CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº. 22.807.196/0001-63.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços de Natureza Intelectual Advocatícia e Técnico-Jurídica, sem Exclusividade e sem Vínculo Empregatício para, CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS, defendendo seus interesses através de medidas de qualquer natureza que se apresentarem adequadas e pertinentes, assim como, toda assessoria e consultoria de estilo, incluindo o comparecimento e acompanhamento em reuniões e audiências com órgãos e entidades e, demais orientações de ordem técnica a fim de atingir o objeto deste instrumento, em atendimento do Gabinete do Prefeito, de acordo com as especificações no termo de referência e em conformidade com as disposições do edital e seus anexos que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais, com fulcro no Artigo 74, inciso III, letra “c” da Lei 14.133/2021.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período de 06 (seis) meses, do dia 27 de junho de 2025 até o dia 26 de dezembro de 2025. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2024 - Processo Administrativo nº 48/2024.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O preço certo e ajustado para o presente Contrato é o valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), perfazendo um valor global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme proposta adjudicada.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	999835	CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS.	MES	6	R$ 13.000,00	R$ 78.000,00

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 27 de junho de 2025.