DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Elke Natália Amorim Souza Lauxen, Presidente do Conselho Municipal – CME de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Comissão Especial composta pela conselheira Aline Borrego Soares e seu suplente Frantchesco da Conceição , e Assessora Técnica Eleida Marangon Debastiani para analisarem o Processo de Mudança de Mantenedora do Colégio Vinicius de Morais, nos termos do Artigo 31 e 34 da Resolução Normativa nº 001/2023 do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º A Comissão Especial, acerca das responsabilidades da Resolução Normativa nº 001/2023 do Conselho Municipal de Educação, compete:

I - Realizar a verificação prévia e visita “in loco” que objetivará ao CME/Sorriso-MT o exame de dados que comprovem a organização jurídica/documental da mantenedora e as condições físicas do estabelecimento de ensino, em conformidade com o estabelecido na resolução supracitada, para o processo de credenciamento da instituição.

Art. 3º A Assessora Técnica e os Conselheiros do CME/Sorriso-MT, com base nos documentos apresentados pela Instituição de Ensino solicitando a mudança de mantenedora e mediante informação técnica encaminhará o parecer que deverá ser aprovado pelo plenário e posterior publicação do Ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2025.

Elke Natália Amorim Souza Lauxen

Presidente do Conselho Municipal de Sorriso

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.