LEI N° 2.315 DE 25 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.791/2017, alterada pelas Leis nº 2.017/2021 e 2078/2022, 2.094/2022, 2124/2022, 2163/2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 8º. .................................................................................

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II. .................................................................................

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1. Secretaria Municipal de Governo;

2. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

3. Secretaria Municipal de Planejamento;

4. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;

5. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

6. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

7. Secretaria Municipal de Saúde;

8. Secretaria Municipal de Educação;

9. Secretaria Municipal de Agricultura;

10. Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer;

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SUBSEÇÃO IV-A

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 28.A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;

II. execução das políticas publicas de Meio ambiente, com ações de planejamento e desenvolvimento de programas, de relacionamento com outros órgãos de políticas ambientais, de fiscalização de atividades poluidoras e de educação ambiental;

III. desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do Meio Ambiente;

IV. fiscalização das atividades agressivas; elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal;

V. orientar e prestar assistência e pesquisa no setor agropecuário, de serviços, de Industria e Comércio no Município, buscando a melhoria de vida para as famílias, através de programas direcionados ao desenvolvimento de cada setor;

VI. representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;

VII. criação e regulamentação da lei de incentivo à instalação de indústrias e comércios;

VIII. criação e regulamentação da lei de criação do Distrito Industrial;

IX. criação do Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de serviços;

X. apoio e orientação ao desenvolvimento de projetos para instalação de novos empreendimentos;

XI. ações políticas para o fomento do desenvolvimento do emprego e da renda;

XII. fomento à qualificaçãoprofissional para empresas comerciais e industriais;

XIII. manutenção do controle ambiental sobre as Indústrias e comércio instalados no Município;

XIV. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XV. executar outras atribuições afins.

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SUBSEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. planejamento e execução das atividades do ensino fundamental no Município;

II. planejamento e execução das atividades da educação infantil no Município;

III. promoção de cursos, reuniões, treinamentos, debates, encontros, seminários e congressos sobre educação;

IV. promoção de festividades cívicas, certames culturais e artísticos;

V. controle e administração da biblioteca pública;

IX. promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão escolar e incentivem a retenção de alunos;

X. absorção dos valores sócio-econômico e cultural da comunidade nas atividades pedagógicas;

XI. administrar e controlar da execução orçamentária e financeira e acompanhar a prestação de contas de convênios federais e estaduais;

XII. promoção e execução da gestão democrática no ensino fundamental e na educação infantil do Município;

XIII. garantia da demanda de vagas suficientes ao ensino da pré-escola e fundamental;

XIV. garantia, de acordo com as possibilidades, do transporte coletivo de alunos;

XV. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XVI. executar outras atribuições afins.

SUBSEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE Turismo, Cultura, Desporto e Lazer

Art. 32.A. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e de promoção da cultura no município, executar e coordenar as ações programadas;

II. firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;

III. promover integração da comunidade local com a atividade turística e com os turistas de modo a tornar cotidiano o relacionamento cordial e pratica da receptividade mineira;

IV. promover eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados a sua disposição;

V. promover cursos de capacitação para atividades de interesse do turismo;

VI. dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional e retomar a condução de estratégias políticas de interesse local e regional visando o incremento da atividade;

VII. retomar e promover eventos culturais tradicionais da comunidade jaciarense com vistas a estimular a convivência social e a oferta de atrativos culturais ao turista;

VIII. representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros municípios, com órgãos estaduais e federais;

IX. implantar e gerenciar, se necessário, os fundos municipais pertinentes à sua pasta;

X. executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio cultural do Município;

XI. desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de benefícios fiscais do Estado para preservação do patrimônio cultural;

XII. oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais pertinentes à sua pasta;

XIII. formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

XIV. formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;

XV. promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

XVI. definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;

XVII. promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;

XVIII. promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;

XIX. definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

XX. promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;

XXI. administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;

XXII. implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;

XXIII. exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;

XXIV. coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;

XXV. em coordenação com as Secretarias Municipais, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XXVI. articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;

XXVII. monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XXVIII. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do esporte e lazer do Município;

XXIX. realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;

XXXI. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XXXII. desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XXXIII. ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXXIV. executar outras atribuições afins.

Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.791/2017, alterada pelas Lei nº 2.017/2021 e 2078/2022, 2.094/2022, 2124/2022, 2163/2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

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ANEXO I - CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Cargo Comissionado / Função Gratificada	Atribuições	Padrão	Quantidade
01. Controlador Interno Municipal	Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes, normas, ações e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção, ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Subsídio equiparado do Secretário Municipal / Lei Específica – FG 08	001
02. Assessor Especial Governamental	Auxiliar o Secretário da pasta, em suas ausências, faltas, impedimentos; exercer, em colaboração com o Secretário ou em substituição, a orientação, coordenação técnica e supervisão geral; autorizar o encaminhamento de requisições para contratações que visam à aquisição de produtos e prestação de serviços, com vistas à abertura dos respectivos procedimentos licitatórios; supervisionar as solicitações de liquidação e pagamento de despesas decorrentes de contratações realizadas no âmbito da Secretaria; sugerir, quando autorizado pelo Secretário, atos normativos do interesse da Secretaria; exercer outras atividades correlatas.	Subsídio equiparado do Secretário Municipal / Lei Específica – FG 08	003
03. Secretário Municipal	Auxiliar diretamente o Prefeito, assessorando-o nos assuntos pertinentes à sua área de atuação, além de orientar, coordenar e supervisionar as competências e atividades regulamentares de sua Unidade Administrativa.	Lei Específica	010
04. Contador Geral Municipal	Coordenar as atividades determinadas para a Controladoria Geral do Município relacionado à auditoria, controladoria interna, ouvidoria e corregedoria, zelando pelo controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas desenvolvidos no âmbito do Município.	Subsídio equiparado do Secretário Municipal/Lei Específica – FG 08	001
05. Secretário Municipal Adjunto	Auxiliar o Secretário da pasta, em suas ausências, faltas, impedimentos; exercer, em colaboração com o Secretário ou em substituição, a orientação, coordenação técnica e supervisão geral; autorizar o encaminhamento de requisições para contratações que visam à aquisição de produtos e prestação de serviços, com vistas à abertura dos respectivos procedimentos licitatórios; supervisionar as solicitações de liquidação e pagamento de despesas decorrentes de contratações realizadas no âmbito da Secretaria; sugerir, quando autorizado pelo Secretário, atos normativos do interesse da Secretaria; exercer outras atividades correlatas.	CC 07 – FG 07	003
06. Pregoeiro Municipal	Coordenar todo o processo licitatório; Conduzir a sessão pública na Internet; Negociar o preço; Liderar o trabalho da equipe de apoio; Definir qual é a proposta vencedora; Propor a homologação do fornecedor.	FG 07	001
07. Diretor Clínico Geral	Gerenciar, coordenar e fazer cumprir rigorosamente as normas legais para o funcionamento do Hospital Municipal, bem como planejar e monitorar as atividades relacionadas aos processos de trabalhos da unidade hospitalar, avaliando as políticas de atendimento aos usuários do Hospital, garantindo a integralidade, qualidade e eficiência das ações no pronto atendimento, em consonância com a rede de urgência e emergência em saúde do Município, adotando, ainda, medidas de ajustes organizacionais e de condutas técnicas e operacionais do Hospital, conforme determinação do Secretário de Saúde do Município.	CC 07 – FG 07	001
08. Superintendente	Administrar, planejar, gerir, coordenar e avaliar os processos desenvolvidos pela administração.	CC 06 – FG 06	011
09. Ouvidor Geral	Desenvolver políticas de interatividade com a população, a partir da ouvidoria pública; Ouvir, analisar e encaminhar para os órgãos correspondentes às reclamações e observações da comunidade; Acompanhar e cobrar as soluções para resolução dos problemas selecionados pela ouvidoria.	CC 05 – FG 05	001
10. Diretor	Chefiar e coordenar a execução das atividades finalísticas relacionadas aos programas e projetos vinculados à área de atuação da Secretaria, bem como o assessoramento técnico ou especializado ao Secretario na tomada de decisão relacionada ao conjunto de processos de trabalho sob sua responsabilidade, executando, dentre outras.	CC 05 – FG 05	020
11. Ouvidor do SUS	Coordenar as atividades relacionadas à Ouvidoria de Saúde do Município, conforme normas legais pertinentes, observando as normas do Sistema de Controle Interno Municipal.	CC 04 – FG 04	001
12. Coordenador IV	Coordenar a execução das atividades finalísticas relacionadas aos programas e projetos vinculados à área de atuação da Unidade Administrativa, bem como o assessoramento técnico ou especializado ao Secretário Municipal na tomada de decisão relacionada ao conjunto de processos de trabalho sob sua responsabilidade, executando, dentre outras, as seguintes atividades: a elaboração do plano de ação e metas da Secretaria; o monitoramento para o correto cumprimento dos manuais dos processos e procedimentos de trabalho, propondo os ajustes necessários à otimização das atividades executadas pela equipe de servidores lotada na Secretaria; o acompanhamento e o controle dos contratos, convênios e termos de cooperação relativos à sua área de atuação e o suporte aos demais órgãos da Administração Municipal, conforme determinação do gestor da Pasta, nos assuntos de sua competência.	CC 04 – FG 04	007
13. Coordenador III	Coordenar, e atuando no desenvolvimento dos projetos institucionais da Unidade Administrativa a qual esteja vinculado, preparando pareceres técnicos em sua área de atuação e coordenando as atividades desenvolvidas por equipe de trabalho, cujo processo decisório dependa de análise e manifestação formal da autoridade a qual esteja subordinado.	CC 03 – FG 03	036
14. Assessor III	Prestar assessoria, sob regime de confiança, ao Secretário Municipal ou titular de Órgão equivalente, coordenando e participando de projetos e atividades que dependam de suporte e conhecimento técnico específicos, que não se enquadrem nas atividades de execução rotineiras, além do atendimento às demandas de serviços relacionadas à sua área de atuação, que necessitam de acompanhamento e pronta conclusão em razão de definição de prioridade estabelecida pela autoridade a qual esteja vinculado.	CC 03 – FG 03	010
15. Coordenador II	Coordenando e desenvolvendo ações na implantação e no acompanhamento de planos e programas que dependam de conhecimento específico, que não se enquadrem nas atividades rotineiras da unidade administrativa a qual esteja vinculado, promovendo a elaboração de estudos, pesquisas e projetos para a implementação de ações na esfera de competência da Unidade Administrativa, bem como atuando no atendimento a demandas específicas que dependam de despacho e decisão direta do titular da Pasta.	CC 02 – FG 02	011
16. Assessor II	Prestar assessoria, sob regime de confiança, ao Secretário Municipal, organizando e coordenando atividades técnicas específicas referentes aos programas, projetos e ações da unidade administrativa a qual esteja vinculado, que não se enquadrem nas atividades de execução rotineiras, além de liderar e/ou dar suporte, quando designado, a missões de governo específicas relacionadas às políticas públicas, preparando, ainda, relatórios, análise de dados e informações, que possam subsidiar a tomada de decisão do gestor.	CC 02 – FG 02	008
17. Coordenador I	Coordenar, sob regime de confiança direta à autoridade a que esteja imediatamente subordinado, equipes e /ou atividades relacionadas aos programas, ações e processos de trabalho que lhe sejam designados.	CC 01 – FG 01	002
	Total		127

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o Plano Plurianual (PPA – 2022/2025), Lei Orçamentária Anual (LOA - 2025) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2025) adequando-o às alterações introduzidas por esta lei, até o limite do saldo das dotações orçamentárias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.