SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 430.884,60 (quatrocentos e trinta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

06.002.08.243.0004.2015 - Apoio a Criança e Adolescente - R$ 430.884,60 (quatrocentos e trinta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).

3.3.50.41.00 – Contribuições;

3.3.90.14.00 – Diárias;

3.3.90.30.00 - Material de Consumo;

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção;

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica;

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.501.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores - Outros Recursos não Vinculados.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 094/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Programa de Governo 0004 - Criança e Adolescente, Ação de Governo 2015 - Apoio à Criança e Adolescente.

O crédito adicional especial solicitado, tem destinação específica, pela vinculação do recurso financeiro definidos pela Lei Municipal n° 2.432/2023 (cap. XII) e a Resolução CONANDA n° 137/2010 que estabelecem diretrizes para a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), buscando assegurar que esses recursos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, sempre voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Recursos estes que tem origem de doações vinculadas ao FMDCA.

1 - Financiamento de programas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, formulados pelo poder público e por organizações da sociedade civil, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2 - Apoio à criação, manutenção e desenvolvimento de serviços, programas ou projetos de atendimento direto às crianças, adolescentes e suas famílias, nas áreas de:

• Educação;
• Saúde;
• Assistência social;
• Cultura:
• Esporte;
• Lazer;
• Profissionalização;
• Inclusão digital;
• Combate à violência, exploração sexual, trabalho infantil e outras violações de direitos.

3 - Capacitação permanente de profissionais e conselheiros atuantes no sistema de garantia de direitos;

4 - Campanhas educativas e de mobilização social sobre os direitos da criança e do adolescente;

5 - Apoio técnico e financeiro aos Conselhos Tutelares e ao próprio CMDCA, para garantir seu funcionamento pleno e qualificado;

6 - Pesquisas e diagnósticos sobre a realidade infantojuvenil no município, como subsídio à formulação de políticas públicas eficazes;

7 - Apoio a iniciativas inovadoras e complementares às políticas públicas existentes, desde que compatíveis com os objetivos do ECA.

Em resumo, os recursos devem ser usados exclusivamente para ações voltadas à promoção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, sendo vedada sua aplicação para fins não relacionados a esse público ou que não estejam devidamente aprovados pelo CMDCA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação sendo elaborado pelo Conselho existente, conforme detalhado no Plano de Trabalho (anexo).

Sendo o crédito adicional composto pelo recurso financeiro disponível na conta 30.101-9, agência nº 1471-0, do Banco do Brasil, na fonte de recurso 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit com destinação vinculada.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

PL 064 - ASSEORP