LEI N° 2.316 DE 25 DE JUNHO DE 2025

“Altera o Art. 1º e o Art. 12 da Lei Municipal nº 1.676, de 24 de junho de 2015, que "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para prorrogar sua vigência e ajustar o prazo para elaboração do plano subsequente, em consonância com a Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.676, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência até 31 de dezembro de 2025, na forma do ANEXO, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no Capítulo II, na Seção I, nos artigos 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei Orgânica do Município de Jaciara, no artigo 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e na Lei 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso." (NR)

Art. 2º. O Artigo 12 da Lei Municipal nº 1.676, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Até o final do primeiro semestre de 2025, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio." (NR)

Art. 3º. As metas, estratégias e demais disposições da Lei Municipal nº 1.676, de 24 de junho de 2015, inclusive aquelas constantes do Anexo I, revisado e alterado pela Lei Municipal nº 2.173, de 23 de junho de 2023, permanecem em vigor e terão sua aplicabilidade estendida até o novo termo final de vigência estabelecido por esta Lei, qual seja, 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.