TERMO DE REEQUILÍBRIO Nº. 001 A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 002/2025

TERMO DE REEQUILÍBRIO Nº. 002 a Ata de Registro de Preço n°. 002/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO GAÚCHA DO NORTE e a empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente termo, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal n° 1.486/2024, Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. ARI DO PRADO, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e do outro lado a empresa, MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.955.893./0001-88 e com Inscrição Estadual nº 13.774.783-7, estabelecida na Avenida Dr. Meirelles, nº 355-A, fundos, sala o D, sala 01, Bairro: Altos do Coxipo , CEP: 78.088-500, vem por interme dio de seu representante legal, CELSO MARCOS SILVA, e daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem, na forma da Lei n° 14.133/2021, Decreto Municipal n° 1.486/2024 e demais legislações aplicáveis, firmar o presente TERMO DE REEQUILÍBRIO Nº. 001 A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 002/2025, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme determina o art. 19, inciso IV da Lei n° 14.133/2021, mediante as seguintes condições

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1. O Presente Termo de Equilíbrio tem por objeto o seguinte: REESTABELECIMENTO DO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA ATA 002/2025. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATUALIZAÇÃO
2.1. Fica reajustado o valor dos itens de acordo com a tabela abaixo: 

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR ATUAL	NOVO VALOR SUGERIDO
302	LINGUIÇA, TIPO CALABRESA, FORNECIMENTO POR QUILO	R$ 20,79	R$ 37,17
312	CHEIRO VERDE	R$ 6,44	R$ 9,79
336	BANANA MAÇÃ - EM PENCAS, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, COM POLPA FIRME E INTACTA, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE, FORNECIMENTO POR QUILO	R$ 9,99	R$ 14,27
338	JILÓ	R$ 14,49	R$ 19,19
340	MANGA - ROSA, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COR UNIFORMES, DEVENDO SER DEVENDO SE BEM DESENVOLVIDO E MADURO, CO POLPA INTACTA E FIRME, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS SEM DANIFICAÇÕES ESTERNAS, ACONDICIONADA EM CAIXA DE EM CAIXA, INPECIONADAS PELO SIF	R$ 10,39	R$ 16,21
344	BANANA PRATA, FORNECIMENTO POR QUILO	R$ 10,24	R$ 14,72
17527	ACELGA GRANDE, UNIDADE	R$ 8,09	R$ 14,71
17542	COUVE-FLOR	R$ 12,48	R$ 19,19
17550	INHAME	R$ 9,69	R$ 13,37
17565	QUEIJO MUSSARELA, FORNECIMENTO POR QUILO	R$ 59,89	R$ 69,75
20188	VINAGRE DE MAÇÃ, FRASCO CONTENDO 500 ML	R$ 6,95	R$ 11,85
20288	TEMPERO COMPLETO, SEM PIMENTA, EMBALAGEM 1 KG (SIMILAR A ARISCO)	R$ 8,88	R$ 10,83
20750	CARNE BOVINA, TIPO COXAO MOLE, PARA BIFE, FORNECIMENTO POR QUILO	R$ 32,84	R$ 77,18
23833	ABACAXI - UNIDADE GRANDE	R$ 6,12	R$ 10,39
23837	ACUCAR, TIPO CRISTAL, PACOTE CONTENDO 2 KG	R$ 8,95	R$ 9,65
23853	LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO - CONTENDO LEITE INTEGRAL E EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA, MIX DE MINERAIS FERRO, ZINCO E VITAMINAS A, C E D. PACOTE COM 400 GRAMAS	R$ 17,40	R$ 22,74
24276	CAFE ESPECIAL - TIPO EXPORTACAO, CAFE TORRADO E MOIDO, ISENTO DE GRAOS, QUALIDADE GLOBAL SUPERIOR, DISPENSADO ANALISE SE CERTIFICADO NO SISTEMA DE COM SELO DA ABIC, EMBALADO A VACUO, COM DUPLA EMBALAGEM CONTENDO 500GR	R$ 31,90	R$ 45,36
24298	CALDO DE GALINHA - COMPOSTO DE SAL, AMIDO, GLUTAMATO MONOSSODICO, ACUCAR, ALHO, CEBOLA, GORDURA VEGETAL, EXTRATO DE CARNE DE FRANGO, EM TABLETE, ACONDICIONADO EM 12 UNIDADES	R$ 5,18	R$ 5,62
24336	MANDIOCA PROCESSADA - TIPO BRANCA, EMBALADA EM SACO PLÁSTICO, ESTERILIZADO EM ATMOSFERA MODIFICADA, PESANDO APROXIMADAMENTE ENTRE 1KG A 3KGS, ACONDICIONADO PARA TRANSPORTE EM CAIXA DE PAPELAO, HIGIENIZADA, CORTE EM TOLETE, APROXIMADAMENTE 6 A 8CM DE CO	R$ 10,15	R$ 12,93
24341	TOMATE - MADURO, BOA QUALIDADE, GRAÚDA, DE POLPA FIRME E INTACTA, ISENTO DE ENFERMIDADES MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL, LIVRE DE RESÍDUOS E FERTILIZANTES, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECANICA ORIUNDA DE MANUSE	R$ 7,88	R$ 11,88
24347	COUVE - TIPO MANTEIGA, FRESCA, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL, LIVRE DE RESÍDUOS.	R$ 6,34	R$ 6,38
24351	PIMENTAO - VERDE, EXTRA DE OTIMA QUALIDADE, GRANDE, SEM LESOES DE ORIGEM SEM LESOES,   ACONDICIONADO EM SACO, PESANDO APROXIMADAMENTE POR KILO	R$ 11,60	R$ 14,27
24354	BERINJELA - TIPO COMUM, BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORME, FIRME E INTACTA, SEM LESOES DE ORIGEM FISICA OU MECANICA (RACHADURAS, PERFURACOES, CORTES)	R$ 5,88	R$ 10,39
24356	PERA - D'AGUA, NACIONAL, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA FIRME E INTACTA, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADA EM CAIXAS DE PAPELAO, DEVENDO SER FORNECIDA	R$ 13,65	R$ 19,32
24358	LARANJA - PERA, COR AMARELA ESVERDEADA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES SABOR E CHEIRO CITRICOS, TAMANHO GRANDE, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, BOA QUALIDADE, FORNECIMENTO EM QUILO. ITENS	R$ 5,74	R$ 8,47
24361	PAO - TIPO FRANCES, COMPOSICAO MINIMA DA MASSA: FARINHA DE TRIGO, ÁGUA, FERMENTO BILOGICO, ACUCAR E SAL, PESANDO 100 GR, EMBALADO EM SACO PLASTICO	R$ 19,17	R$ 28,24
25138	QUIABO LISO, OTIMA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS SEM DANOS FISICOS, ACONDICIONADO EM SACO, PESO EM KG	R$ 11,34	R$ 16,21
29094	PÃO DE QUEIJO	R$ 18,44	R$ 27,51
30184	BANANA TERRA	R$ 11,04	R$ 12,93
30198	LEITE DESNATADO 1 LT	R$ 6,54	R$ 8,69
31064	ALMEIRÃO FOLHAS LONGAS E FRESCAS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, FIRMES E INTACTAS, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDAS, ISENTO DE ENFERMIDADES, RESIDUOS DE FERTILIZANTES E MATERIAIS TERROSOS, ISENTO DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES SEM SUJIDADES, PARASITAS E	R$ 6,77	R$ 6,98
31540	BROCOLIS	R$ 6,77	R$ 6,98
33686	LEITE LONGA VIDA, UHT INTEGRAL - TEOR DE MATERIA GORDA COMPOSTO CARBOIDRATOS, PROTEÍNAS, GORDURAS TOTAIS E SATURADAS, GORDURAS TRANS OG, FIBRA ALIMENTAR OG, SÓDIO E CÁLCIO, RECIPIENTE HERMETICO TIPO TETRA PAK COM 1 LITRO	R$ 6,70	R$ 7,41
33692	MACA - VERMELHA GRANDE, NACIONAL, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO TAMANHO, COR E CONFORMACAO UNIFORME, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA INTACTA E FIRME, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE	R$ 11,54	R$ 20,66
33701	MASSA ALIMENTICIA - MACARRAO TIPO PARAFUSO CONTEM SEMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, CORANTES NATURAIS: URUCUM E CURCUMA, PACOTE COM 500 GR	R$ 3,79	R$ 4,89
33705	MAIONESE - EMULSAO CREMOSA OBTIDA COM OVOS E OLEO VEGETAL, SEM ADICAO DE CONDIMENTOS, SUBSTANCIAS COMESTIVEIS E SEM CORANTES, DE CONSISTÊNCIA CREMOSA, AMARELO CLARO, COM CHEIRO E SABOR PROPRIO, 500 GR	R$ 9,89	R$ 11,14
33710	MAMÃO - FORMOSA, OTIMA QUALIDADE, LIVRE DE CHEIRO E SABOR PROPRIOS, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA FIRME E INTACTA	R$ 6,79	R$ 13,23
33749	PEPINO - COMUM, PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE	R$ 5,24	R$ 8,17
35244	EXTRATO DE TOMATE, CONCENTRADO, PRODUTO RESULTANTE DA CONCENTRAÇÃO DA POLPA DE TOMATE, EMBALAGEM CONTENDO 340 GRAMAS	R$ 6,25	R$ 9,96
35288	FRANGO SEMIPROCESSADO - INTEIRO, RESFRIADO, INTEIRA, COM ASPECTO COR E CHEIRO PROPRIO, SEM MANCHAS E SEM PARASITAS	R$ 15,14	R$ 16,05
35732	ALHO - BULBO INTEIRO, NACIONAL, BOA QUALIDADE, FIRME E INTACTO, SEM LESOES DE ORIGEM FISICA OU MECANICA, PERFURACOES E CORTES, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM EMBALA	R$ 31,99	R$ 47,42
35735	IOGURTES - SABOR MORANGO, TIPO INTEGRAL ADOCADO, DE CONSISTENCIA SEMISSOLIDA (LIQUIDA CREMOSA), COM COR, ODOR E SABOR CARACTERISTICOS, FABRICADO COM MATERIAS-PRIMAS SAS E LIMPAS, ISENTA DE MATERIA TERROSA E PARASITAS, DEVENDO ESTAR EM PERFEITO ESTADO	R$ 12,44	R$ 14,86
35736	CARNE BOVINA - TIPO PALETA DIANTEIRA, SEM OSSO, EM PECA DIVIDIDA DE ACORDO COM O PESO., CONGELADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA LIMPA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS E NOMAXIMO 10% DE SEBO OU GORDURA., EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSP	R$ 25,89	R$ 56,37
35737	CARNE BOVINA - TIPO PATINHO, MOIDA, RESFRIADO, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO	R$ 33,39	R$ 81,64
35743	PEIXE - FILE DE TAMBAQUI OU TAMBATINGA: FILE DE TABATINGA OU TAMBAQUI CONGELADO, EM CUBOS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2X2X2CM DE LARGURA, SEM ESPINHOS, SEM FRAGMENTOS OSSEOS OU CARTILAGINOSOS, SEM COURO, SEM PELE	R$ 39,74	R$ 54,88
35762	CARNE SUINA - TIPO PALETA, PICADA, RESFRIADA, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO	R$ 22,84	R$ 23,78
35847	ALFACE - TIPO LISA, FRESCA, DE BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES E SUJIDADES	R$ 5,84	R$ 7,86
35849	BATATA DOCE - ROXA, DE PRIMEIRA, SEM RAMA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, FRESCA, COMPACTA E FIRME, SEM LESOES DE ORIGEM, SEM RACHADURAS E CORTES, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE	R$ 3,62	R$ 3,70
35897	FARINHA DE TRIGO - ESPECIAL, OBTIDA DO TRIGO MOIDO, LIMPO, DESGERMINADO, DE COR BRANCA, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, LIVRE DE FERMENTACAO, MOFO E MATERIAIS TERROSOS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA ENTREGA	R$ 4,39	R$ 5,05
35909	MORTADELA - TIPO DEFUMADA, PRODUTO COZIDO, FATIADO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, RESFRIADO, EMBALADO A VACUO OU EM FILME PVC OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE E ATOXICO. NA EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE, OS DADOS DE IDENTIFICACAO DO	R$ 23,44	R$ 45,95
35910	OVO - OVOS DE GALINHA, VERMELHOS, CLASSE A, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, GRANDES, SAUDAVEIS E EMBALADOS EM CAIXAS DE PAPELAO OU ISOPOR	R$ 14,10	R$ 15,41
35914	PRESUNTO - MAGRO, FIAMBRE - PRE-COZIDO, DE SUINO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, ACONDICIONADO EM ATOXICA, NAO NECESSARIO, NAO POSSUI	R$ 32,64	R$ 51,90
24333	OLEO AROMATIZANTE - EUCALIPTO, INCOLOR, PARA FABRICAO DE DETERGENTE	R$ 6,41	R$ 6,81
28249	GÁS LP BOTIJÃO DE 13 KG	R$ 121,99	R$ 193,33
33556	PAPEL TOALHA, PACOTE CONTENDO 02 ROLOS, COR BRANCA	R$ 4,59	R$ 5,27
35911	PAPEL HIGIENICO DE ALTA QUALIDADE (PACOTE COM 64 ROLOS) - FOLHA SIMPLES, DE ALTA QUALIDADE, PICOTADO, SOMENTE NA COR BRANCA. SEM FRAGANCIA, SEM RELEVO, RESISTENTE E HIDROSSOLUVEL, COMPOSTO DE 100% FIBRAS NATURAIS, UTILIZANDO FIBRAS VIRGENS, TUBETE ME	R$ 65,60	R$ 66,87

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. O valor dos itens restantes presente na Ata de Registro de Preço 002/2025 permanecem inalterados.
3.2. Da dotação orçamentaria:
 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORGAO: 06
UNIDADE: 002
PROJ/ATIV: 20009
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00
COD REDUZIDO: 288

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1. O presente Termo Aditivo, está sendo fundamentado e regido pela Lei n°. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como pelo Decreto Municipal n° 1.486/2024, bem como Edital do Pregão Presencial 005/2025.
4.2. O reajuste da Ata de Registro de Preços está fundamentado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Em especial, aplica-se o artigo 84 da referida lei, que prevê a possibilidade de renovação e, por extensão, o reajuste de registro de preços, desde que observadas as condições originais do certame e respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia. Adicionalmente, o Decreto Municipal nº 1.486, de 2024, do Município de Gaúcha do Norte/MT, regulamenta as disposições da Lei Federal nº 14.133 no âmbito municipal. Este decreto estabelece os procedimentos e critérios para a renovação e reajuste de atas de registro de preços, em consonância com os princípios constitucionais e as normas gerais de licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA.
5.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Registro de Preços nº. 002/2025.

CLÁUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO.
6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que, porventura, surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte-MT, 26 de junho de 2025.

ARI DO PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
 

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA
CONTRATADA