LEI N° 2.317 DE 25 DE JUNHO DE 2025
27 de Junho de 2025
LEI N° 2.317 DE 25 DE JUNHO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel urbano de propriedade do Município de Jaciara – MT, em favor da Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jaciara-MT - COOPERVIVA, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel urbano, de propriedade do Município de Jaciara – MT, em favor da Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jaciara-MT - COOPERVIVA, inscrita no CNPJ nº 45.840.114/0001-88, com a finalidade de desenvolvimento das atividades de coleta, triagem, armazenamento e destinação de materiais recicláveis, contribuindo para a preservação ambiental, geração de trabalho, renda e inclusão social, pelo período de 10 anos, nos termo da minuta anexa.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2025.
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal – 2025 a 2028
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 001/2025
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE JACIARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 03.347.135/0001-16, com sede administrativa localizada na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1075, centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000, neste ato legalmente representado por sua Prefeita Municipal, a Excelentíssima Senhora ANDRÉIA WAGNER, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 970.179 SSP/RS e inscrita no CPF/MF sob o nº 632.6546.721-15, residente e domiciliada neste Município, doravante denominado simplesmente CEDENTE, e, de outro lado, a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JACIARA-MT - COOPERVIVA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de cooperativa, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 45.840.114/0001-88, com sede estabelecida na Rua Rondonia, nº 126, bairro Residencial Elias Domingos, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000, neste ato legalmente representada por sua Presidente, a Senhor MAYCON LINNIKER FACCO HOFFMEISTER, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 15957284 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.273.391-75, residente e domiciliado neste Município, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, têm entre si, justo e contratado o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o relevante interesse público na promoção de políticas de inclusão social e produtiva, geração de trabalho e renda, e fomento à organização de catadores de materiais recicláveis, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade premente de implementação e fortalecimento de ações voltadas à gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Jaciara, com ênfase na coleta seletiva, na reciclagem e na redução da quantidade de resíduos destinados à disposição final ambientalmente inadequada, em cumprimento às diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei Federal nº 12.305/2010;
CONSIDERANDO que a CESSIONÁRIA é uma cooperativa legalmente constituída, sem fins lucrativos, que congrega trabalhadores e catadores de materiais recicláveis, e que possui como objetivo social a coleta, triagem, beneficiamento, transporte e comercialização de materiais recicláveis, contribuindo significativamente para a sustentabilidade ambiental e para a melhoria das condições de vida de seus cooperados;
CONSIDERANDO que o CEDENTE possui em seu patrimônio o bem imóvel descrito neste instrumento, o qual se encontra apto e disponível para ser utilizado em atividades que revertam em benefício da coletividade e que se alinhem aos objetivos estratégicos da administração pública municipal, especialmente no que tange às questões socioambientais;
CONSIDERANDO a manifesta intenção da CESSIONÁRIA em utilizar o referido bem para a instalação e operação de uma unidade de triagem e processamento de materiais recicláveis, o que se coaduna com o interesse público e com as finalidades estatutárias da cooperativa;
CONSIDERANDO a autorização legislativa concedida pela Câmara Municipal de Jaciara, por meio da Lei Municipal nº 2.317 de 25 de junho de 2025, para a cessão de uso do bem público objeto deste Termo, ou a dispensa de tal autorização com base na legislação vigente para cessões desta natureza e finalidade;
Resolvem as partes celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA CESSÃO
1.1. Constitui objeto do presente Termo a cessão de uso, a título precário e gratuito, pela CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA, do bem imóvel de propriedade do Município de Jaciara, consistente em um galpão industrial com área administrativa anexa, localizado na Rua Rondônia, nº 126, Bairro Residencial Elias Domingos, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. ÁREA INSTITUCIONAL N. 03, com área de 5.017,20 m, medindo, de frente para a Rua Rondônia – 61,38 metros; metros; de um lado, para a Área Remanescente – 72.23 metros; de outro lado, para Área Instuitucional n. 04-90.77 metros e, aos fundos, para a Área Institucional n.05 – 46,83 metros. MATRÍCULA ANTERIOR: R1/15.376, de fls, 176, do Livro n. 2-AAC, em data de 10.10.2011, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaciara/MT sob o nº R/15.529.
1.2. O imóvel será entregue à CESSIONÁRIA no estado de conservação em que se encontra, conforme Termo de Vistoria anexo e assinado pelas partes, o qual passa a integrar o presente instrumento para todos os fins de direito, cabendo à CESSIONÁRIA verificar previamente as suas condições e declarar que o recebe apto à finalidade a que se destina.
1.3. A presente cessão de uso não implica em transferência de domínio ou posse qualificada do imóvel, o qual permanece integrado ao patrimônio público municipal, sendo o uso pela CESSIONÁRIA estritamente vinculado às finalidades e condições estabelecidas neste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE E DESTINAÇÃO DO USO
2.1. O imóvel objeto desta cessão deverá ser utilizado pela CESSIONÁRIA, única e exclusivamente, para a implantação, instalação, funcionamento e operação de uma Central de Triagem, Beneficiamento e Armazenamento Temporário de Materiais Recicláveis, compreendendo, mas não se limitando, às seguintes atividades:
a) Recebimento, pesagem, triagem e classificação de resíduos sólidos recicláveis provenientes da coleta seletiva municipal, de doações, de parcerias com empresas e outras fontes geradoras;
b) Prensagem, enfardamento e outras formas de beneficiamento primário dos materiais recicláveis triados, visando agregar valor e facilitar sua comercialização;
c) Armazenamento temporário e organizado dos materiais recicláveis processados, em condições adequadas de higiene e segurança, até sua efetiva comercialização;
d) Comercialização dos materiais recicláveis beneficiados, buscando as melhores condições de mercado, revertendo os resultados financeiros em benefício dos cooperados e da sustentabilidade da cooperativa;
e) Desenvolvimento de atividades de educação ambiental e conscientização da comunidade sobre a importância da coleta seletiva e da reciclagem;
f) Manutenção de registros e controles operacionais e financeiros das atividades desenvolvidas.
2.2. É expressamente vedado à CESSIONÁRIA utilizar o imóvel, no todo ou em parte, para finalidade diversa da estabelecida no item 2.1 desta Cláusula, bem como para atividades que sejam ilícitas, perigosas, insalubres (sem as devidas licenças e proteções), ou que causem poluição ou degradação ambiental, ou ainda que perturbem o sossego e a segurança da vizinhança, sob pena de rescisão imediata do presente Termo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
2.3. A CESSIONÁRIA se compromete a desenvolver suas atividades em estrita observância à legislação ambiental, sanitária, urbanística, trabalhista e de segurança do trabalho vigentes, bem como às normas e posturas municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DA CESSÃO
3.1. A presente cessão de uso é concedida pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura deste Termo, ou seja, de 25 de junho de 2025 a 25 de junho de 2035.
3.2. O prazo estipulado no item anterior poderá ser prorrogado, a critério exclusivo da CEDENTE e mediante manifestação de interesse da CESSIONÁRIA com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do seu término, por iguais e sucessivos períodos, através da celebração de Termo Aditivo, desde que a CESSIONÁRIA esteja cumprindo integralmente todas as obrigações assumidas neste instrumento e na legislação aplicável, e que se mantenha o interesse público na continuidade da cessão, devidamente justificado e precedido de avaliação de desempenho das atividades da CESSIONÁRIA.
3.3. A não manifestação da CESSIONÁRIA no prazo estabelecido no item 3.2, ou a decisão da CEDENTE pela não prorrogação, implicará na extinção da cessão ao término do prazo original ou da prorrogação vigente, devendo o imóvel ser restituído nas condições previstas neste Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DA GRATUIDADE DA CESSÃO
4.1. A presente cessão de uso é concedida em caráter gratuito, não sendo devido pela CESSIONÁRIA à CEDENTE qualquer tipo de aluguel, taxa de ocupação ou remuneração pela utilização do imóvel, enquanto vigente este Termo e desde que cumpridas todas as suas cláusulas e condições, em reconhecimento ao relevante interesse social e ambiental das atividades a serem desenvolvidas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
5.1. Constituem obrigações da CEDENTE:
a) Entregar à CESSIONÁRIA o imóvel objeto desta cessão, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas ou litígios, nas condições descritas no Termo de Vistoria, apto à utilização para os fins previstos neste instrumento;
b) Garantir à CESSIONÁRIA, durante o prazo de vigência desta cessão, o uso pacífico do imóvel, defendendo-o contra turbações ou esbulhos de terceiros que venham a surgir, desde que comunicada tempestivamente pela CESSIONÁRIA;
c) Prestar à CESSIONÁRIA as informações e o apoio institucional que estiverem ao seu alcance e que sejam necessários ao bom desenvolvimento das atividades, sem que isso implique em custos adicionais não previstos ou em assunção de responsabilidades da CESSIONÁRIA;
d) Realizar, às suas expensas, as obras e reparos de natureza estrutural no imóvel que se fizerem necessários e que não decorram de mau uso ou falta de manutenção por parte da CESSIONÁRIA, desde que devidamente comunicada e após análise técnica que comprove a necessidade e a responsabilidade do CEDENTE;
e) Fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo, podendo, para tanto, realizar vistorias periódicas no imóvel, mediante prévio aviso à CESSIONÁRIA, salvo em casos de urgência ou denúncia de irregularidade.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
6.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA, sem prejuízo de outras estabelecidas neste Termo ou na legislação aplicável:
a) Utilizar o imóvel cedido exclusivamente para a finalidade estabelecida na Cláusula Segunda, mantendo-o em perfeito estado de funcionamento, conservação, limpeza, higiene e segurança, promovendo, às suas expensas, todos os reparos, consertos, pinturas e manutenções preventivas e corretivas que se fizerem necessários nas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de cobertura, pisos, paredes, esquadrias e demais componentes do imóvel, excetuando-se os de natureza estrutural de responsabilidade da CEDENTE, conforme Cláusula Quinta, alínea "d";
b) Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento pontual de todas as despesas decorrentes do uso e ocupação do imóvel, tais como, mas não se limitando a: consumo de água, energia elétrica, gás, telefone, internet, serviços de limpeza e vigilância, bem como todos os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou sobre as atividades nele desenvolvidas durante o período da cessão, ainda que lançados em nome da CEDENTE, devendo apresentar os comprovantes de quitação sempre que solicitado;
c) Obter e manter válidas, às suas expensas, todas as licenças, alvarás, autorizações, outorgas e demais documentos exigidos pelos órgãos públicos competentes (Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros Militar, Órgãos Ambientais Estaduais e Federais, Vigilância Sanitária, etc.) para a regular instalação, funcionamento e operação de suas atividades no imóvel, arcando com todas as taxas e emolumentos correspondentes;
d) Não realizar quaisquer obras, construções, demolições, reformas, modificações ou benfeitorias no imóvel, sejam elas de que natureza forem, sem a prévia, expressa e escrita autorização da CEDENTE, a qual poderá negá-la ou condicioná-la à apresentação de projetos e cronogramas, e à observância de normas técnicas e legais;
e) Não ceder, alugar, sublocar, emprestar, arrendar, transferir, dar em comodato ou por qualquer outra forma alienar ou onerar, total ou parcialmente, o imóvel objeto desta cessão, nem os direitos e obrigações dela decorrentes, a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que outras cooperativas ou associações, sob pena de rescisão imediata deste Termo;
f) Permitir o livre acesso dos representantes da CEDENTE ou de pessoas por ela designadas ao imóvel, a qualquer tempo, para fins de fiscalização, vistoria, acompanhamento das atividades ou realização de obras de responsabilidade da CEDENTE, mediante comunicação prévia, ressalvados os casos de emergência;
g) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente toda a legislação federal, estadual e municipal aplicável às suas atividades, especialmente as normas ambientais, sanitárias, de segurança e medicina do trabalho, de posturas municipais, responsabilizando-se integralmente por quaisquer infrações, multas, autuações, danos ou prejuízos que causar a terceiros ou ao meio ambiente em decorrência de suas ações ou omissões, isentando a CEDENTE de qualquer responsabilidade nesse sentido;
h) Contratar e manter vigente, durante todo o prazo da cessão, seguro contra incêndio, raio, explosão e outros sinistros que possam atingir o imóvel e suas instalações, em valor compatível com o de mercado, figurando a CEDENTE como beneficiária na apólice, ou, no mínimo, garantindo a reconstrução ou reparação do bem, apresentando cópia da apólice e dos comprovantes de pagamento do prêmio sempre que solicitado;
i) Apresentar à CEDENTE, semestralmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de janeiro e julho de cada ano, ou em outra periodicidade que venha a ser definida pela CEDENTE, relatórios circunstanciados de atividades desenvolvidas no imóvel, contendo informações sobre o volume de material recebido, triado e comercializado, número de cooperados beneficiados, resultados financeiros, ações de educação ambiental realizadas, dificuldades encontradas e demais dados que demonstrem o cumprimento da finalidade da cessão e os impactos sociais, ambientais e econômicos gerados, bem como prestar contas da aplicação de eventuais recursos públicos recebidos;
j) Manter em seus quadros apenas cooperados devidamente regularizados, observando a legislação cooperativista e trabalhista aplicável, fornecendo-lhes os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários, bem como treinamento adequado para o manuseio seguro dos materiais e equipamentos;
k) Promover a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos e resíduos não aproveitáveis gerados em suas atividades, em conformidade com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Jaciara e com a legislação ambiental, não podendo acumulá-los indevidamente no imóvel ou em suas adjacências;
l) Zelar pela integridade do patrimônio público cedido, responsabilizando-se por quaisquer danos ou avarias que venham a ser causados ao imóvel por seus prepostos, cooperados, visitantes ou em decorrência de suas atividades, promovendo os reparos necessários imediatamente e às suas expensas;
m) Restituir o imóvel à CEDENTE ao término do prazo da cessão ou em caso de rescisão, completamente livre e desimpedido de pessoas e coisas, no mesmo estado de conservação em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso normal e regular, conforme laudo de vistoria final a ser realizado conjuntamente pelas partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS BENFEITORIAS
7.1. Quaisquer benfeitorias que a CESSIONÁRIA pretenda realizar no imóvel cedido dependerão de prévia e expressa autorização por escrito da CEDENTE.
7.2. As benfeitorias necessárias que forem realizadas pela CESSIONÁRIA com a devida autorização da CEDENTE, e que não sejam de sua responsabilidade ordinária de manutenção, poderão, a critério da CEDENTE, ser indenizadas ao final da cessão, pelo seu valor de custo devidamente comprovado e atualizado, ou pelo valor residual, caso a CEDENTE não tenha interesse em sua incorporação ao imóvel.
7.3. As benfeitorias úteis realizadas pela CESSIONÁRIA, mesmo que autorizadas pela CEDENTE, não serão indenizáveis em nenhuma hipótese, incorporando-se automaticamente ao imóvel ao término da cessão, sem direito a qualquer retenção ou compensação por parte da CESSIONÁRIA.
7.4. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e poderão ser retiradas pela CESSIONÁRIA ao final da cessão, desde que sua remoção não cause qualquer dano à estrutura ou substância do imóvel, devendo, neste caso, a CESSIONÁRIA promover os reparos necessários para recompor o estado anterior do bem. Caso a CEDENTE tenha interesse na permanência de tais benfeitorias, poderá negociar sua aquisição com a CESSIONÁRIA, ou estas se incorporarão ao imóvel sem ônus para o Município.
7.5. A CESSIONÁRIA renuncia expressamente, neste ato, a qualquer direito de retenção do imóvel por benfeitorias de qualquer natureza, ainda que necessárias ou autorizadas.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
8.1. A CEDENTE, por meio de seus órgãos competentes ou de servidores especialmente designados, exercerá ampla fiscalização sobre o uso do imóvel e o cumprimento das obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA neste Termo, podendo realizar vistorias, solicitar documentos, informações e esclarecimentos, a qualquer tempo.
8.2. A CESSIONÁRIA obriga-se a facilitar o exercício da fiscalização, franqueando o acesso ao imóvel e a todas as suas dependências, bem como disponibilizando a documentação pertinente às atividades desenvolvidas e à regularidade da cooperativa.
8.3. A fiscalização exercida pela CEDENTE não exime nem diminui a responsabilidade da CESSIONÁRIA pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas deste Termo e das disposições legais aplicáveis.
8.4. A CEDENTE poderá designar uma comissão de acompanhamento e avaliação da presente cessão, com representantes de diferentes secretarias municipais e, facultativamente, da sociedade civil, para monitorar os resultados e propor eventuais ajustes.
CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E TRABALHISTA
9.1. A CESSIONÁRIA será única e exclusivamente responsável por todos os ônus, encargos, obrigações e consequências decorrentes de suas atividades no imóvel cedido, incluindo, mas não se limitando a:
a) Danos de qualquer natureza causados ao imóvel, a bens de terceiros, a pessoas (cooperados, empregados, visitantes, vizinhos) ou ao meio ambiente, em decorrência de suas operações, negligência, imprudência, imperícia ou dolo;
b) Obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitárias e quaisquer outras relativas aos seus cooperados, empregados, contratados ou prepostos que atuem no imóvel, inexistindo qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade solidária ou subsidiária da CEDENTE em relação a tais obrigações.
9.2. A CESSIONÁRIA obriga-se a manter a CEDENTE a salvo e indene de quaisquer ações judiciais ou administrativas, reclamações, autuações, multas ou passivos que decorram de fatos ou atos de responsabilidade da CESSIONÁRIA, devendo ressarci-la integralmente por quaisquer despesas, custas processuais, honorários advocatícios ou indenizações que a CEDENTE venha a suportar em razão de tais demandas.
9.3. A presente cessão de uso não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, consórcio, representação, agência ou responsabilidade conjunta entre a CEDENTE e a CESSIONÁRIA, sendo cada parte independente e responsável por seus próprios atos e obrigações.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO DO TERMO
10.1. O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da aplicação de outras sanções cabíveis:
a) Pelo descumprimento, total ou parcial, de quaisquer cláusulas, condições ou obrigações estabelecidas neste instrumento por parte da CESSIONÁRIA, após notificação para regularização em prazo razoável, se a falha for sanável, e persistindo o inadimplemento;
b) Pela utilização do imóvel para finalidade diversa daquela prevista na Cláusula Segunda;
c) Pelo abandono do imóvel pela CESSIONÁRIA, caracterizado pela ausência de atividades por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativa plausível e aceita pela CEDENTE;
d) Pela cessão, sublocação, transferência, empréstimo ou qualquer outra forma de alienação ou oneração do imóvel ou dos direitos desta cessão a terceiros, sem a expressa autorização da CEDENTE;
e) Pela superveniência de razões de relevante interesse público, devidamente justificadas pela CEDENTE, que tornem a continuidade da cessão inconveniente, inoportuna ou contrária aos objetivos da administração municipal. Neste caso, a CESSIONÁRIA será notificada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para desocupação, não lhe cabendo qualquer direito a indenização, salvo por benfeitorias necessárias autorizadas e não amortizadas, conforme Cláusula Sétima;
f) Pela decretação de falência, insolvência civil, dissolução judicial ou extrajudicial, ou extinção da CESSIONÁRIA;
g) Pela prática de atos ilícitos, imorais ou que atentem contra a ordem pública, os bons costumes ou a legislação vigente, por parte da CESSIONÁRIA, seus dirigentes, cooperados ou prepostos, dentro do imóvel cedido;
h) Pela constatação de grave irregularidade fiscal, trabalhista, ambiental ou sanitária nas atividades da CESSIONÁRIA que não seja sanada no prazo concedido pelos órgãos competentes ou pela CEDENTE;
i) Por mútuo acordo entre as partes, formalizado por meio de Distrato;
j) Pelo advento do termo final do prazo da cessão, caso não haja prorrogação.
10.2. A rescisão do presente Termo implicará na imediata reversão da posse do imóvel à CEDENTE, devendo a CESSIONÁRIA desocupá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da rescisão, ou no prazo estipulado na própria notificação, sob pena de reintegração de posse e cobrança de multa diária a ser fixada pela CEDENTE, sem prejuízo das demais cominações legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
11.1. Ao término do prazo da cessão, ou em caso de sua rescisão por qualquer dos motivos previstos, a CESSIONÁRIA obriga-se a restituir o imóvel à CEDENTE, completamente livre e desocupado de pessoas, bens móveis, equipamentos, materiais e entulhos, no mesmo estado de conservação em que o recebeu, conforme Termo de Vistoria inicial, ressalvados apenas os desgastes naturais decorrentes do uso normal e regular do bem, e com todas as suas instalações em perfeito funcionamento.
11.2. A devolução do imóvel será formalizada mediante Termo de Devolução e Vistoria Final, a ser lavrado conjuntamente pelas partes, no qual serão registradas as condições do bem e o cumprimento das obrigações de restituição.
11.3. Caso a CESSIONÁRIA não promova a desocupação e a devolução do imóvel no prazo estipulado, ou o restitua em condições diversas das pactuadas, a CEDENTE poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para a reintegração de posse e para o ressarcimento dos danos e prejuízos sofridos, incluindo os custos de reparação do imóvel e lucros cessantes.
11.4. Eventuais bens móveis, equipamentos ou materiais pertencentes à CESSIONÁRIA que não forem retirados do imóvel no prazo de desocupação poderão ser considerados abandonados e removidos pela CEDENTE, a expensas da CESSIONÁRIA, ou ter a destinação que a CEDENTE julgar conveniente, sem que caiba à CESSIONÁRIA qualquer direito a indenização ou reclamação posterior.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS ALTERAÇÕES
12.1. O presente Termo de Cessão de Uso rege-se e será interpretado em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município de Jaciara, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Código Civil Brasileiro e demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria.
12.2. Quaisquer alterações, aditamentos ou modificações nas cláusulas e condições deste Termo somente terão validade se formalizadas por escrito, mediante Termo Aditivo assinado por ambas as partes, após as devidas justificativas e, se necessário, autorizações legais.
12.3. A eventual tolerância da CEDENTE quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações pela CESSIONÁRIA, ou a não aplicação imediata das sanções cabíveis, não importará em novação, renúncia de direitos ou precedente para futuras infrações, constituindo mera liberalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
13.1. A CEDENTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Cessão de Uso na imprensa oficial do Município ou em outro meio de divulgação oficial, no prazo legal, para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, correndo as despesas por conta da CEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO DE ELEIÇÃO
14.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas do presente Termo de Cessão de Uso, que não puderem ser solucionadas amigavelmente pelas partes, fica eleito o Foro da Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Cessão de Uso em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Jaciara/MT, 02 de junho de 2025.
CEDENTE:
MUNICÍPIO DE JACIARA
Andréia Wagner
Prefeita Municipal
CESSIONÁRIA:
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JACIARA-MT - COOPERVIVA
Maycon Linniker Facco Hoffmeister
Presidente
TESTEMUNHAS:
1ª) Nome: ________________________________________________
CPF:_____________________________________________________
2ª) Nome:_________________________________________________
CPF:_____________________________________________________