Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, por seus nobres Edis, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo, abrir vaga e proceder à contratação, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidor para atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, na forma do quadro abaixo:

CARGOS/FUNÇÕES	REMUNERAÇÃO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA
TÉCNICO AGRÍCOLA	Conforme Lei Complementar vigente	01	40

Parágrafo Único – As condições de trabalho, incluindo a carga horária semanal, o padrão de vencimento, a descrição sintética e analítica das atribuições, serão definidas no Edital de Processo Seletivo e reafirmadas por contrato individual.

Art. 2º A vigência do contrato autorizado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, sendo observado o nível salarial inicial do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT, com a remuneração específica, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Art. 3º A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos na Lei n.º 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º A contratação prevista no art. 1º desta Lei será realizada mediante processo regular, sendo obrigatória, quando aplicável, a comprovação de inscrição e regularidade do candidato junto ao respectivo conselho ou órgão de classe correspondente à vaga pleiteada.

Art. 5º Os contratos temporários vigentes firmados sem a realização de processo seletivo serão gradualmente rescindidos pela Administração, à medida que forem sendo substituídos por contratados temporários aprovados em processo seletivo, assegurando-se, em qualquer hipótese, a continuidade do serviço público.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente no exercício.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

É com enorme prazer que encaminhamos para a apreciação de V. Exa. e demais Edis, este Projeto de lei que trata sobre: CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Inicialmente, convém esclarecer que está proposição visa atender à demanda da Secretaria Municipal de Agricultura, especialmente quanto à necessidade de um Técnico Agrícola com possibilidade de atuação prioritária no em diversa localidade do município, conforme o interesse e necessidade da Administração

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação de vaga para contratação temporária de Técnico Agrícola, no âmbito da Administração Pública Municipal, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A presente proposta justifica-se pela necessidade emergente de suporte técnico especializado nas atividades agropecuárias do Município, especialmente no acompanhamento de programas de incentivo à agricultura familiar, apoio técnico a pequenos produtores rurais, orientação sobre práticas sustentáveis e assistência na execução de projetos e convênios ligados ao setor agropecuário. A contratação temporária se mostra, portanto, a alternativa mais viável e imediata para suprir tal carência, sem comprometer a responsabilidade fiscal do Município.

Ademais, o Técnico Agrícola atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, reforçando a política pública voltada ao fortalecimento da produção rural e ao desenvolvimento sustentável local, além de cumprir com exigências de programas estaduais e federais que demandam acompanhamento técnico regular.

Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a relevância das atribuições a serem exercidas pelo profissional, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossa Excelência, confiante de que contará com o apoio necessário para sua aprovação e posterior execução.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal