OBJETO: Inexigibilidade de licitação visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica, compreendendo a gestão, operacionalização e execução de procedimentos eletivos na área da saúde pública, destinados ao atendimento das demandas do Município de Água Boa – MT.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei n°. 14.133/2021.

EMPRESA: FACILITA – GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA

CNPJ: 17.286.917/0001-05.

VALOR GLOBAL: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 028/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 028/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Água Boa, 26 de junho de 2025.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal