Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, por seus nobres Edis, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo, abrir vaga e proceder à contratação, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidor para atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Saúde, na forma do quadro abaixo:

CARGOS/FUNÇÕES	REMUNERAÇÃO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA
DENTISTA	Conforme Lei Complementar vigente	01	40

Parágrafo Único – As condições de trabalho, incluindo a carga horária semanal, o padrão de vencimento, a descrição sintética e analítica das atribuições, serão definidas no Edital de Processo Seletivo e reafirmadas por contrato individual.

Art. 2º A vigência do contrato autorizado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, sendo observado o nível salarial inicial do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT, com a remuneração específica, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Art. 3º A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos na Lei n.º 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º A contratação prevista no art. 1º desta Lei será realizada mediante processo regular, sendo obrigatória, quando aplicável, a comprovação de inscrição e regularidade do candidato junto ao respectivo conselho ou órgão de classe correspondente à vaga pleiteada.

Art. 5º Os contratos temporários vigentes firmados sem a realização de processo seletivo serão gradualmente rescindidos pela Administração, à medida que forem sendo substituídos por contratados temporários aprovados em processo seletivo, assegurando-se, em qualquer hipótese, a continuidade do serviço público.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente no exercício.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

É com enorme prazer que encaminhamos para a apreciação de V. Exa. e demais Edis, este Projeto de lei que trata sobre: CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que propõe a criação de cargo para contratação temporária de Cirurgião-Dentista, destinado a suprir a necessidade emergencial de atendimento odontológico em comunidades do interior do Município, especialmente no distrito de Conselvan e demais localidades onde há carência de profissionais da área.

A medida visa garantir o direito constitucional à saúde bucal, com ênfase na prevenção, promoção e recuperação da saúde da população, observando o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, que autoriza a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público.

Atualmente, o Município enfrenta déficit de profissionais odontológicos em determinadas regiões, o que compromete a regularidade dos atendimentos e prejudica a cobertura dos serviços de saúde básica. Diante da ausência de servidores efetivos disponíveis ou em número suficiente, torna-se imperiosa a contratação emergencial de profissional qualificado, até que se viabilize solução definitiva por meio de concurso público ou ampliação do quadro efetivo.

O Dentista a ser contratado temporariamente atuará junto às equipes de Saúde da Família e nos postos de saúde das zonas rurais, realizando atendimentos clínicos, ações de prevenção e educação em saúde, contribuindo para a redução de agravos bucais e garantindo dignidade ao cidadão residente nas regiões mais distantes.

Por fim, destacamos que a criação do cargo temporário será acompanhada da devida previsão orçamentária e respeitará os limites legais de despesa com pessoal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do exposto, e considerando o interesse público relevante e urgente, submeto o presente Projeto de Lei à análise de Vossa Excelência, com a expectativa de aprovação e imediata implementação

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal