Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$842.723,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

62 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 160.350,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

280 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 380.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

299 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 300.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

8 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 973,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

72 04.121.1002.2069.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

66 04.122.1002.2116.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (160.350,00)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

285 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (680.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1550

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

58 17.512.1005.1052.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (973,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

78 04.121.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (1.400,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 24 DE JUNHO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal