DECRETO Nº. 410 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Estabelece a lista de Classificação Municipal de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Cáceres Estado de Mato Grosso”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, que estabelece, em seu artigo 17, como competência da direção estadual do SUS, promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde, bem como coordenar a vigilância sanitária no âmbito do estado;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 19 de 21 dezembro de 1995, que Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Cáceres-MT;
CONSIDERANDO a Lei 2.834 de 2020 que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção a livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Cáceres como agente normativo e regulador;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC da ANVISA n.º 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a RDC da ANVISA n.º 418, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a RDC da ANVISA n.º 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);
CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM (Ministério da Economia) n.º 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019;
CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM n.º 57, de 21 de maio de 2020, que altera as Resoluções CGSIM n.º 51, de 11 de junho de 2019; n.º 22, de 22 de junho de 2010; n.º 29, de 29 de novembro de 2012; e n.º 48, de 11 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM n.º 62, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM n.º 55, de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 66, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificadas por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário;
CONSIDERANDO a Portaria GBSES Nº 495 DE 07/07/2023, que estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 285 de 11 de abril de 2025, que regulamenta os procedimentos para realização de análise de localização e funcionamento na forma da lei Federal nº 11.598/2007, que dispõe sobre a REDSIM - Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios combinadas com as Leis 123 de 2006, 13.874 de 2019 e a Lei Municipal nº 2834/2020 que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica e atividades de risco para fins de liberação de Alvará de Localização e funcionamento e da outras providencias;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar os estabelecimentos e atividades econômicas local sujeitas às ações de vigilância sanitária no Município de Cáceres Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a competência legal da Vigilância Sanitária local em coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e desenvolver ações de fiscalização e Licenciamento Sanitário;
CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.852, de 08 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a lista de Classificação Municipal de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Cáceres estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para os fins deste decreto, define-se:
I - Atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);
II - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, bem como ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;
III - Licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito de vigilância sanitária;
IV - Licença sanitária: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do SUS que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária.
Art. 3º A definição do grau de risco, nos termos do presente Decreto, observa os critérios sanitários e outros relativos à natureza das atividades, aos produtos/insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar, considerando ainda:
I - A atualização da tabela de CNAE pela CONCLA;
II - As mudanças tecnológicas ou socioambientais que afetem processos produtivos (industriais ou artesanais) e a prestação de serviços, bem como que alterem o risco sanitário relacionado às atividades econômicas;
III - A alteração no perfil epidemiológico devido à introdução de novo agente ou mudança no padrão de ocorrência de doenças e agravos relacionados às atividades econômicas.
Art. 4º As atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, estão aqui distribuídas e já classificadas de conformidade com as diretrizes de grau de risco adotada pela ANVISA e pelo CGSIM, e de acordo com os aspectos sanitários loco regionais conforme discriminados abaixo:
I - Nível de risco I - baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente;
a) Refere-se as atividades econômicas cujo início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão do licenciamento, sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade e econômica;
II - Nível de risco II - médio risco, ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I;
a) Trata-se de atividades econômicas que comportam vistoria posterior ao início do funcionamento da empresa, de forma a permitir o exercício continuo e regular da atividade econômica, sendo que para essas atividades será emitido o licenciamento sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal;
III - Nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas em atendimento aos requisitos de segurança sanitária.
a) Trata-se de atividades econômicas que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa
Art. 5º Para algumas atividades econômicas, a determinação do risco sanitário dependerá de informações complementares, que serão realizadas por meio do fornecimento de informações e declarações fornecidas pelo responsável legal, visando o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida, de modo a permitir a classificação da atividade segundo seu grau de risco;
§1º No caso de o estabelecimento ser remetido à classificação Nível de risco I - baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente; os CNAES serão classificados como atividades que “não são de interesse da Vigilância Sanitária do Município de Cáceres” ou que “não se aplica” (NA).
Art. 6º A lista de atividades econômicas de interesse da Vigilância Sanitária do município de Cáceres, estão devidamente classificadas de acordo com o grau de risco sanitário, e se encontram relacionadas no Anexo I deste Decreto,
Art. 7º As atividades estão listadas conforme a indicação do CNAE e sua respectiva descrição econômica e, encontram-se classificadas de acordo com respectivo grau de risco e ou com a indicação dos critérios que condicionam a classificação do seu respectivo grau de risco;
Art. 8º No âmbito Municipal a Vigilância Sanitária manterá:
I – O cadastramento atualizado de todos os estabelecimentos que realizam atividades econômicas que são de interesse de vigilância sanitária, definidos neste Decreto, independente do seu nível de risco;
II – A fiscalização, monitoramento e o licenciamento, dos estabelecimentos que realizam as atividades econômicas de interesse a saúde;
III – A vistoria previa e licenciamento sanitário em estabelecimentos que forem classificados como de risco sanitário III
IV – A fiscalização, acompanhamento e monitoramento das atividades econômicas de interesse a saúde, ainda que sejam dispensados de Licenciamento Sanitário;
Parágrafo único. O monitoramento, a fiscalização e o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de alto risco sanitário, nível de risco III, a gestão do município de Cáceres, atendendo as diretrizes técnicas poderá pactuar, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT a realização destas atividades pelo Município.
Art. 9º O presente Decreto poderá ser aplicado subsidiariamente no que couber, ao disposto na Portaria GBSES Nº 495 DE 07/07/2023, que estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso
Parágrafo único – O órgão municipal de vigilância sanitária, considerou as especificidades loco regionais inerentes às realidades locais, em conformidade com as disposições aqui estabelecidas para parametrização do grau de risco adotado no presente Decreto (anexo I).
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se subsidiariamente no que couber o disposto na Portaria GBSES Nº 495 DE 07/07/2023, SES-MT e a Resolução Nº 62, de 20/11/2020 e suas respectivas alterações
Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de junho de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO - I
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE CÁCERES-MT, CLASSIFICADAS DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO SANITÁRIO
|
Código CNAE |
Descrição |
Risco |
Condição |
|
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
II |
|
|
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
II |
|
|
3600-6/01 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
II |
|
|
3701-1/00 |
Gestão de redes de esgoto |
II |
|
|
4634-6/02 |
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados |
II |
|
|
4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
II |
|
|
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
II |
|
|
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
II |
|
|
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
II |
|
|
4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
II |
|
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
II |
|
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns |
II |
|
|
4713-0/04 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free) |
I |
Não se Aplica |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
II |
|
|
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
II |
|
|
4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
II |
|
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
II |
|
|
4729-6/01 |
Tabacaria |
II |
|
|
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
II |
|
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
II |
|
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
II |
|
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
II |
|
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
II |
|
|
5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais |
II |
|
|
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) |
I |
Não se Aplica |
|
5611-2/01 |
Restaurantes e Similares |
II |
|
|
5611-2/02 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
II |
|
|
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
II |
|
|
5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
I |
Não se Aplica |
|
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
II |
|
|
5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
I |
Não se Aplica |
|
5620-1/02 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufe |
II |
|
|
5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
II |
|
|
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
II |
|
|
7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
I |
Não se Aplica |
|
8230-0/02 |
Casas de festas e eventos |
II |
|
|
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
II |
|
|
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
II |
|
|
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
II |
|
|
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
II |
|
|
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
II |
|
|
8730-1/02 |
Albergues Assistenciais |
III |
|
|
9329-8/01 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
II |
|
|
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
II |
|
|
9609-2/08 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
II |
|
|
3702-9/00 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a Gestão de Redes |
II |
|
|
3811-4/00 |
Coleta de resíduos não-perigosos |
II |
|
|
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
III |
|
|
3821-1/00 |
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos |
II |
|
|
3822-0/00 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
III |
|
|
4621-4/00 |
Comércio atacadista de café em grão |
II |
|
|
4622-2/00 |
Comércio atacadista de soja |
II |
|
|
4623-1/05 |
Comércio atacadista de cacau |
II |
|
|
4631-1/00 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
II |
|
|
4632-0/01 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
II |
|
|
4632-0/02 |
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
II |
|
|
4633-8/01 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
II |
|
|
4633-8/02 |
Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
II |
|
|
4634-6/01 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
II |
|
|
4634-6/03 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
II |
|
|
4634-6/99 |
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
II |
|
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
II |
|
|
4637-1/01 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
II |
|
|
4637-1/02 |
Comércio atacadista de açúcar |
II |
|
|
4637-1/03 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
II |
|
|
4637-1/05 |
Comércio atacadista de massas alimentícias |
II |
|
|
4637-1/06 |
Comércio atacadista de sorvetes |
II |
|
|
4637-1/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
II |
|
|
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
II |
|
|
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
II |
|
|
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
II |
|
|
4722-9/02 |
Peixaria |
II |
|
|
4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
II |
|
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
II |
|
|
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
II |
|
|
5510-8/01 |
Hotéis |
II |
|
|
5510-8/02 |
Apart-hotéis |
II |
|
|
5510-8/03 |
Motéis |
II |
|
|
5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
II |
|
|
5620-1/03 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
II |
|
|
8512-1/00 |
Educação Infantil - Pré-escola |
II |
|
|
8513-9/00 |
Ensino fundamental |
II |
|
|
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
II |
|
|
8622-4/00 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços moveis de atendimento a urgências |
II |
|
|
8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
II |
|
|
8690-9/03 |
Atividades de acupuntura |
II |
|
|
8690-9/04 |
Atividades de podologia |
II |
|
|
8711-5/04 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com Aids |
II |
|
|
8711-5/05 |
Condomínios residenciais para Idosos |
II |
|
|
8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
II |
|
|
8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
II |
|
|
9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
II |
|
|
9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
II |
|
|
9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
II |
|
|
9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
II |
|
|
9603-3/02 |
Serviços de cremação |
II |
|
|
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
II |
|
|
9603-3/04 |
Serviços de Funerárias |
II |
|
|
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
II |
|
|
9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
II |
|
|
9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
II |
|
|
1031-7/00 |
Fabricação de conservas de frutas |
III |
|
|
1032-5/01 |
Fabricação de conservas de palmito |
III |
|
|
1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
III |
|
|
1041-4/00 |
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
III |
|
|
1042-2/00 |
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
III |
|
|
1043-1/00 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais |
III |
|
|
1053-8/00 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
III |
|
|
1061-9/02 |
Fabricação de produtos do arroz |
III |
|
|
1062-7/00 |
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
III |
|
|
1065-1/02 |
Fabricação de óleo de milho em bruto |
III |
|
|
1065-1/03 |
Fabricação de óleo de milho refinado |
III |
|
|
1072-4/01 |
Fabricação de açúcar de cana refinado |
III |
|
|
1072-4/02 |
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
III |
|
|
1081-3/02 |
Torrefação e moagem de café |
III |
|
|
1082-1/00 |
Fabricação de produtos a base de café |
III |
|
|
1091-1/01 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
III |
|
|
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
III |
|
|
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
III |
|
|
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
III |
|
|
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
III |
|
|
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
III |
|
|
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
III |
|
|
1099-6/02 |
Fabricação de pós alimentícios |
III |
|
|
1099-6/03 |
Fabricação de fermentos e leveduras |
III |
|
|
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
III |
|
|
1099-6/06 |
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
III |
|
|
1099-6/07 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
III |
|
|
1099-6/99 |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
III |
|
|
1121-6/00 |
Fabricação de águas envasadas |
III |
|
|
1122-4/03 |
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas |
III |
|
|
1122-4/04 |
Fabricação de bebidas isotônicas |
III |
|
|
1122-4/99 |
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente |
III |
|
|
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
III |
|
|
1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
III |
|
|
2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
III |
|
|
2052-5/00 |
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
III |
|
|
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
III |
|
|
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
III |
|
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
III |
|
|
2110-6/00 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
III |
|
|
2121-1/01 |
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
III |
|
|
2121-1/02 |
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
III |
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2121-1/03 |
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
III |
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2123-8/00 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
III |
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2660-4/00 |
Fabricação de aparelhos eletro médicos e eletro terapêuticos e equipamentos de irradiação |
III |
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3250-7/01 |
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e laboratório |
III |
|
|
3250-7/02 |
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
III |
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3250-7/03 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
III |
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3600-6/02 |
Distribuição de água por caminhões |
III |
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4632-0/03 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
III |
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|
4635-4/03 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
III |
|
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4639-7/02 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
III |
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|
4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
III |
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|
4645-1/01 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
III |
|
|
4645-1/02 |
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia |
III |
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|
4645-1/03 |
Comércio atacadista de produtos odontológicos |
III |
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4646-0/01 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
III |
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|
4646-0/02 |
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
III |
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|
4649-4/08 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
III |
|
|
4649-4/09 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
III |
|
|
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar |
III |
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4684-2/99 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
III |
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4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
III |
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4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
III |
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4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
III |
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5620-1/01 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
III |
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7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
II |
Desde que não haja manipulação de substâncias e insumos farmaceuticos de uso humano sujeito a controle especial. |
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7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
I |
Não se aplica |
|
8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
I |
Não se Aplica |
|
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
III |
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8511-2/00 |
Educação infantil - creche |
II |
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|
8610-1/01 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgência |
III |
|
|
8610-1/02 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgência |
III |
|
|
8621-6/01 |
UTI Móvel |
III |
|
|
8621-6/02 |
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
III |
|
|
8630-5/01 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
III |
|
|
8630-5/02 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
III |
|
|
8630-5/04 |
Atividade odontológica |
III |
|
|
8630-5/06 |
Serviços de vacinação e imunização humana |
III |
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|
8630-5/07 |
Atividades de reprodução humana assistida |
III |
|
|
8640-2/01 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
III |
|
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8640-2/02 |
Laboratórios clínicos |
III |
|
|
8640-2/03 |
Serviços de diálise e nefrologia |
III |
|
|
8640-2/04 |
Serviços de tomografia |
III |
|
|
8640-2/05 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
III |
|
|
8640-2/06 |
Serviços de ressonância magnética |
III |
|
|
8640-2/07 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
III |
|
|
8640-2/08 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos |
III |
|
|
8640-2/09 |
Serviços de diagnóstico por métodos óticos - endoscopia e outros exames análogos |
III |
|
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8640-2/10 |
Serviços de quimioterapia |
III |
|
|
8640-2/11 |
Serviços de radioterapia |
III |
|
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8640-2/12 |
Serviços de hemoterapia |
III |
|
|
8640-2/13 |
Serviços de litotripsia |
III |
|
|
8640-2/14 |
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
III |
|
|
8640-2/99 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
III |
|
|
8650-0/07 |
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
III |
|
|
8690-9/02 |
Atividades de bancos de leite humano |
III |
|
|
8711-5/01 |
Clinicas e residências geriátricas |
III |
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|
8711-5/02 |
Instituições de longa permanência para idosos |
III |
|
|
8711-5/03 |
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes |
III |
|
|
8712-3/00 |
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicilio |
III |
|
|
8720-4/99 |
Atividades de assistência psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente |
III |
|
|
8730-1/01 |
Orfanatos |
III |
|
|
8730-1/99 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
III |
|
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9603-3/05 |
Serviços de somatoconservação |
III |
|
|
9609-2/06 |
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
III |
|
|
1061-9/01 |
Beneficiamento de arroz |
I |
Desde que o beneficiamento do produto não seja industrial |
|
1063-5/00 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
II |
Desde que o resultado do exercicio da atividade economica não seja diferente de produto artesanal |
|
1064-3/00 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
II |
Desde que o resultado do exercicio da atividade economica não seja diferente de produto artesanal |
|
1065-1/01 |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
II |
Desde que o polvilho, resultado do exercicio da atividade economica não seja diferente de produto artesanal |
|
1069-4/00 |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
II |
Desde que o resultado do exercicio da atividade economica não seja diferente de produto artesanal |
|
1071-6/00 |
Fabricação de açúcar em bruto |
I |
Desde que o resultado do exercicio da atividade economica não seja diferente de produto artesanal |
|
1081-3/01 |
Beneficiamento de café |
I |
Desde que o resultado do exercicio da atividade economica não seja diferente de produto artesanal |
|
1099-6/05 |
Fabricação de produtos para infusão (Chá, Mate, Etc.) |
I |
Desde que o resultado do exercicio da atividade economica não seja diferente de produto artesanal |
|
8630-5/03 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos |
|
8630-5/99 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos |
|
8650-0/01 |
Atividades de enfermagem |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos |
|
8650-0/99 |
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos |
|
8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos |
|
9601-7/01 |
Lavanderias |
III |
|
|
9601-7/03 |
Toalheiros |
I |
Desde que o exercício da atividade não compreenda lavanderia, autonoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar |
|
9602-5/02 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
III |
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|
4930-2/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade |
|
4930-2/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade |
|
5211-7/01 |
Armazéns Gerais - Emissão de Warrant |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade |
|
5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
II |
Desde que não haja no exercício da atividade armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade |
|
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
I |
Desde que produto gerado não entre em contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser utilizado |
|
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
I |
Desde que produto gerado não entre em contato com alimento ou produto para saúde |
|
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
I |
Desde que produto gerado não entre em contato com alimento ou produto para saúde |
|
2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
I |
Desde que o resulta do do exercício da atividade não seja produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos |
|
2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
I |
Desde que o resulta do do exercício da atividade não seja produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos |
|
2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
I |
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e não sejam tintas, vernizes, esmaltes, lascas, pigmentos e/ou corantes que utilizam prescursores no processo de síntese química nestes compostos |
|
2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes |
I |
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e não sejam adesivos, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico de origem animal, vegetal e sintética que utilizam prescursores no processo de síntese química nestes compostos |
|
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
I |
Desde que o resultado do exercicio da atividade não seja aditivo alimentar ou insumo farmaceutico ou insumo para cosméticos, perfumes e produto de higine ou insumo para industria de produto para saúde ou insumo para saneantes. |
|
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
I |
Desde que não haja fabricação de preservativos e fabricação de luvas para prodedimentos médicos, odontológicos ou hospitares. |
|
2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
I |
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja embalagem de material plástico que entra em contato com alimento e/ou para diagnóstico de uso in vitro ou produto não estéril indicado para apoio a procedimentos de saúde |
|
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
I |
Desde que não haja a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento |
|
2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
I |
Desde que não haja a fabricação de produtos refratários utilizados como embalagem que entra em contato com alimento |
|
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não- refratários não especificados anteriormente |
I |
Desde que não haja a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entram em contato com alimento |
|
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
I |
Desde que não haja a fabricação de embalagens metálicas que entram em contato com alimento |
|
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
I |
Desde que não haja fabricação de equipamentos, acessórios e/ou aparelhos ou suas partes de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética; e não haja a fabricação de esterilizadores para laboratórios, hospitais ou outros fins |
|
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios |
I |
Desde que não haja fabricação de triciclos não-motorizados, peças e acessórios que serão utilizados como produtos para saúde |
|
3292-2/02 |
Fabricação de equipamentos e acessóriospara segurança pessoal e profissional |
I |
Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de artefatos |
|
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
I |
Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária. |
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8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
I |
Dede que não haja no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde; prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas; prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada; Prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante; prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante; prestação de serviços de eliminação de micro-organismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico-hospitalares e/ou outros. |
|
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
I |
Desde que o produto gerado não entra em contato com alimento ou produto para saúde. |