ATA DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT.

Aos onze (11) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco(2025), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, os membros do Conselho Municipal do Idoso-CMI, Servidores Municipais da Secretária Municipal de Assistência Social, Integrantes do Clube da Melhor Idade e demais participantes, Funcionários Públicos, Representantes da Câmara Municipal e Sociedade Civil em Geral, conforme Lista de Presença da Conferência em anexo, para celebrar a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - 2025, cujo tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”; convocada pela Resolução/CMI nº002/2025, de 29 de abril de 2025. Deu início a abertura oficial as 13:00h: com a composição da mesa composta pelos seguintes Convidados: Secretária Municipal de Assistência Social Sra. ISABELLA MENDONÇA PAIVA, Presidente do CMI Sra. INGRHD JANAÍNA CAMPOS FERNANDES DA SILVA, Representante de Idosos Sra EROINA MARCELIA LEAL e JOÃO JANUARIO DE JESUS. Após a fala e agradecimentos da Sra. Isabella, e demais autoridades; executou-se o Hino Nacional e o Hino do Município de Novo São Joaquim/MT. Na sequência realizou a leitura do Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que foi aprovado por unanimidade. As 15:00hrs teve início a PALESTRA MAGNA, ministrada pela Palestrante – Sra. ROSENETE LEMES ALMEIDA – Assistente Social e Especialista em Projetos Sociais; as 16:00 foram formados os grupos de trabalho por eixo temático conforme Documento Base do CNDPI, orientados e organizados pelos respectivos coordenadores; ás 16:30 horas deu-se a formação da Plenária para aprovação das propostas elaboradas pelos grupos de trabalho. Sendo aprovadas por maioria absolutas as seguintes propostas por eixo:

Eixo 1: FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AMPLIAÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS.

Propostas aprovadas:

MUNICIPAL - Fortalecer o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no município para garantir o financiamento contínuo e suficiente para políticas públicas que promovam os direitos sociais da pessoa idosa no município.

- Instituir destinação de recursos do fundo da pessoa idosa através de chamamento publico em editais de projetos de fomento.

- Estimular doações via IR e buscar emendas parlamentares;

- Criação de canais de denúncia contra violência a pessoa idosa;

ESTADUAL - Garantir cofinanciamento Estadual para Políticas Públicas Municipais para a Pessoa Idosa dos municípios para apoiar e ampliar os serviços e programas voltados à população idosa.

- Pactuar na CIB a ampliação e flexibilização do recurso para ações de fortalecimento de vínculos para a pessoa idosa;

- Fortalecer atividades para promover a saúde preventiva para a pessoa idosa;

- Oferecer formação de inclusão digital para a pessoa idosa;

- Lançar editais de fomento para projetos da pessoa idosa para os municípios;

NACIONAL - Consolidar uma política nacional de financiamento específica para gestão integrada de promoção dos direitos da pessoa idosa.

EIXO 2: FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PARA A PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E PARA O ACESSO AO CUIDADO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA.

Propostas aprovadas:

MUNICÍPAL: - Implantação de Centro Referencial de Saúde da Pessoa Idosa, com atenção especializada.

- Equipe treinada e capacitada para acompanhar os idosos na atenção primaria para fazer a prevenção para não adoecer, envelhecer com qualidade.

- Integração dos setores, saúde, educação, CRAS e outros, para fortalecer essa política pública para tratar de interesses dos idosos, juntamente com os familiares. (alinhamento entre saúde e assistência social) para fortalecer esse vínculo.

ESTADUAL: - Ampliar as pesquisas e estudos como envelhecer com saúde, o que fazer o que comer, atividade física e outros, atitudes que podem comprovar de fato que podemos ter longevidade.

- Expandir a Rede de Atenção á Saúde da Pessoa Idosa; Criação e fortalecimento de hospitais e ambulatórios especializados no atendimento geriátrico. 

NACIONAL: - Política Nacional de cuidados de longa duração; Criação de diretrizes para institucionalização adequada e suporte a famílias que cuidam de pessoas idosas.

- Regulamentação do Estatuto da Pessoa Idosa; Revisão e fortalecimento da legislação para garantir sua efetividade.

EIXO 3: PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO CONTRA QUAISQUER FORMAS DE VIOLÊNCIA, ABANDONO SOCIAL E FAMILIAR DA PESSOA IDOSA.

Propostas aprovadas:

MUNICIPAL: - Capacitar cuidadores e demais profissionais envolvidos no cuidado com os idosos para saber identificar os sinais de violência e negligencia.

- Criar e fortalecer centros de convivência para pessoa idosa nos Distritos do município.

ESTADUAL: - Intensificar o monitoramento e fiscalização de instituições de longa permanência com mais frequência, sem aviso prévio, afim de levantar e evitar, possíveis irregularidades.

- Apoiar financeiramente o centro de convivência e redes de apoio voltados a população idosa.

NACIONAL: - Realizar Campanhas educativas de conscientização e enfrentamento a violência e abandono da pessoa idosa e criar estratégias de formas de denúncia.

EIXO 4: PARTICIPAÇÃO SOCIAL, PROTAGONISMO E VIDA COMUNITÁRIA NA PERSPECTIVA DAS MÚLTIPLAS VELHICES.

Propostas aprovadas:

MUNICIPAL: - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, assegurando representatividade das múltiplas velhices e promovendo formação continuada aos conselheiros e profissionais que trabalham diretamente com as pessoas idosas, principalmente na área da saúde, com foco em participação ativa nas decisões sobre políticas públicas.

- Criar núcleos de convivência nas comunidades rurais, com atividades culturais, educativas e intergeracionais, valorizando saberes locais e promovendo o protagonismo social das pessoas idosas

ESTADUAL: - Implantar uma Rede Estadual de Centros de Convivência Regionais para a Pessoa Idosa.

- Garantir Capacitação obrigatória para servidores públicos estaduais no combate ao idadismo como forma de prevenção a discriminação por idade por meio da formação contínua dos servidores públicos e da implementação de um protocolo estadual de atendimento humanizado à pessoa idosa.

NACIONAL: - Fortalecer os laços sociais, culturais e intergeracionais nas comunidades rurais por meio da criação de leis de convivência que incentivem o respeito mútuo, a solidariedade e o protagonismo das pessoas idosas, valorizando seus saberes tradicionais e sua contribuição para a educação e cultura locais.

- Incluir diretrizes no Plano Nacional de Educação (PNE) para estabelecer parcerias entre escolas públicas e entidades de apoio à pessoa idosa, com o objetivo de promover oficinas intergeracionais e rodas de memória, sensibilizando a comunidade escolar contra o idadismo e promovendo o respeito à pessoa idosa.

EIXO 5: CONSOLIDAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA COMO POLÍTICA DE ESTADO BRASILEIRO.

Propostas aprovadas:

MUNICIPAL: - Garantir autonomia financeira, administrativa e decisória aos Conselhos, com recursos específicos e estáveis, além de ampliar sua composição com representantes de diferentes segmentos da sociedade civil e do poder público.

- Ampliar a participação social de diferentes setores da sociedade, incluindo organizações da sociedade civil, movimentos sociais, universidades e comunidades locais, fortalecendo a representatividade e a diversidade nos Conselhos.

- Promover a articulação dos Conselhos com outros órgãos de controle social, secretarias e conselhos temáticos, para uma atuação integrada e mais efetiva.

- Ampliar as atividades nos serviços de atendimento da pessoa idosa com inclusão de oficina de artesanato.

- Instalação de aquecedor de água para atividade da hidroginástica.

- Melhorar a acessibilidade para idosos a fim de garantir que eles possam exercer suas atividades diárias com segurança e autonomia, mesmo com as mudanças que ocorrem com o envelhecimento, como a perda de mobilidade. Acessibilidade, neste contexto, significa tornar os ambientes e os produtos e serviços mais fáceis de usar para pessoas idosas, promovendo a sua inclusão e bem-estar.

- Garantir a implantação de escola específica para idosos.

ESTADUAL: - Pactuar na CIB a implantação de centros regionais de capacitação técnica através de programas de formação e atualização permanente para os membros dos Conselhos;

- Financiar capacitação dos Conselhos para atuarem de forma proativa na fiscalização de políticas públicas, na denúncia de violações de direitos e na proposição de ações corretivas.

- Incentivar a elaboração de planos de ação e projetos específicos para apoiar os Conselhos na elaboração de planos de ação, projetos de intervenção e campanhas de sensibilização voltadas à promoção dos direitos do idoso.

NACIONAL: - Ampliação do orçamento para a Saúde da Pessoa Idosa; Mais investimentos em equipamentos, profissionais e pesquisas na área geriátrica.

Às 16h40min: iniciou-se o processo de eleição dos delegados para a 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada por voto aberto, sendo eleitos por maioria absoluta os seguintes delegados Titulares e Suplentes: 1. Titular Governamental: VIVIANE LEAL SANTOS, CPF nº049.024.829-24; Suplente Governamental: GERCILENE SOUSA MARTINS SANTOS, CPF nº018.705.531-95; 2. Titular Sociedade Civil: TANIA ELIZABETE ROCHA DE SOUZA, CPF nº836.435.911-87; Suplente Sociedade Civil: EROINA MARCELIA LEAL, CPF nº797.943.351-34; às 17h deu-se a plenária final e o encerramento da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Novo São Joaquim-MT, servindo o Coffee Break. Sem mais nada a declarar, Eu, SARA JOSE MARTINS – Secretária Executiva, lavrei essa ata que após lida e aprovada será assinada por mim, pela presidente do CMI, juntando-se a respectiva lista com presenças e assinaturas em anexo.

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