LEI Nº 977/2025 de 26 de junho de 2025.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DO LAÇO COMPRIDO DE NOVA BRASILÂNDIA – AALC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Agropecuária do Laço Comprido de Nova Brasilândia/MT, entidade de natureza de direito civil, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, social, promocional, recreativo, desportivo e defesa do meio ambiente, sem cunho político e partidário, com sede e foro nesta cidade de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Rodovia MT 140, Km 321, Barracão do Centro de Eventos, CEP: 78.860-000, setor de expansão urbana, em NOVA BRASILÂNDIA, devidamente registrada no CNPJ(MF) sob o nº 57.995.784/0001-52.

Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos nesta lei.

Art. 3º O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das providencias necessárias ao efetivo cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, 26 de junho de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

                                                               Prefeito Municipal