LEI Nº 978/2025 de 26 de junho de 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 34,77% (trinta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 19,50% (dezenove inteiros e cinquenta centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Brasilândia/MT, 26 de junho de 2025.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2025	19,50%
2026	21,10%
2027	22,66%
2028	24,16%
2029	25,62%
2030	27,03%
2031	28,38%
2032	32,52%
2033	36,99%
2034	41,46%
2035	45,93%
2036	50,40%
2037	54,87%
2038	59,34%
2039	63,81%
2040	68,28%
2041	72,75%
2042	77,23%
2043	81,70%
2044	86,17%