EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE (CISMNORTE) DATADO DE 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Federal nº 11.107/2005, o Decreto Federal nº 6.017/2007, a Lei Orgânica Municipal e a Cláusula 53 do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte (CISMNORTE) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado em sua totalidade o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte (CISMNORTE) datado de 25 (vinte e cinco) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro) objetivando atender o que preconiza a Lei federal nº 11.107/2005 e, o Decreto Federal nº 6.017/2007.

Art. 2º. O protocolo de intenções firmado entre o Município de Nova Marilândia e os demais Municípios signatários do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte (CISMNORTE) faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia-MT, aos 26 (vinte e seis) dias de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT