SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 144.505,85 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 87.906,17 (oitenta e sete mil novecentos e seis reais e dezessete centavos);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – R$ 29.599,68 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos;

3.3.90.31.00 - Premiações Artísticas, Desportivas, Culturais e Cientificas – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita – R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

09.002.10.128.0018.2059 - Capacitação de Servidores – SEMUSA

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º - R$ 157,26 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), sob a fonte de recursos 2.621.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

§ 2º - R$ 144.348,59 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), 2.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 107/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa de Governo 0018 - Gestão em Saúde, Ação de Governo:

2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica;

2059 - Capacitação de Servidores – SEMUSA.

O crédito orçamentário suplementar destina-se a investimentos na área da saúde, utilizando recursos do Estado e da União conforme Portarias GM/MS 3288/2024, GM/MS 844/2023, GM/MS 5490/2024 PQAVS e GM/MS 3558/2024, onde os valores serão aplicados no incremento do custeio da saúde, conforme detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (anexo). Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 157,26 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), conta bancária nº 29.171-4, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 17.855,24 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conta bancária nº 30.648-7, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

III - R$ 121.493,35 (cento e vinte e um mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), conta bancária nº 6624000-8, agência nº 4970-0 da Caixa Econômica Federal, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

IV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conta bancária nº 13.033-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

PL 071 – ASSEORP Prefeita Municipal