LEI Nº 979/2025 de 26 de junho de 2025.

“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PUBLICO DE MATO GROSSO (SUBSEDE DO SINTEP/MT DE NOVA BRASILANDIA-MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Ver. Flavio dos Santos Magalhaes; Selma dos Santos; João Vitor Xavier dos Anjos e Rosimare da Silva Almeida.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara de vereadores aprovou o Projeto de lei 003/2025 de autoria da Mesa Diretora e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Subsede do Sintep/MT de Nova Brasilândia – MT), instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Agripino das Neves nº 77, Bairro Centro (Filial) neste município de Nova Brasilândia – MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 15.007.842/0051-01.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, em 26 de junho de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal