Espécie: Inexigibilidade de Licitação; Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura, bem como assessoria jurídico-administrativa compreendendo processos administrativos e outras demandas da Gestão Municipal, de interesse do Gestor; Fundamento Legal: Artigo 74 inciso III, Alínea C da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores; Processo n. 016/2025; Valor: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais); Autorização: em 08/05/2025, por MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA; Ratificação: em 26/06/2025, por MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

Presidente da Comissão de Contratação

Portaria n. 028/2025

Matrícula n. 156