Dispõe sobre a Convocação para

Membro Suplente do Conselho Tutelar.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes de Várzea Grande - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal 8069/90, Lei Municipal 4095/2015, Lei Municipal 5.062/2023 e Lei Complementar 5.294 de 27 de agosto de 2024, faz publicar a presente Resolução para tornar público a Convocação de Membro Suplente eleito do Conselho Tutelar.

Considerando o Resultado do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar do Município de Várzea Grande no ano de 2023;

Considerando o Ofício nº400/2025/SMAS/GAB/JURÍDICO/VG, solicitando a convocação da Conselheira Suplente para substituir interinamente as funções da conselheira tutelar afastada conforme Processo nº 1017681-06.2025.8.11.0002 - Mandado de Intimação Liminar – 198099128.

                                          

RESOLVE:

Art. 1º- Convocar para apresentação a Suplente eleita ao Conselho Tutelar nesta Municipalidade de acordo com a ordem de classificação, com início em 30 de junho de 2025, para posse provisória, pelo período que persistirem os fatos que motivaram a convocação, conforme decisão proferida no processo, a Conselheira Suplente:

EMILLY ALMEIDA NASCIMENTO

Art. 2º - Apresentação para entrega de documentos ao cargo provisório de Conselheira Tutelar Suplente, acontecerá no setor de RH da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – Em caso de a Conselheira Suplente desistir da vaga, deverá manifestar por escrito o declínio da vaga.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor no dia 30 de junho de 2025.

Várzea Grande - MT 26 de junho de 2025.

Nelma de Oliveira Neres

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente