“DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA COMPOREM COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 006, de 2024, que regulamenta no âmbito do Município de Alto Garças a aplicação da nova Lei de Licitações;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a observância dos princípios da segregação de funções, eficiência, legalidade e transparência nos processos licitatórios municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os atos de designação da Comissão de Contratação em consonância com a nova composição e revogar atos normativos anteriores para evitar sobreposição de designações;

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento nos artigos 6º, inciso L, 7º e 8º, § 2º da Lei nº 14.133, de 2021, e no Decreto Municipal nº 006, de 2024, designa servidores efetivos do Município de Alto Garças-MT e que especifica, para comporem COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.

I – São membros titulares da Comissão Permanente de Contratação:

· Presidente: LUANA CRISTINA BATISTA, Matrícula nº. 2897

· Membros: LAIANE DOS SANTOS FEITOSA, Matrícula nº. 1725

FRANCIELLE DE SOUZA FERREIRA, Matrícula nº. 2628

II – São membros suplentes:

VERA LÚCIA BESSA DE CARVALHO, Matrícula nº. 140

MARINES BONFIM CORREIA RICCO, Matrícula nº. 1989

SERGIO RAPHAEL DE MORAES CACHO, Matrícula nº. 2946

§ 1º Havendo necessidade de imprimir agilidade aos procedimentos ou de complementar a força de trabalho, os membros suplentes poderão ser convocados pelo Presidente da Comissão para atuarem em situações específicas, com funções equiparadas às de uma Equipe de Apoio, devendo a convocação ser justificada em cada caso.

§ 2º O(a) presidente, em sua ausência ou impedimento, será substituído preferencialmente pelo(a) secretário(a), depois pelo membro titular ou por qualquer dos membros suplentes.

§ 3º O(a) Secretário(a), em sua ausência ou impedimento, será substituído preferencialmente pelo membro titular ou por qualquer dos membros suplentes.

Art. 2º Os designados devem em tudo observar as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 006, de 2024, os princípios aplicáveis em cada caso e outros regulamentos próprios editados pelo Município de Alto Garças-MT, exceto quando houver necessidade de aplicação obrigatória de regulamentos dos Governos Federal ou Estadual.

Art. 3º Ficam expressamente revogadas as seguintes Portarias, por força da presente designação:

I - Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2025;

II - Portaria nº 241, de 15 de abril de 2025;

III - Portaria nº 365, de 17 de junho de 2025.

Art. 4º Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 17 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 26 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT