“DESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos artigos 6º, inciso LX, 7º e 8º, caput e § 1º da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº. 006, de 2024, em caráter permanente, designar servidores do Município de Alto Garças-MT e que especifica, como AGENTES DE CONTRATAÇÃO e Membros da EQUIPE DE APOIO, a fim de desempenharem as funções essenciais relativas aos processos de licitações regidos pela Lei nº 14.133, de 2021:

I - Agentes de Contratação, titular e suplente:

a) NORIANA FERNANDA DE ALMEIDA COUTO SOUZA, Matrícula nº. 2803

b) LUANA CRISTINA BATISTA, Matrícula nº. 2897

II – Equipe de Apoio, titulares e suplentes:

a) Membros titulares:

1. GABRIELY COIMBRA NASCIMENTO, Matrícula nº. 3455

2. CARLOS DANIEL DE JESUS RIBEIRO, Matrícula nº. 3731

3. RICARDO CARVALHO TINOCO, Matrícula nº. 3732

b) Membros Suplentes:

1. JADIELTON ENRIQUE RAMIRES XAVIER, Matrícula nº. 3723

2. PEDRO HENRIQUE DA COSTA FREDERICO, Matrícula nº. 3730

3. CAMYLLE VICTORIA CARMO DA SILVA, Matrícula nº. 3716

§ 1º A titularidade da designação pertence ao Agente de Contratação especificado na alínea ‘a’ do inciso I do caput deste artigo, cabendo àquele especificado na alínea ‘b’ a tarefa de substitui-lo em sua ausência ou em caso de impedimento legal ou regulamentar.

§ 2º O Agente de Contratação constante da alínea ‘b’ do inciso I do caput deste artigo, conforme a necessidade o exigir e por determinação do Secretário Municipal de Administração, poderá assumir a titularidade de processo de pregão eletrônico ou presencial e de concorrência.

§ 3º Os indicados com membros suplentes da Equipe de Apoio serão convocados pelo Agente de Contratação em caso de ausência ou impedimento do membro titular.

Art. 2º Os designados por esta portaria devem em tudo observar as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, o Decreto Municipal nº 06, de 2024, os princípios aplicáveis em cada caso e os outros regulamentos próprios editados pelo Município de Alto Garças-MT, exceto quando houver necessidade de aplicação obrigatória de regulamentos dos Governos Federal ou Estadual.

Art. 3º Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 17 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 26 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT