Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar os contratos oriundos das Atas de Registro de Preços – ARP’s nº 023/2025; 023/2025; 025/2025; 026/2025; 027/2025; 028/2025; 029/2025; 030/2025; 031/2025; 032/2025; 033/2025; 034/2025; 035/2025; 036/2025; 037/2025; 038/2025; 039/2025; 040/2025; 041/2025; 042/2025; 043/2025 e 044/2025, do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o (a) Servidor (a) abaixo relacionado para ser responsável pela fiscalização dos contratos e/ou instrumentos que possam o substituir, oriundos das ARP’s nº 023/2025; 023/2025; 025/2025; 026/2025; 027/2025; 028/2025; 029/2025; 030/2025; 031/2025; 032/2025; 033/2025; 034/2025; 035/2025; 036/2025; 037/2025; 038/2025; 039/2025; 040/2025; 041/2025; 042/2025; 043/2025 e 044/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/2025 – Procedimento Administrativo nº 024/2025, sendo firmada com o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme descrição abaixo:

ARP Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
023/2025	DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA	76.***.***/0001-*3
024/2025	INOVAMED HOSPITALAR LTDA	12.***.***/0001-*2
025/2025	ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS LTDA	27.***.***/0001-*3
026/2025	CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	03.***.***/0001-*0
027/2025	GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	17.***.***/0001-*4
028/2025	TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	35.***.***/0001-*3
029/2025	HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA	41.***.***/0001-*5
030/2025	COMPANY HOSPITALAR LTDA	51.***.***/0001-*5
031/2025	MED CENTER COMERCIAL LTDA	00.***.***/0001-*0
032/2025	C.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME	26.***.***/0001-*4
033/2025	CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI	12.***.***/0001-*5
034/2025	PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	81.***.***/0001-*8
035/2025	DIMASTER COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	02.***.***/0001-*0
036/2025	JP FARMACEUTICA LTDA	11.***.***/0001-*8
037/2025	FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	40.***.***/0001-*3
038/2025	F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	28.***.***/0001-*5
039/2025	SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	49.***.***/0001-*4
040/2025	MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI	09.***.***/0001-*8
041/2025	GENESIO A. MENDES & CIA. LTDA	82.***.***/0008-*6
042/2025	MENER MEDICAMENTOS PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA	08.***.***/0001-*2
043/2025	MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	21.***.***/0001-*7
044/2025	JT MEDICAMENTOS LTDA	51.***.***/0001-*6

1 – FISCAL – GLEYSSE DE SOUZA NUNES

FARMACÊUTICA – CRF/MT 3272

CPF: 975.***.***-68

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura das referidas ARP’s.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 26 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal