Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica alterada a redação do item 4 do artigo 7 quanto à estrutura administrativa da Secretaria abaixo, criando o cargo destacado no item 4.7 passando a vigorar da seguinte forma:

4 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

4.1 - Secretaria Adjunta de Administração - SAAD

4.1.1 - Departamento de Administração – DEADMIN

4.1.2 - Assistente de Administração - ASSADM

4.2 - Secretaria Adjunta de Recursos Humanos - SARH

4.2.1 - Supervisão de Recursos Humanos - SURH

4.2.2 - Coordenadoria de Recursos Humanos - COORH

4.2.3 - Assistente de Recursos Humanos - ASSRH

4.3 - Supervisão do Aripuanã-Previ - SUAPREVI

4.4 - Coordenadoria de Patrimônio - COORPAT

4.5 - Supervisão de Frotas - SUFROT

4.5.1 - Assistente de Frotas - ASSFROT

4.6 - Supervisão Executiva do Procon - S-PROCON

4.6.1 - Divisão de Atendimento, orientação e Educação ao Consumidor - DIVAOEC

4.6.2 - Divisão de Fiscalização do Procon - DIFISPRO (Redação dada pela Lei nº 2411/2023)

4.7 - Departamento de Gestão Administrativa, Serviço Militar e Registro Pessoal - DEASRE

Art. 2º O organograma da Secretaria, passa a vigorar na forma do Anexo I e desta Lei.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n° 2.177/2021 e não incompatível com a matéria regulada nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Com elevada consideração, encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente projeto tem como objetivo criar o Departamento de Gestão Administrativa, Serviço Militar e Registro Pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, visando aprimorar a organização interna e garantir mais eficiência na prestação de serviços essenciais à população.

A criação desse departamento justifica-se pela necessidade de estruturar formalmente as atribuições relacionadas ao alistamento militar obrigatório e à emissão de documentos de identidade (RG), serviços estes já executados pelo Município, mas ainda sem um setor específico regulamentado para essa finalidade.

Dentre as atribuições do novo órgão, destacam-se: Coordenação e execução do alistamento militar, em conformidade com as normas do Exército Brasileiro;

Atendimento à população para emissão do Registro Geral (RG), em parceria com os órgãos estaduais competentes; Apoio à gestão administrativa da Secretaria, com foco em controle de documentos e processos internos; Organização de registros funcionais e atendimento a servidores e usuários. Com a criação do Departamento de Gestão Administrativa, Serviço Militar e Registro Pessoal, o Município ganha em:

Eficiência no atendimento ao público, com estrutura adequada e equipe dedicada; Segurança jurídica, ao formalizar funções que já vêm sendo desempenhadas na prática; Agilidade e qualidade nos serviços de documentação pessoal e obrigações militares, atendendo melhor a juventude e à população em geral.

Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente medida, que representa mais um passo no fortalecimento da gestão pública municipal.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias de junho de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

	SARH
			SAAD

			COORPAT
	DEADMIN

COORH

DIFISPRO

ASSADM

DIVAOEC

	ASSRH
			ASFROT

SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO –
SAAD – SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO -	SARH – SECRETARIA ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS -
DEADMIN - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	SURH – SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS -
DEASRE - DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, SERVIÇO MILITAR E REGISTRO PESSOAL	COORH – COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS -
ASSADM – ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO –	ASSRH – ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS -
SUAPREVI – SUPERVISÃO DO ARIPUANAPREVI -	COORPAT - COORDENADOR DE PATRIMÔNIO –
S- PROCON – SUPERVISÃO EXECUTIVA DO PROCON -	DIVAOEC – DIVISÃO DE ATEND. ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR -
SUFROT – SUPERVISÃO DE FROTAS -	DIFISPRO – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON -
ASFROT – ASSISTENTE DE FROTAS –