Termo de prorrogação à Ata de Registro de preços nº 420/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 106/2024, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, na qual registrou preços do fornecedor RENOVA COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E ASFÁLTICO LTDA,  e que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE, PARA ANTENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - MT. 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº ******-* SESP – MT e CPF n° ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa RENOVA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E ASFÁLTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.149.027/0001-30, neste ato representada por ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO, sócio administrador, resolvem celebrar o presente termo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 420/2024, por mais 12 meses, conforme previsto no item 5.1 da referida Ata. Ficam renovados os quantitativos originais da ata supracitada, com fulcro no § 2º do art. 223, do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo.

Campo Verde - MT, 26 de junho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

Representante Legal/Fornecedor