INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DE ENSINO DE ALTO GARÇAS – MT, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica do município, consoante com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, a Lei Municipal nº 813 de 17 de março de 2010 e suas alterações e,

Considerando a Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.69/1990;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9394/1996), nos artigos 34 e 87;

Considerando o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei n° 10.179/01);

Considerando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (lei n.º 14.113/2020);

Considerando a Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências;

Considerando as Portarias do MEC nº 1.495/2023, e a Portaria nº 2.036/2023;

Considerando a Lei Municipal n° 1.033 de 07 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em especial a Meta 06 do PME;

Considerando que a Educação em Tempo Integral é uma proposta educativa em sintonia com a vida, que trata do desenvolvimento Intelectual do aluno, para que conheça e valorize a sua história e seu patrimônio cultural e que a família, a comunidade, a sociedade e poder público devem assegurar a efetivação de direitos à educação, à profissionalização, à oportunidades para que desfrute e produza Arte, para que seja cidadão criativo, empreendedor e participante consciente de suas responsabilidades e direitos, capaz de ajudar o País e a humanidade, a respeitar as diferenças e a promover a convivência pacífica e fraterna entre todos;

Considerando educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;

Considerando a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, etnia, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;

Considerando a importância da implementação da Educação em Tempo Integral para a Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental Regular da rede pública Municipal de Ensino de Alto Garças - MT, com base nas propostas de: integração do Programa à política educacional da rede de ensino e às atividades do projeto político pedagógico da escola.

Considerando que Educação em Tempo Integral compreende não apenas a permanência do estudante na Escola, mas a oferta de oportunidade educacional em período complementar, sendo o mínimo de 7 (sete) horas, com a realização de atividades integradas que possam fortalecer e favorecer a aprendizagem, desenvolver as competências inerentes ao desenvolvimento pleno do estudante voltados para a sua formação humana.

DECRETA:

Art. 1º Implementar a Educação em Tempo Integral, com o objetivo de melhorar a aprendizagem na educação infantil, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças mediante aumento de carga horária.

Parágrafo único: A Educação em Tempo Integral será implementada por meio da realização de acompanhamento pedagógico, tendo em vista os eixos estruturantes, as competências gerais da Educação Básica propostas pela BNCC, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento assegurando condições para que as crianças aprendam em situações nas quais possam desempenhar um papel ativo em ambientes que as convidem a vivenciar desafios e construir significados sobre si, os outros e o mundo social e natural.

Art. 2º O Projeto de Implementação da Educação em Tempo Integral para o Ensino Infantil, será organizado por etapa tendo como referência a Matriz Curricular com a Base Nacional Comum em consonância com a parte diversificada, Regimento Interno da Unidade Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP).

Art. 3º O quadro de profissionais, será definido pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de atendimento às Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral.

Art. 4º Visando o alcance de resultados satisfatórios com a implementação do Programa de Educação em Tempo Integral, serão definidas as seguintes competências: Compete à Secretaria Municipal de Educação de Alto Garças.

I. Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no município;

II. Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;

III. Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;

IV. Auxiliar e acompanhar os processos de ensino e aprendizagem;

V. Viabilizar a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;

VI. Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;

VII. Assegurar alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;

VIII. Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com os gestores escolares, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;

IX. Estabelecer e implementar parcerias com instituições públicas e privadas, visando ampliar o leque de oportunidades aos alunos.

Art. 5º O Projeto Político Pedagógico, o Regimento Interno e normas administrativas das Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral, deverão estar em consonância com as legislações vigentes.

Parágrafo único. Os documentos citados neste artigo deverão ser reformulados, quando necessário, seguindo os princípios da Gestão Democrática.

Art. 6º As matrizes curriculares das escolas de Educação em Tempo Integral da Educação Infantil, possuem carga horária mínima de 7 horas diárias, 35 (trinta e cinco horas) semanais e 1400 (mil e quatrocentas horas) anuais, sendo 800h (oitocentas horas) da Base Nacional Comum, mais 600h (seiscentas horas) da Parte Diversificada, obedecendo ao mínimo de 200 dias letivos, conforme define a legislação vigente, anexo I.

Art. 7º As aulas (hora/aula) terão duração de 60 (sessenta) minutos para a base comum e parte diversificada.

Art. 8º As sugestões de atividades que podem ser ofertadas na Parte Diversificada, anexo II.

Art. 9 O profissional integrante da Educação em Tempo Integral, deverá assinar o Termo de Compromisso, anexo III e atender aos seguintes quesitos:

I. Formação docente e/ou habilidades para desenvolver as atividades que a Unidade Escolar de Educação Infantil em Tempo Integral irá ofertar no ano letivo de 2026;

II. Disponibilidade para cumprir a carga horária estabelecida conforme matriz e proposta pedagógica.

III. Possuir conhecimento básico de Escola de Educação em Tempo Integral;

IV. Identificar-se com o novo modelo de oferta educacional.

Parágrafo único. Se no exercício da função, o profissional não atender aos critérios definidos e assumidos no "termo de compromisso", como também, a proposta pedagógica da unidade escolar, caberá ao CDCE e Equipe Gestora tomarem as providências cabíveis, de acordo com o previsto no Regimento Interno Escolar e dar ciência a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. O Auxiliar de Desenvolvimento Infantil atribuído em unidades do Programa em Tempo Integral desenvolverá as funções relacionadas nos incisos a seguir:

I. Coordenar os espaços pedagógicos de modo a atender as atividades escolares e materiais utilizados;

II. Acompanhar os estudantes nos intervalos e horário de almoço, colaborando para que esse momento seja um espaço de convivência saudável;

III. Orientar e direcionar, junto aos coordenadores, o trabalho da manutenção da infraestrutura;

IV. Gerenciar conflitos entre estudantes.

Art. 11. Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a implementação da Educação em Tempo Integral, serão orientados pela Secretaria Municipal de Educação do Município, a quem compete acompanhar o cumprimento das diretrizes previstas neste instrumento, bem como resolver os casos omissos, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art. 12. Desenvolver o acompanhamento e avaliação geral da implantação da Escola em Tempo Integral garantindo:

1. A participação plena de sua comunidade (famílias, profissionais da educação e comunidade geral);

2. A promoção de processos adequados de escuta e diálogo sobre a percepção da educação em tempo integral considerando as singularidades de participação em cada segmento da educação básica;

§ Criar um instrumento de avaliação integrando as dimensões pedagógicas, administrativa-financeira, política e jurídica;

1. Registro das informações e dos resultados do processo de avaliação em plataforma própria ou disponibilizada por outro órgão;

2. A análise dos dados e dos resultados do processo de avaliação na melhoria contínua da sua proposta pedagógica, e

3. Divulgar os dados da avaliação visando a melhoria dos serviços prestados.

Art. 13. Fica instituído o Comitê Municipal da Política Escolar em Tempo Integral (COMPETI), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de realizar a governança na implementação de estratégias referentes à Política Municipal de Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral.

Art. 14. Compete ao COMPETI: 

I – Monitorar a implementação da Política Municipal das Escolas em Tempo Integral;

II -Subsidiar a elaboração dos parâmetros de qualidade para as condições de oferta do tempo integral e para a aprendizagem dos estudantes; e

III – Sistematizar dados e emitir recomendações para a atuação da Secretaria Municipal da Educação na melhoria contínua do PMTI. 

Art. 15. O COMPETI será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições: 

1. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação

1. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação

1. 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar

2. 1 (um) representante do CACs-FUNDEB

3. 1 (um) representante dos Conselhos Escolares

4. 1 (um) representante do da Assistência Social

5. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

6. 1 (um) representante de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

7. 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais

8. 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde

9. 1 (um) representante da Sociedade Civil

10. 1 (um) representante dos pais.

§ 1º Cada membro terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. 

§ 2º Os membros e os respectivos suplentes serão indicados entre os seus pares, órgãos e entidades que representam e serão designados em ato do Prefeito Municipal.

Art. 16. O COMPETI se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. O quórum da reunião do COMPETI é de metade dos seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 17. Os membros do COMPETI devem se reunir preferencialmente de modo presencial e sempre que necessário poderão se reunir por videoconferência. 

Art. 18. A participação no COMPETI será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 26 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT

ANEXO I

MATRIZ CURRICULAR - EDUCAÇÃO INFANTIL

BNCC DRC/MT

DIREITOS DE APRENDIZAGENS

COMPONENTES CURRICULARES

CRECHE

PRÉ-ESCOLA

CARGA HORÁRIA

CAMPOS DE EXPERIÊNCIA

Bebês (0 a 1 ano e 6 meses)

Crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses)

Crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses)

Carga Horária anual

Carga Horária anual

EIXOS ESTRUTURANTES

INTERAÇÕES

BRINCAR CONHECER-SE CONVIVER EXPRESSAR EXPLORAR PARTICIPAR

EU O OUTRO E O NÓS

120

120

800H

BRINCADEIRAS

CORPO, GESTO E MOVIMENTO

120

120

ESCUTA, FALA, PENSAMENTO E IMAGINAÇÃO

80

80

TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS

240

240

ESPAÇO, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES

240

240

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL- LEI 14.640 DE 31 DE JULHO DE 2023.

PARTE DIVERSIFICADA

DIREITOS DE APRENDIZAGEM

CAMPOS DE EXPERIÊNCIA

BEBÊS

CRIANÇAS BEM PEQUENAS

CRIANÇAS PEQUENAS

CH TEMPO INTEGRAL

BRINCAR CONHECER-SE CONVIVER EXPRESSAR EXPLORAR PARTICIPAR

EU O OUTRO E O NÓS

120

120

600H

CORPO, GESTO E MOVIMENTO

120

120

ESCUTA, FALA, PENSAMENTO E IMAGINAÇÃO

120

120

TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS

120

120

ESPAÇO, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES

120

120

7 HORAS DIÁRIAS: 07:00 ÀS 14:00 HORAS

MATRIZ CURRICULAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
BNCC DRC/MT		DIREITOS DE APRENDIZAGENS		COMPONENTES CURRICULARES	CRECHE		PRÉ-ESCOLA	CARGA HORÁRIA
				CAMPOS DE EXPERIÊNCIA	Bebês (0 a 1 ano e 6 meses)	Crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses)	Crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses)
					Carga Horária anual		Carga Horária anual
EIXOS ESTRUTURANTES	INTERAÇÕES	BRINCAR CONHECER-SE CONVIVER EXPRESSAR EXPLORAR PARTICIPAR		EU O OUTRO E O NÓS	160		160	1000H
	BRINCADEIRAS			CORPO, GESTO E MOVIMENTO	160		160
				ESCUTA, FALA, PENSAMENTO E IMAGINAÇÃO	120		120
				TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS	280		280
				ESPAÇO, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES	280		280
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL- LEI 14.640 DE 31 DE JULHO DE 2023.
PARTE DIVERSIFICADA	DIREITOS DE APRENDIZAGEM		CAMPOS DE EXPERIÊNCIA		BEBÊS	CRIANÇAS BEM PEQUENAS	CRIANÇAS PEQUENAS	CH TEMPO INTEGRAL
	BRINCAR CONHECER-SE CONVIVER EXPRESSAR EXPLORAR PARTICIPAR		EU O OUTRO E O NÓS		280		280	1000H
			CORPO, GESTO E MOVIMENTO		280		280
			ESCUTA, FALA, PENSAMENTO E IMAGINAÇÃO		160		160
			TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS		160		160
			ESPAÇO, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES		120		120

10 HORAS DIÁRIAS: 07:00 ÀS 17:00 HORAS

ANEXO II

ATIVIDADES CURRICULARES PARTE DIVERSIFICADA
Esporte e Recreação	Por meio de práticas corporais, lúdicas e esportivas, enfatiza o resgate da cultura local, bem como o fortalecimento da diversidade cultural. As vivências dos estudantes são trabalhadas na perspectiva do seu desenvolvimento integral, atribuindo significado às práticas desenvolvidas com criticidade e criatividade. O acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas e lúdicas visa incorporá-la ao modo de vida cotidiano do estudante, contribuindo para que este forme hábitos saudáveis de vida e conviva com a diversidade de forma acolhedora e solidária, ultrapassando o viés da competitividade;
Cultura	Incentivar a produção artística e cultural, individual e coletiva dos estudantes como possibilidade de reconhecimento e recriação estética de si e do mundo, bem como da valorização às questões do patrimônio material e imaterial, produzido historicamente pela humanidade, no sentido de garantir processos de pertencimento ao local e à sua história;
Educação Ambiental	Trabalhar com processos pedagógicos que favoreçam a construção de valores sociais, de conhecimentos e de atitudes voltadas para a conquista da sustentabilidade socioambiental. Nessa construção ganha ênfase o debate sobre a transformação das escolas em espaços educadores sustentáveis, com intencionalidade pedagógica de estimular, debater e desenvolver formas sustentáveis de ser e estar no mundo, a partir de três dimensões: espaço físico, gestão e currículo
Saúde	visa possibilitar o desenvolvimento de uma cultura de prevenção e promoção à saúde no espaço escolar, a fim de prevenir os agravos à saúde e vulnerabilidades, além de fortalecer a relação entre as redes públicas de educação e saúde. Desenvolve ações de prevenção e atenção à saúde, por meio de atividades em temas da área como: saúde bucal, alimentação saudável, cuidado visual, práticas corporais.

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

1- Dados Pessoais Nome do Servidor (a):______________________________________ Data de nascimento:______/____/_____ Endereço:________________________________________________ Bairro:________________________ N°________________________ Cidade:____________________ CEP:_________________________ Telefone:_________________________________________________ RG:______________EXP:____UF:____DT:_____ CPF:___________ Cargo/Função:____________________________________________Escola:__________________________________________________ Estou cinte e concordo com as definições de critérios/perfis abaixo descritos. Assinatura:______________________________________________

2- Para permanência os profissionais da educação efetivos e/ou estabilizados e contratos temporários devem atender os critérios/perfis definidos abaixo: · Ter comprometimento no/com o trabalho e todas as atividades inerentes a função; · Ter iniciativa/prestatividade; · Trabalhar em consonância com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico de acordo com a proposta da unidade escolar; · Aceitar os desafios pertinentes da Educação em Tempo Integral, bem como manter atualizados a presença dos estudantes e entregar pontualmente os planejamentos de aula; · A carga horária destinada para hora atividade deverá ser planejada junto à coordenação pedagógica, atendendo as necessidades apresentadas na Proposta Pedagógica e cumprida no âmbito do espaço escolar (específico para professor); · Participar de Reuniões Pedagógicas, Planejamento por Área de Conhecimento, das Projetos de Ensino, de Organização de Eventos e dos Cursos de Formação Continuada; · ] Ter habilidades para atuar na construção do conhecimento (específico para professor); · Ter disposição para o trabalho integrado; · Apresentar disponibilidade para o trabalho de acordo com o calendário e os horários específicos de funcionamento; · Ter disponibilidade e habilidade para o trabalho com os estudantes diante de suas necessidades básicas, ter capacidade de lidar com mudanças comportamentais e gerenciar conflitos, ter habilidade para acompanhar e orientar os estudantes nos momentos de descanso, intervalos e atividades extraclasses.