LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar gratuitamente ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei Federal n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nos termos da Lei Federal n^o 14.620, de 13 de julho de 2023, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias que se enquadrem no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, sendo o imóvel abaixo relacionado como:

I – Imóvel urbano denominado “ÁREA REMANESCENTE”, localizado na 1° parte do “Loteamento Gleba Trivelato” situado no Munícipio de Santa Rita do Trivelato Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, com a área de 4,1121 ha (QUATRO HECTARES, ONZE AREAS E VINTE E UM CENTIAREAS), matricula n° 29.347, livro n° 2, ficha 1, folha: 1v, Cartório de 1°. Serviço Registral de Nova Mutum-MT, CNS: 06.340-4, Inscrição do Imóvel n°: 01.06.001.01.001, Quadra: 001 Lote: 01, Rua ILSON MATSCHINSKE, Bairro: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ZANIN 2, área de terreno 41.121,00 m² (QUARENTA E UM MIL CENTO E VINTE UM METROS QUADRADOS), Santa Rita do Trivelato-MT e CEP n°: 78.445-000.

II – Um lote terreno sob n° 01 da Quadra n° 12, Imóvel ingressado no uso dominial (Av.01/25.974), com a área de 7.923.07m², (SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS METROS E SETE CENTIMETROS QUADRADOS), situado no Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado HOEPERS, no Munícipio de Santa Rita do Trivelato, Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, matricula n° 25.974, livro n° 2, ficha 1, folha: 1, Cartório de 1°. Serviço Registral de Nova Mutum-MT, CNS: 06.340-4, Inscrição do Imóvel n°: 03.05.012.00.001, Quadra: 001 Lote: 01, Rua Oliveira, Bairro: Kuniberto Hoepers, Santa Rita do Trivelato-MT e CEP n°: 78.445-000.

Art. 2^o O bem imóvel descrito no inciso I do art. 1^o desta Lei deverá ser utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I – não integrar o ativo da Caixa Econômica Federal – CEF;

II – não responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III – não compor a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não poderá ser dado em garantia de débito de operação da CEF;

V – não será passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

VI – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 3^o O alienante terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da alienação.

Art. 4^o Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 2^o e 3^o desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação do alienante, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno e propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 5^o O imóvel objeto da alienação, nos termos desta Lei, observado ao disposto na Lei Complementar n^o 136, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal – CTM, e na Constituição Federal, será isento e imune do recolhimento dos seguintes tributos:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;

III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.

§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.

§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 6^o As despesas decorrentes desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias, em relação às obrigações pelo Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 7^o O Poder Executivo poderá, caso houver necessidade, editar regulamento da presente Lei.

Art. 8^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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