Contrato Administrativo n° 076/2024

Concorrência Nº 005/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, estabelecido na Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro, na cidade de Sapezal – CEP 78.365-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Jose Scariote, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 488.***.***-53, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADA: CONSTRUCAMPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.520.494/0001-47, com sede na Rua Cuiabá, 169 NE, Centro, no município de Campo Novo do Parecis/MT, CEP: 78.360-000, neste ato representado por Jair Brugnera Belni, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 748.***.***-20.

Por este Ato Administrativo, o Município de Sapezal, RESOLVE EXTINGUIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2024, decorrente da Concorrência Nº 005/2024, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 Fica EXTINTO de forma UNILATERAL o Contrato Administrativo n° 076/2024, com fundamento disposto nos artigos 137, inciso I e 138 inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 Justifica-se a extinção contratual em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, conforme informado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Mesmo após esgotadas todas as oportunidades para apresentação de questionamentos e/ou impugnações ao projeto e à planilha orçamentária, a contratada recusou-se a dar início à execução dos serviços, alegando necessidade de alteração na planilha. Ressalta-se que a empresa também não aceitou as alterações propostas pelo Município, evidenciando resistência injustificada e violação às cláusulas previstas no edital e no contrato firmado.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 A extinção contratual unilateral se dá sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis, por meio de procedimento próprio.

Sapezal/MT, 25 de junho de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal

Contratante