Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ROSIE IREDE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915(fiscal titular) e JOSIRENE REGO FERNANDES, matrícula Nº 5459 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Educação, para atuar como fiscais do Contrato nº 064/2025, referente a contratação da empresa IRINEU TONIETO SCALABRIN LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 01.897.230/0001-68, estabelecida à Rua dos Ariris, 185, Sala A, Setor Comercial, no município de Sinop – MT, CEP: 78.550-186, referente a INEXIGIBILIDADE 011/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DA EMP. IRINEU TONIETO SCALABRIN LTDA – CNPJ: 01.897.230/0001-68, ESPEC. EM PRODUÇÃO MUSICAL EXCLUSIVA NA COMER. DE SHOW ARTISTICO DO SERGINHO PINHEIRO, CONFORME O CONVÊNIO Nº 604-2025 – SECEL, QUE SERÁ REALIZADO DURANTE AS FESTIVIDADES DA 17º EXPOVALE ENTRE OS DIAS 27 A 31 AGOSTO DE 2025, EM PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 13 de junho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal