Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ANA VILMA CAMARA SANTOS, matrícula Nº 404 (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Administração, para atuar como fiscais do Contrato nº 069/2025, referente a contratação da empresa CUSTODIO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.507.973/0002-63, estabelecida na Rua Bolívia, Nº 01, Quadra 23, Sala 01, Bairro Ribeirão da Ponte, CEP: 78.040-450, Cuiabá - MT, referente a INEXIGIBILIDADE 006/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORAMENTO TÉCNICO E ESTRATÉGICO AO PREFEITO E SECRTÁRIOS MUNICIPAIS COM OBJETIVO DE ATENDER DEMANDAS ADMINISTRATIVAS INSTITUCIONAIS E OPERACIONAIS DE FORMA ÁGIL E EFICIENTE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 26 de junho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal