D E C R E T O N° 106/2025.

Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício financeiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

 Considerando o disposto no § 1° do Artigo 17 do Código Tributário Municipal e com o intuito de incentivar os contribuintes a adimplirem suas obrigações perante esta municipalidade,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Taxa de Coleta de Lixo, lançados para o exercício financeiro de 2025, quando pagos em cota única, até o dia 21.07.2025, terão desconto de 20% (Vinte por cento) sobre o valor original.

I – Admitir-se-á o desconto de 15% sobre o valor original, se pagos em cota única até 31/07/2025.

II –Para os pagamentos efetuados em cota única até 29/08/2025, o desconto concedido será de 10% (Dez por cento).

Art. 2º - Opcionalmente a Taxa de Coleta de Lixo lançados para o exercício financeiro de 2025 poderão ser pagos, pelo valor integral, em 03(três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que a 1ª parcela seja paga até 21/07/2025.

Art. 3º - Caso a opção seja pelo pagamento parcelado, o valor da parcela não poderá ser inferir a R$ 50,00 (Cinquenta Reais). 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 26 de junho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL