DECRETO Nº 049/GP/2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

“Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024, foi aprovado o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício de 2025, verificou-se a necessidade de inclusão de demanda ao Anexo I do referido Decreto.

CONSIDERANDO as solicitações conforme C.I 019/SEMMAT/2025, e C.I nº 096/SEFIN/2025, de alterações e inclusões de novas demandas ao Decreto nº 080/GP/2024, com as devidas justificativas encaminhadas pelos secretários (as) municipais aprovadas e deferidas pelo gestor.

DECRETA:

Art. 1º Inclui o item 48 H e 48 I, ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:

48 H

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Prestação de Serviços de fornecimento de alimentação ao Corpo de Bombeiros.

justifica-se pela necessidade de garantir alimentação adequada, contínua para servidores que atuam em regime de plantão e prontidão operacional.

Sim

R$ 49.700,00

Julho

Alta

48 I

Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda - SEFIM

Contratação de instituição bancaria e/ou cooperativa de crédito para emissão e recebimento d boletos padrão FEBRABAN e transações via PIX.

Tal contratação visa atender à necessidade da Administração Pública Municipal dando maior eficiência ao processo de arrecadação de receitas próprias.

Sim

R$ 58.450,00

Julho

Alta

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 080/GP/2024, Decreto nº 037/GP/2025, Decreto nº 040/GP/2025 e Decreto nº 048/GP/2025.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 27 de junho de 2025.

	Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 27 de junho de 2025. Ivone Aparecida de Mendonça Silva

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL