CONTRATO Nº 012/2024
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar a edificação de 50 (cinquenta)
unidade habitacionais para grupos familiares de interesse social, no âmbito do programa ser
família habitação, conforme convenio n° 2267/2022.

LOCAL DA OBRA: Loteamento Renascer - Canabrava do Norte – MT

Aos 24 dias do mês de junho de 2025, na cidade de Canabrava do Norte – MT, a Prefeitura
Municipal de Canabrava do Norte, por meio de seu representante legal Neuilson da Silva
Lima, e a empresa Construtora Império LTDA, firmam o presente Termo de Paralisação de
Obra, conforme as disposições legais vigentes e cláusulas contratuais.

I – JUSTIFICATIVA DA PARALISAÇÃO:
Considerando a necessidade do Município em dispor de recursos financeiros suficientes para
o cumprimento da contrapartida, bem como para a execução de toda a infraestrutura do
loteamento, incluindo serviços de rede de abastecimento de água, extensão de rede
elétrica, drenagem de águas pluviais e pavimentação, a administração pública decide, de
comum acordo com a empresa contratada, proceder com a paralisação da obra pelo
período de 90 (noventa) dias, a contar do dia 25 de junho de 2025.
O presente termo visa garantir a regularidade financeira e administrativa da execução do
convênio, proporcionando ao município tempo hábil para analisar sua disponibilidade
financeira e planejar adequadamente a execução dos serviços de infraestrutura necessários
para o pleno atendimento do objeto contratado.

II – PERÍODO DE PARALISAÇÃO:
A obra será paralisada temporariamente a partir de 25 de junho de 2025, por prazo de 90
(noventa) dias.

III – CONDIÇÕES DURANTE A PARALISAÇÃO:
Durante o período de paralisação, ficam suspensos os prazos contratuais e as obrigações de
execução da obra. A contratada deverá manter preservado o compromisso de iniciar
imediatamente os serviços tão logo seja formalmente autorizada a retomada da obra,
mediante assinatura do Termo de Reinício.

IV – REINÍCIO DA OBRA:
O reinício das atividades será oficializado por meio de Termo de Retomada, com a devida
reprogramação do cronograma físico-financeiro e dos prazos de vigência contratual.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte – MT, 24 de Junho de 2025.