AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

30 de Junho de 2025

Pref. Juara

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DA DISPENSA: 014/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

JUSTIFICATIVA: Conforme Legislação acima citada.

PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 27/06/2025 a 03/07/2025

ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 03/07/2025 ÀS 15h30

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO

LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO CONFECÇÃO DE PLACAS EM ACM (ALUMÍNIO COMPOSTO) DE IDENTIFICAÇÃO COM LETRAS E OU BRASÃO DAS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A SER INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS CONFORME TABELA ABAIXO:

Item

Cód do Agili

Descrição

Quant

Unid

Vlr Unit Ref.

Vlr Total

01

1003320

SERVICO DE CONFECCAO, INSTALACAO, PRODUCAO E MONTAGEM EM GERAL - DO TIPO PAINEL EM CHAPA DE ACM (ALUMINIO COMPOSTO), E LETRAS EM ACM, TAMANHO 1,20X3,08

06

Und.

R$ 2.600,00

R$ 15.600,00

02

998109

REVESTIMENTO DA FACHADA EM ACM 3MM E LETRAS DE CAIXA

05

Und.

R$ 1.250,00

R$ 6.250,00

03

1004755

SERVIÇO DE CONFECÇAO DE SIMBOLOS CIVICOS - DO TIPO BRASAO, LETRAS E PLACAS- SENDO ELES DO ESTADO/ REPUBLICA/CIDADE / PODER LEGISLATIVO, CONFECCIONADO E INSTALADO EM MATERIAIS DIVERSOS COMO ACO INOX ESCOVADO, ACM ADESIVADO E PVC EXPANDIDO, TODOS COLORIDOS E EM ALTO RELEVO, IMPRESSO EM CORES, PELO PROCESSO UV, COM MEDIDAS VARIADAS

01

Und

R$ 7.985,00

R$ 7.985,00

VALOR TOTAL

R$ 29.835,00

JUARA/MT, 27 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

PROCESSO Nº. 014/2025

DISPENSA Nº. 014/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Decreto Municipal nº. 2.014/23

A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 03/07/2025, ÀS 09:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:

http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ / https://www.juara.mt.gov.br

1.        DO OBJETO:

1.1.Constitui o objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO CONFECÇÃO DE PLACAS EM ACM (ALUMÍNIO COMPOSTO) DE IDENTIFICAÇÃO COM LETRAS E OU BRASÃO DAS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A SER INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1. - ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1.2.3. - ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA

1.2.4. - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO

2.        DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025.

3.        DO VALOR ESTIMADO:

3.1.O valor global estimado para contratação será de R$ 29.835,00 (vinte e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais).

4.        PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.

4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.

4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:

I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;

II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;

III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;

IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;

V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;

VI - Estrangeiras que não funcionem no País.

5.        INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.

5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.

5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 

6.        JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.

6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.

6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.

6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.

6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:

I - Contiver vícios insanáveis;

II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.

6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.        HABILITAÇÃO:

7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.

7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.

7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação.

a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação.

a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.

7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.

7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.

7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.

7.4.4 Certidão Trabalhista.

8.         DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

9.        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

JUARA/MT, 27 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

 

DISPENSA Nº. 014/2025

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 008/2025/SME/PMJ

1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por finalidade apresentar os elementos que justificam a necessidade da contratação de serviço confecção de placas em ACM (alumínio composto) de identificação com letras e ou brasão das nomenclaturas dos órgãos públicos, a ser instalado nas dependências das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, conforme prevê o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que trata da dispensa de licitação em contratações de pequeno valor.

2. OBJETO DO ESTUDO

2.1 O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção, produção, montagem e instalação de painel em chapa de Alumínio Composto (ACM) de identificação com letras e ou brasão, incluindo todos os materiais, equipamentos, instalações e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços, conforme condições, especificações e dimensões a serem definidas no termo de referência.

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1 A presente contratação se faz necessária para atender à demanda de comunicação visual institucional, identificação predial e orientação do público. O painel em chapa de ACM com letras e ou brasão, será utilizado para conferir maior visibilidade e padronização à fachada dos prédios das unidades Municipais, promovendo a adequada identificação, além de contribuir para a valorização estética do espaço público.

3.2 A necessidade decorre da inexistência ou da deterioração de sinalização visual existente que se encontra inadequada, o que pode comprometer tanto a imagem institucional, quanto a facilidade de acesso e orientação de visitantes e servidores. O ACM foi selecionado como o material mais adequado devido à sua resistência a intempéries, durabilidade, leveza, estética moderna e baixo custo de manutenção.

3.3 A contratação garantirá o atendimento ao interesse público com qualidade, segurança e economicidade, atendendo aos princípios da administração pública.

4. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

4.1 A referida contratação está alinhada ao Plano Anual de Contratação da Secretaria de Educação e a contratação será imediata.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1 São obrigações da Administração Pública:

5.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

5.3 Verificar minuciosamente a conformidade do serviço prestado constante neste instrumento;

5.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas normas, na prestarem o serviço;

5.5 Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos;

5.6 Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

5.7 Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos itens, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas;

5.8 Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

5.9 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. SÃO OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR CONTRATADO

6.1 São obrigações do fornecedor contratado:

6.2 Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu, a boa e perfeita execução do serviço a ser prestado e na entrega.

6.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

6.4 Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;

6.5 Para a perfeita execução dos serviços na entrega, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, utensílios necessários para entregar e instalar as placas e letreiros aptos para uso, nas quantidades estimadas e qualidades conforme estabelecidas na descrição da do Termo de Referência, promovendo sua substituição quando necessário

6.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do Contrato;

6.7 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

6.8 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação

6.9 O fornecedor contratado deverá informar à Secretaria Municipal de Educação requisitante da ocorrência de quaisquer atos dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, fatos ou circunstâncias que possa impedir a prestação do serviço na entrega dos itens.

7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES

7.1. A estimativa das quantidades foi realizada com base na demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação para os doze órgãos públicos de ensino que não tem o nome de identificação e ou não estão padronizadas, considerando as dimensões da área destinada à instalação do painel, bem como a necessidade de visibilidade e padronização visual do espaço. Após a confirmação das instituições que necessitam da sinalização, estimou-se a confecção e instalação de painéis em chapa de ACM com letras aplicadas.

8. RELAÇÃO DO ITEM - SERVIÇO

Código do TCE

Código AGILI

Descrição / ESPECIFICAÇÃO

Unidade

Quant.

00075755

1003320

SERVICO DE CONFECCAO, INSTALACAO, PRODUCAO E MONTAGEM EM GERAL - DO TIPO PAINEL EM CHAPA DE ACM (ALUMINIO COMPOSTO), E LETRAS EM ACM, TAMANHO 1,20X3,08

Und

06

275077-5

998109

REVESTIMENTO DA FACHADA EM ACM 3MM E LETRAS DE CAIXA

und

05

00082781

1004755

SERVICO DE CONFECCAO DE SIMBOLOS CIVICOS - DO TIPO BRASAO, LETRAS E PLACAS- SENDO ELES DO ESTADO/ REPUBLICA/CIDADE / PODER LEGISLATIVO, CONFECCIONADO E INSTALADO EM MATERIAIS DIVERSOS COMO ACO INOX ESCOVADO, ACM ADESIVADO E PVC EXPANDIDO, TODOS COLORIDOS E EM ALTO

RELEVO, IMPRESSO EM CORES, PELO PROCESSO UV, COM MEDIDAS VARIADAS.

und

01

9. LEVANTAMENTO DE MERCADO

9.1 O levantamento de mercado foi realizado com o objetivo de identificar fornecedores locais capacitados para a prestação dos serviços de confecção conforme objeto descrito acima.

9.2 A pesquisa concentrou-se nas empresas estabelecidas no município de Juara–MT, de forma a privilegiar a contratação de fornecedores locais e garantir maior celeridade e viabilidade na execução dos serviços.

9.3 Foram contatadas cinco empresas do ramo. Duas delas apresentaram orçamentos formais contendo informações sobre valores, prazos e condições para a realização do serviço. A terceira e quarta empresa, embora tenha sido consultada, informou que não poderia fornecer proposta, justificando a recusa pela ausência de demanda interna de pessoal técnico suficiente para atender ao serviço no momento, além da indisponibilidade imediata do material necessário à execução, o que inviabilizaria o cumprimento dos prazos exigidos. E a última empresa informou não trabalhar com fachada em ACM.

9.4 Com base nas propostas recebidas, foi possível estabelecer um parâmetro de preços praticados no mercado local, que servirá como base para a estimativa de custos do presente Estudo Técnico Preliminar e para a elaboração do Termo de Referência. A pesquisa demonstra a viabilidade da contratação sob a ótica de oferta disponível e custo compatível com o orçamento público.

10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1. Na contratação por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é imprescindível que a Administração Pública demonstre a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, ainda que não haja competição viável. Para tanto, deve-se apresentar estimativa de preços com base em pesquisa de mercado, de modo a comprovar a vantajosidade da contratação.

10.2. A pesquisa de preços pode ser realizada por meio da obtenção de orçamentos com fornecedores especializados, consulta às bases oficiais como o Painel de Preços do Governo Federal, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Radar de Preços do Tribunal de Contas do Estado (Radar TCE), entre outras fontes confiáveis. A apresentação de, ao menos, três orçamentos distintos ou a demonstração de que os preços estimados estão de acordo com os valores de mercado contribuem para a transparência e a justificativa da contratação direta, assegurando que o valor acordado seja compatível com os praticados no setor.

10.3 Com base no levantamento de mercado, o valor total estimado da contratação para atender as doze instituições ficou no valor de R$ 29.835,00 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais) enquadrando-se dentro dos limites para dispensa de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021.

11. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

11.1 Os materiais a serem adquiridos deverão ser entregues na sua totalidade nos endereços e/ou locais fornecidos pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para fiscalização e recebimento.

11.2 Caso a empresa contratada não se apresente na data determinada para a entrega e não apresente a devida justificativa, será aplicada, conforme o caso, as sanções previstas em lei.

11.3 Na entrega, o responsável da CONTRATANTE irá avaliar, juntamente com o responsável da empresa contratada, se cada item contém as devidas especificações acordadas no contrato.

12. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

12.1. O processo licitatório deve ser feito por lote único.

13. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a execução dos serviços objeto deste instrumento, espera-se alcançar os seguintes resultados:

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

13.1 Padronização da Identidade Visual Institucional das unidades educacionais, conforme diretrizes e em cumprimentos as exigências legais.

13.2 Aquisição de elementos visuais duráveis e de alta qualidade técnica, utilizando materiais resistentes às intempéries por ficar exposto ao tempo e de manutenção simplificada, com aplicação de técnicas adequadas de fixação e acabamento.

13.3 Melhoria da sinalização institucional externa, promovendo fácil identificação dos prédios públicos educacionais e reforçando a presença institucional da administração municipal junto à comunidade.

13.4 Atendimento às normas técnicas e diretrizes legais vigentes, especialmente no que tange à segurança, acessibilidade e comunicação visual.

13.5 Fornecimento completo de materiais e mão de obra especializada, ficando sob responsabilidade exclusiva da contratada todas as etapas do processo, incluindo medição in loco, fabricação e instalação dos elementos de identificação visual.

13.6 Valorização estética e funcional dos espaços públicos educacionais, fortalecendo a identidade promovendo melhoria na ambientação externa e contribuindo para a percepção de organização, segurança e acolhimento.

14. PROVIDÊNCIAS PRÉVIA AO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1 Antes da formalização do contrato, serão adotadas as seguintes medidas para garantir a idoneidade e a conformidade dos fornecedores:

14.2 Análise Documental dos Fornecedores: Será realizada uma análise minuciosa da documentação apresentada pelos fornecedores para garantir sua autenticidade e veracidade.

14.3 Verificação da Regularidade Fiscal e Trabalhista: Serão verificados os registros fiscais e trabalhistas dos fornecedores para assegurar que estão em conformidade com as leis e regulamentações vigentes, garantindo assim a integridade das operações comerciais.

14.4 Analise do Instrumento de contrato detalhado, estabelecendo claramente os direitos, responsabilidades e obrigações de ambas as partes envolvidas, visando garantir a segurança jurídica e a execução adequada dos serviços contratados. Essas providências são essenciais para mitigar riscos e garantir a efetivação de um contrato sólido e transparente, promovendo assim uma parceria comercial segura e bem-sucedida.

15. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

15.1 Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas ao objetos aqui listado.

16.DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

16.1. Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, o serviço, quando realizado de forma correta, possui impacto ambiental mínimo. Trata-se de uma atividade pontual, de curta duração em cada unidade, e que não envolve intervenções em áreas naturais, uso de produtos tóxicos em larga escala, nem geração significativa de resíduos perigosos. Os principais impactos, como; geração de pequenos resíduos sólidos, ruído temporário, e emissões do transporte, podem ser facilmente mitigados com medidas simples, como descarte adequado de sobras, organização logística eficiente e uso responsável dos materiais.

17. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

171. Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada à instituição, conforme planejamento existente.

17.2. Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação técnica, orçamentária e legalmente, estando amparada na legislação vigente, com recursos disponíveis e planejamento integrado.

17.3 O procedimento de dispensa de licitação é compatível com o valor estimado e ainda por ser especifica para a rede de ensino e ainda a urgência em função de ter acontecido a transferência de novas escolas para a rede municipal e de forma assegurar eficiência na gestão pública.

18. EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Educação

E-mail: educacao@juara.mt.gov.br

Telefone: (66)3556-9400

Responsável pela elaboração do ETP: Eliane Fernandes da Silva

 

DISPENSA Nº. 14/2025

ANEXO II

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de empresa para o fornecimento de serviço confecção de placas em ACM (alumínio composto) de identificação com letras e ou brasão das nomenclaturas dos órgãos públicos, a ser instalado nas dependências das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, destinados à identificação visual de escolas, creches da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

1. JUSTIFICATIVA

1.1 A contratação se justifica pela necessidade de padronizar a identidade visual das unidades escolares municipais, promovendo maior organização, visibilidade, modernização da sinalização e fortalecendo a identidade da institucional, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

1.2 Justifica-se ainda a necessidade decorre da inexistência ou deterioração de sinalização visual existente em doze instituições da rede de ensino pública municipal se encontra inadequada, o que pode comprometer tanto a imagem institucional, quanto a facilidade de acesso e orientação de visitantes e servidores.

1.3 O ACM foi selecionado como o material mais adequado devido à sua resistência a intempéries, durabilidade, leveza, estética moderna e baixo custo de manutenção. A contratação garantirá o atendimento ao interesse público com qualidade, segurança e economicidade, atendendo aos princípios da administração pública.

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO – MATERIAL DE CONSUMO

Item

Cód do Agili

Cod. do TCE/MT

Descrição

Quant

Unid

Vlr Unit Ref.

Vlr Total

01

1003320

00075755

SERVICO DE CONFECCAO, INSTALACAO, PRODUCAO E MONTAGEM EM GERAL - DO TIPO PAINEL EM CHAPA DE ACM (ALUMINIO COMPOSTO), E LETRAS EM ACM, TAMANHO 1,20X3,08

06

Und.

R$ 2.600,00

R$ 15.600,00

02

998109

275077-5

REVESTIMENTO DA FACHADA EM ACM 3MM E LETRAS DE CAIXA

05

Und.

R$ 1.250,00

R$ 6.250,00

03

1004755

00082781

SERVIÇO DE CONFECÇAO DE SIMBOLOS CIVICOS - DO TIPO BRASAO, LETRAS E PLACAS- SENDO ELES DO ESTADO/ REPUBLICA/CIDADE / PODER LEGISLATIVO, CONFECCIONADO E INSTALADO EM MATERIAIS DIVERSOS COMO ACO INOX ESCOVADO, ACM ADESIVADO E PVC EXPANDIDO, TODOS COLORIDOS E EM ALTO RELEVO, IMPRESSO EM CORES, PELO PROCESSO UV, COM MEDIDAS VARIADAS

01

Und

R$ 7.985,00

R$ 7.985,00

Valor Global .......................................................................................................................

R$ 29.835,00

3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E BASE LEGAL:

3.1 A contratação será realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado da contratação se enquadra nos limites legais estabelecidos para essa modalidade. A escolha baseia-se na urgência da execução dos serviços e na economicidade do procedimento, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e ainda por ser objetos de necessidades especifica da rede educacional de ensino.

4. LOCAL DE EXECUÇÃO

4.1 Os serviços serão executados nas unidades escolares, creches e na sede da Secretaria de Educação do município, conforme cronograma estabelecido pela administração:

- Em placa com ACM e letras recortadas

ESCOLA MUNICIPAL BAIRRO MACHADO

CRECHE MUNICIPAL INÁCIO LUIZ DO NASCIMENTO

CRECHE MUNICIPAL MADRE PAULINA

ESCOLA MUNICIPAL LUIZA NUNES BEZERRA

ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTONIO

ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SAMPAIO

- Em ACM Recortado SOMENTE AS LETRAS

EDUCAÇÃO DO CAMPO

E. M. CANTINHO MAGICO

CRECHE M. THAINÁ GABRIELLY O. DE MORAES

E. M. PINGO DE GENTE

E. M. IARA MARIA M. GOMES

- EM ACM RECORTADO LETRAS EM CAIXA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

BRASÃO DO MUNICIPIO

5. ENTREGA, PRAZOS E CONDIÇÕES

5.1 Os serviços citados, deverão ser entregues e instalados nas unidades de ensino conforme o cronograma de instalação.

5.2 Respeitar o prazo de entrega dos itens aderidos sendo até 30 dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, em remessa única.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 São obrigações da Administração Pública:

6.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

6.3 Verificar minuciosamente a conformidade do serviço prestado constante neste instrumento;

6.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas normas, na execução do serviço.

6.5 Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos;

6.6 Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

6.7 No recebimento das placas e letreiros será verificado se os mesmos atendem as especificações mínimas descritas nos itens, caso não atender, os mesmos serão devolvidos e não aceitos.

Será verificado:

• A conformidade com as especificações técnicas aplicáveis no Termo de Referência;

• A qualidade do material utilizado;

• A resistência e acabamento do produto;

6.8 Caso as placas e letreiros sejam reprovados, o licitante será comunicado oficialmente onde será dado um prazo de 15(quinze dias) para substituir, não cumprido será desclassificado.

6.9. Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

6.10 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO FOENCEDOR CONTRATADO B

7.1 São obrigações do fornecedor contratado:

7.2 Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu, a boa e perfeita execução do serviço a ser prestado e na entrega.

7.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

7.4 Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;

7.5 Para a perfeita execução dos serviços na entrega, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos necessários para entregar as placas e letreiros nas quantidades estimadas e qualidades conforme estabelecidas na descrição neste termo de referência.

7.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços ou Contrato;

7.7 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços ou Contrato;

7.8 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação

7.9 A fornecedora obriga-se a efetuar a entrega dos materiais da forma previamente elaborada pela Secretaria da Educação do município, observando o seu modelo padrão, material a ser utilizados, símbolos, listras, tecidos, tamanhos solicitados, quantitativos.

7.10 A Observância dos requisitos contratuais referentes ao prazo de entrega, com tamanhos devidamente identificados e embalados, de maneira a seguir rigorosamente o quanto determina o edital de processo licitatório.

7.11 O fornecedor contratado deverá informar à Secretaria Municipal de Educação requisitante da ocorrência de quaisquer atos dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, fatos ou circunstâncias que possa impedir a prestação do serviço na entrega dos itens em lócus, via e-mail educacao@juara.mt.gov.br ou telefone 66 99698-5218.

8. DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização será exercida por servidor designado da Secretaria Municipal de Educação, que acompanhará a execução, solicitará correções se necessário e atestará a conformidade dos serviços para fins de pagamento.

8.2. O recebimento será realizado mediante relatório fotográfico e acompanhado do atesto do fiscal.

8.3. A fiscalização também contará com registros documentais para comprovação de eventuais irregularidades e tomada de providências. Caso a empresa contratada não atenda aos requisitos estabelecidos, serão aplicadas medidas corretivas conforme prevê a legislação vigente.

8.4. A fiscalização, mesmo sendo rigorosa e contínua, não exime o fornecedor contratado das responsabilidades previstas no contrato, sendo este o único responsável por quaisquer falhas ou inconformidades nos materiais entregues.

9. DO PAGAMENTO

9.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante deposito na conta bancaria da detentora da Ata.

9.2 A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

9.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

9.4.As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

9.5 O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

9.6. Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

10. DA VIGÊNCIA

10.1. O prazo de vigência do contrato ou ata para o fornecimento do serviço será até a efetivação de instalação, conforme especificado no instrumento contratual, limitando-se até 30 dias.

10.2. Durante o período de vigência, o fornecedor deverá cumprir todas as obrigações contratuais, incluindo a instalação e suporte, conforme os termos estabelecidos.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas neste contrato, em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, conforme a Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis. As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade da infração.

12. DAS PENALIDADES

18

19

12.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.

12.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

18

19

19.2

12.2.- As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

12.3.- As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.

12.4.- O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 12.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.

12.5.- As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.

12.6.- As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 12.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Juara/MT, em 05 de junho de 2025

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO

SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE / FAX:

EMAIL:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO CONFECÇÃO DE PLACAS EM ACM (ALUMÍNIO COMPOSTO) DE IDENTIFICAÇÃO COM LETRAS E OU BRASÃO DAS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A SER INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO

Valor Unit

Valor Total

Valor total global: R$ ( ).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

- Não inferior a 60 dias

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.

Local, de de 2025.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

 

DISPENSA Nº. 014/2025

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº. XXX/2025, FORMALIZADO ATRAVÉS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA __________________ .

CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:

1.1    – DO CONTRATANTE:

1.1.1 O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.072.663/0001-99, com sede Rua Niterói, 81N, Centro - CEP 78.575-000, neste Município de JUARA/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr.Valdinei Holanda Moraes, residente e domiciliado nesta cidade de JUARA/MT, portador da Cédula de Identidade nº. nº 2.XXX.XXX-3 SSP/PR, e do CPF nº. 5XX.XXX.XXX-X1, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, denominado de CONTRATANTE.

1.2    – DO CONTRATADO:

1.2.1 _______________________, inscrito com o CNPJ: ________________, localizada na __________________., Telefone (__) __________, e-mail _________________representada por seu(ua)_____________, o Sr(a). _____________., portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXe do CPF nºXXX.XXX.XXX-XX

1.3    – DOS FUNDAMENTOS:

1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 014/2025, Dispensa nº. 014/2025, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

CLÁUSULA II – DO OBJETO:

2.1. – Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO CONFECÇÃO DE PLACAS EM ACM (ALUMÍNIO COMPOSTO) DE IDENTIFICAÇÃO COM LETRAS E OU BRASÃO DAS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A SER INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme abaixo especificado:

Item

Cód do Agili

Descrição

Quant

Unid

Vlr Unit Ref.

Vlr Total

01

1003320

SERVICO DE CONFECCAO, INSTALACAO, PRODUCAO E MONTAGEM EM GERAL - DO TIPO PAINEL EM CHAPA DE ACM (ALUMINIO COMPOSTO), E LETRAS EM ACM, TAMANHO 1,20X3,08

06

Und.

02

998109

REVESTIMENTO DA FACHADA EM ACM 3MM E LETRAS DE CAIXA

05

Und.

03

1004755

SERVIÇO DE CONFECÇAO DE SIMBOLOS CIVICOS - DO TIPO BRASAO, LETRAS E PLACAS- SENDO ELES DO ESTADO/ REPUBLICA/CIDADE / PODER LEGISLATIVO, CONFECCIONADO E INSTALADO EM MATERIAIS DIVERSOS COMO ACO INOX ESCOVADO, ACM ADESIVADO E PVC EXPANDIDO, TODOS COLORIDOS E EM ALTO RELEVO, IMPRESSO EM CORES, PELO PROCESSO UV, COM MEDIDAS VARIADAS

01

Und

VALOR TOTAL

R$

1.

2.

CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

3.1 – DO PRAZO:

3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 12 meses a partir da data de assinatura

3.2    – DO VALOR E DO PAGAMENTO:

3.2.1 – O valor total do presente contrato é de R$ ____________ (_______________) já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:

O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. São obrigações da Administração Pública:

4.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

4.1.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

4.1.3 Verificar minuciosamente a conformidade do serviço prestado constante neste instrumento;

4.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas normas, na execução do serviço.

4.1.5 Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos;

4.1.6 Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

4.1.7 No recebimento das placas e letreiros será verificado se os mesmos atendem as especificações mínimas descritas nos itens, caso não atender, os mesmos serão devolvidos e não aceitos.

4.1.8 Será verificado:

·A conformidade com as especificações técnicas aplicáveis no Termo de Referência;

·A qualidade do material utilizado;

·A resistência e acabamento do produto;

4.1.9 Caso as placas e letreiros sejam reprovados, o licitante será comunicado oficialmente onde será dado um prazo de 15(quinze dias) para substituir, não cumprido será desclassificado.

4.1.10 Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

4.1.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. São obrigações do fornecedor contratado:

5.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu, a boa e perfeita execução do serviço a ser prestado e na entrega.

5.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

5.1.3. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;

5.1.4. Para a perfeita execução dos serviços na entrega, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos necessários para entregar as placas e letreiros nas quantidades estimadas e qualidades conforme estabelecidas na descrição neste termo de referência.

5.1.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços ou Contrato;

5.1.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços ou Contrato;

5.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação

5.1.8. A fornecedora obriga-se a efetuar a entrega dos materiais da forma previamente elaborada pela Secretaria da Educação do município, observando o seu modelo padrão, material a ser utilizados, símbolos, listras, tecidos, tamanhos solicitados, quantitativos.

5.1.9. A Observância dos requisitos contratuais referentes ao prazo de entrega, com tamanhos devidamente identificados e embalados, de maneira a seguir rigorosamente o quanto determina o edital de processo licitatório.

5.1.10. O fornecedor contratado deverá informar à Secretaria Municipal de Educação requisitante da ocorrência de quaisquer atos dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, fatos ou circunstâncias que possa impedir a prestação do serviço na entrega dos itens em lócus, via e-mail educacao@juara.mt.gov.br ou telefone 66 99698-5218.

CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Educação

Localidade: 1.08

Dotação: 15.451.0029.2356.33.90.30 Cód. Reduzido: 185

Fonte de Recursos: 1.500.000

Valor Global: R$ ___________

CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. Fica designado pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Ordem de fornecimento, servidor devidamente nomeado através de Portaria a Servidora Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima.

7.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria requisitante, tendo como base as informações contidas no processo encaminhadas pela Secretaria Requisitante.

7.3. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

7.4. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;

7.5. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

7.6. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES

8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES

 

9.1.      Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.

9.2.      A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

I        - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II       -  multa - deverá observar os seguintes limites máximos:

a)      0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;

b)      10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;

c)      20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

III      - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT.

IV      - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

V       - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

VI      - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

9.3.      - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

9.4.      - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.

9.5.      - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.

9.6.      - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.

9.7.      - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

CLÁUSULA X -  DO REAJUSTE DE PREÇO

 

10.1.    Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.

10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

10.2.    Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

10.3.    A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

 

CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:

11.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS:

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12.1 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

 

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

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13.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

13.2 E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.

JUARA/MT, xx de xxxxx de 2025.

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VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

Contratante

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EMPRESA

CNPJ:

Representada

Contratada

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