EMENTA: Reestrutura a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito do município de Nova Marilândia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO:

• A necessidade de garantir o uso racional de medicamentos no âmbito do município de Nova Marilândia-MT.
• A importância de promover a padronização, avaliação e atualização periódica da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
• A portaria que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) para 2024 é a Portaria GM/MS nº 6.324, de 26 de dezembro de 2024.
• A Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde (MS) instituiu a Política Nacional de Medicamentos (PNM).
• A Resolução CNS nº 338/2004 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF).
• A Relação Estadual de Medicamentos de Mato Grosso 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT no âmbito do município de Nova Marilândia-MT, com a finalidade de assessorar tecnicamente a gestão no que se refere à seleção, padronização, prescrição e uso racional de medicamentos.

Art. 2º Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica:

I – Avaliar e revisar periodicamente a Relação de Medicamentos da instituição; II – Deliberar sobre inclusão ou exclusão de medicamentos da lista institucional, com base em critérios técnicos e científicos;

III – Estabelecer protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para uso de medicamentos; IV – Promover ações de educação permanente voltadas para o uso racional de medicamentos; V – Monitorar e avaliar o uso de medicamentos e a ocorrência de eventos adversos; VI – Propor medidas para a melhoria da qualidade da assistência farmacêutica.

Art. 3º A CFT será composta por representantes dos seguintes setores:

I – Profissional farmacêutico (1 membro);

II – Profissionais médicos de diversas especialidades (Mínimo de dois membros);

III – Representante da enfermagem (Mínimo de dois membros);

IV – Representante da gestão administrativa da instituição (1 membro);

V – Outros profissionais de saúde, a critério da instituição.

§1º Os membros serão designados por meio de portaria específica, com mandato de 2 (Dois) anos, permitida a prorrogação por igual período.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente semestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu(a) presidente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, aos 27 (vinte e sete) dias de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA – MT