Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: empresa ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

I – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 154/2023, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO SENDO NECESSÁRIO ELABORAÇÃO DOS LAUDOS LTCAT, PGR, PDMSO, LTID, SERVIÇO DE ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E E-SOCIAL MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO- MT”. Especificações descritas na Ata de Registro de Preços nº 028/2018. Fundamenta-se o presente instrumento no Art. 57, II, §1º da Lei Federal 8666/1993.

II – DA ALTERAÇÃO

Pelo presente Instrumento fica alterada a seguinte cláusula do Contrato nº 154/2023.

1 – Fica alterado a CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO: Fica aditivado o prazo, contados a partir do final da vigência, expirando em 05/06/2026.

2 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

2.1. Ao valor global pelos serviços prestados, será aditado a importância de R$ 89.569,20 (Oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 7.464,10 (Sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) a ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente.

2.2. As despesas para este exercício serão alocadas em dotação orçamentária própria do exercício de 2025 consignado pela Lei Orçamentária Anual, os empenhos serão realizados a cada 04 (Quatro) meses, conforme solicitações da Secretaria Municipal de Administração.

2.3. Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas respectivas serão empenhas, indicando-se os créditos e empenhos para a sua cobertura, previsto para atendimento dessa finalidade, em lavratura de adendos ou apostilamento.

Peixoto de Azevedo-MT, 05 de junho de 2025.