Nomeia membros da CNLU – Comissão Normativa de Legislação Urbanística do município de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Acacio Ambrosini, Prefeito em exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e dá outras providências.

Considerando os artigos 86, 88 e 89 da Lei Complementar nº 035 de 21 de maio de 2005.

DECRETA

Art. 1º Ficam nomeados para integrar a Comissão Normativa de Legislação Urbanística do município de Sorriso-MT, conforme segue:

I - Diretor do departamento do órgão central de planejamento:

Milena Satiko Uieno – Titular

Ana Karina Alves – Suplente

II – Procurador Geral do Município:

Daniel Henrique de Melo – Titular

Dielrivan Oliveira Assunção – Suplente

III - Três técnicos profissionais do município ou não, escolhidos pelo Poder Executivo dentre uma lista de 6 (seis) profissionais indicados pela associação dos profissionais Arquitetos e Engenheiros:

Fabíola Fátima Martino- Titular

Ernani Guimarães da Silva - Suplente;

Elvys Neves Teleginski – Titular;

Nicole Saraiva de Oliveira - Suplente;

Michele Soares Veiga - Titular;

Willian Lima da Silva - Suplente

IV - Um representante indicado pela Associação dos Loteadores de Sorriso:

Vanderly Gnoato – Titular;

Leonardo Dambros - Suplente;

V - Um representante indicado pela Associação dos Construtores de Sorriso:

Daniel De Souza Endres - Titular;

Adrian Agostini - Suplente;

 VI - Um representante indicado pela Câmara Municipal de Sorriso:

Ieniqui Pivetta Sansonowicz - Titular;

Fenando Mascarello - Suplente;

Parágrafo único. A Comissão Normativa de Legislação Urbanística será presidida pelo Secretário que responde pelo Órgão Central de Planejamento.

Art. 2º À Comissão Normativa da Legislação Urbanística – (CNLU), além daquelas que lhe são cometidas pela legislação aplicável, compete:

I - Apreciar, mediante proposta dos departamentos as medidas de revisão e alteração da legislação urbanística de parcelamento e uso do solo, e encaminhá-las para decisão final do COMDESS;

II - Prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Sorriso, para dirimir dúvidas sobre casos omissos por ventura existentes na legislação urbanística, decorrentes desta Lei;

III - Apreciar e emitir parecer, antes de serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Sorriso, sobre as propostas de alteração do Plano Diretor e da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 862 de 05 de abril de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2025.

Assinado digitalmente

ACACIO AMBROSINI

Prefeito em exercício

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração