A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal nº 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de 01 (uma) motocicleta motorizada, zero quilometro, para atender a demanda da Secretaria de Finanças do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ 12.067.109/0001-25;

c) Prazo: dá assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 17.900,00 (Dezessete Mil e Novecentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 34

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2009: Manutenção e encargos da SEFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 27 de junho de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente