Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS.

O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 157/2023, oriundo da Chamada Pública 001/2023 da Prefeitura de Azevedo - MT, cujo objeto é o “GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA DE PEIXOTO DE AZEVEDO E PRONTO ATENDIMENTO DE UNIÃO DO NORTE, NOS TERMOS DO QUE SE ENCONTRA DETALHADO NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DE TRABALHO, CONSIDERADOS PARTES INTEGRANTES DESTE INSTRUMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO.”

Pelo presente instrumento fica alterada as seguintes Cláusulas do Contrato nº 157/2023:

1 - CLAUSULA QUARTA- DO PRAZO

1.1. O novo prazo de vigência do Contrato de Gestão será contato a partir da data de seu vencimento por um período de 02 (dois) meses, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta meses), de acordo com o Inciso II do Art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e alterações subsequentes. Após a celebração do contrato, a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições de habilitação.

2 - CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1. O presente contrato tem o valor anual R$ 2.732.910,68 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e oito centavos) destinados à manutenção das despesas, objeto do contrato no período de 02 (dois) meses, sendo que as liberações deverão ser em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.366.455,34 (Um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme estimativa, que é de pleno conhecimento das partes.

2.2. As transferências mensais serão liberadas em parcelas FIXAS e VARIÁVEIS, com base na apresentação dos relatórios dos indicadores de produtividade e dos resultados das metas, obedecendo aos critérios de valoração dos desvios nas quantidades de atividades discriminadas no Documento Descritivo, e na apresentação do Relatório de Execução Financeira, bem como na apresentação dos documentos comprobatórios das Despesas incorridas no mês, limitando a esse valor, conforme detalhado abaixo:

2.3. PARCELA FIXA: O valor de R$ 819.873,20 (Oitocentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), será transferida mensalmente até o 5º dia útil de cada mês, como Parcela Fixa para manutenção das despesas administrativas da UPA, Pronto Atendimento de União do Norte e serviços de resgate móvel, limitado aos valores efetivamente comprovados da utilização dos recursos.

2.4. PARCELA VARIAVEL: O valor de R$ 546.582,14 (Quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) será repassado mensalmente até o 15º dia útil, conforme faixa de desempenho referente ao cumprimento de metas QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS. O pagamento será condicionado à comprovação de prestação de serviços (volume de produção estimada/realizada), limitado aos valores efetivamente comprovados da utilização dos recursos.

3. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

3.1. Após a assinatura do contrato, a CONTRATANTE efetuará o pagamento como segue:

3.2. Os repasses mensais serão realizados em parcelas fixas e variáveis, seguindo a sistemática abaixo, limitados aos valores efetivamente comprovados de utilização dos recursos:

3.2.1. O repasse da parcela fixa ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior à realização da despesa, (sendo obrigatório a apresentação da prestação de contas do mês anterior).

3.2.2. O repasse da parcela variável ocorrerá até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês (sendo obrigatório a apresentação da prestação de contas do mês anterior).

3.2.3. O repasse financeiro da parcela variável se dará mediante cumprimento das metas quantitativas e qualitativas e será proporcional ao percentual de alcance das referidas metas e mediante a comprovação de utilização dos recursos aprovados pela CAC.

3.3. Os demais pagamentos serão efetuados em parcelas mensais, mediante apresentação dos relatórios de produção e gestão, referente à realização dos serviços do mês consignado.

3.3.1. A Comprovação da utilização dos recursos transferidos deverá ser apresentada mensalmente à SMS e analisada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato.

3.3.2. Os pagamentos serão realizados mediante aprovação dos documentos comprobatórios da utilização dos recursos tanto dos valores de parcela fixa quanto variável.

3.3.3. Os parâmetros para transferência das parcelas mensais serão liberados com base na apresentação dos relatórios dos indicadores de produtividade e dos resultados das metas, obedecendo aos critérios de valoração dos desvios nas quantidades de atividades discriminadas.

3.3.4. A produtividade será avaliada mensalmente, e, em caso de não atingimento das metas de produtividade, a Secretaria, nos termos de suas responsabilidades, procederá ao desconto proporcional, no período subsequente.

3.3.5. Deverá ser restituído ao Poder Público o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores repassados, em caso de encerramento do Contrato de Gestão.

3.3.6. No caso do item anterior, a CONTRATADA deverá transferir, integralmente, à CONTRATANTE os legados ou doações que lhe foram destinados, benfeitorias, bens móveis e imobilizados instalados nos equipamentos de saúde, bem como os excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde cujo uso dos equipamentos lhe fora permitido.

3.4. As parcelas mensais poderão ser antecipadas dentro das possibilidades de repasse do Município.

3.5. As metas quantitativas e qualitativas serão avaliadas na forma ajustada no Contrato e, em caso de não cumprimento, será efetuado o desconto do repasse após análise da prestação de contas.

3.6. As parcelas mensais, fixas e variáveis, estarão sempre limitadas aos valores efetivamente comprovados da utilização dos recursos conforme relatório de execução financeira apresentado mensalmente.

3.7. Havendo saldo de custeio este poderá ser utilizado para novos investimentos, quando necessários, desde que justificado pela CONTRATADA e previamente aprovado pela CONTRATANTE.

3.8. A Organização Social de Saúde deverá obrigatoriamente antes de cada pagamento comprovar situação regular, junto ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou CGF/MT – Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso ou apresentar para tanto as certidões de regularidade fiscais, devidamente válidas:

a) Prova de regularidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

b) Prova de regularidade da Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Município de Fazenda da sede ou domicílio do credor);

c) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de regularidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Peixoto de Azevedo-MT, 18 de junho de 2025.