OBJETO: Inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada na realização de pesquisa técnica destinada a aferir o índice de satisfação dos usuários quanto à qualidade dos serviços públicos disponibilizados pelo Município de Água Boa – MT.

BASE LEGAL: Artigos 74, inciso III, alínea “a”, da Lei nº. 14.133, de 01.04.2021.

EMPRESA: INSTITUTO GOIÁS PESQUISAS LTDA

CNPJ/CPF: 29.533.384/0001-90

VALOR GLOBAL: R$ 27.350,00 (vinte e sete mil e trezentos e cinquenta reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 030/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 030/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 27 de junho de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal