PORTARIA SEMED Nº 047/2025

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA E ESCALONADA DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DIAMANTINO E REIMPLEMENTAÇÃO DA ESCOLA INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, por intermédio da Secretária Municipal de Educação do município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei,

CONSIDERANDO:

Lei nº 14.640/2023: institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

Portaria nº 1.495/2023: dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências. 

Portaria nº 2.036: define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. 

Resolução nº 18: estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição; de repasse; de execução; e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. 

Portaria nº 48, de 12 de agosto de 2024: define o cronograma de adesão e pactuação do Ciclo 2024-2025 do Programa Escola em Tempo Integral. 

O artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade; que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal;

1. JUSTIFICATIVA

Em 18 de setembro de 1728, poucos anos depois da fundação de Cuiabá, começou a movimentação para formação do núcleo que deu origem ao atual município de Diamantino. Gabriel Antunes Maciel escreveu à Câmara de Cuiabá, dando notícias da descoberta do ouro.

Inicialmente, o local era denominado de Arraial do Ouro, nome dado ao córrego onde o metal havia sido encontrado. Posteriormente, o lugar passou a chamar-se Félix, certamente o nome de um garimpeiro pioneiro na região.

Pouco tempo depois, os garimpeiros encontraram pedras diamantíferas, cuja extração era privativa da Coroa Portuguesa. Tal achado fez com que o governo fechasse todos os garimpos da região. Mas a mineração clandestina continuou. Foi criado o Destacamento Diamantino do Paraguai, para inibir o garimpo ilegal, o qual assegurou a fixação do povoado de Diamantino.

No dia 9 de agosto de 1811, a Resolução Régia criou a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguai Diamantino. O nome Paraguai, incluso na denominação, vinha de um erro geográfico dos bandeirantes, que julgavam se encontrar estabelecidos nas cabeceiras do rio Paraguai, quando o rio Diamantino é apenas um afluente desse rio.

O município de Diamantino se localiza em região privilegiada, exatamente num dos pontos das águas das Bacias Amazônica e Platina, e o acidente geográfico responsável por essa façanha é a Chapada dos Parecis, um planalto com altitudes em torno dos 500 metros. Como a cidade de Diamantino situa-se nos contrafortes da margem sul dessa chapada, dentre dos limites urbanos notam-se as diferentes direções que os córregos que cortam a cidade: os próximos ao bairro Novo Diamantino dirigem-se para o norte, ao encontro do Amazonas; enquanto aos que passam próximo ao centro da cidade, buscam ao rio Paraguai, correndo em direção ao sul.O principal rio do Pantanal - o rio Paraguai, aproximadamente 20 Km da cidade - possui suas nascentes, na região conhecida como Sete Lagoas; daí corre para o sul, juntando as suas águas com de inúmeros córregos e rios, tornando-se vigoroso, majestoso e tomando para si a responsabilidade pela formação e existência de uma das maravilhas existenciais do planeta: o Pantanal Mato-grossense. Diamantino está localizado na região Médio Norte Matogrossense, microrregião dos Parecis, com coordenadas geográficas de 56°44’61”, de longitude oeste e 14°40’86” de latitude sul, extensão territorial de 7.980,29 km², com altitude de 269 m, com clima Tropical semiúmido com períodos de seca (maio a setembro) e de chuva (outubro a abril) bem definidos, precipitação pluviométrica média anual de 1.750 mm, hidrografia Bacia Amazônica e Bacia Platina, ecossistemas formado com Cerrado, Pantanal e Floresta Amazônica, bacia dos dos rios da Amazônia Arinos, Preto, Claro, Sucuruína ou Ponte-de-Pedra, rios da bacia platina Paraguai, Diamantino, Sepotuba, Quebra-Canela.

O município foi contemplado de forma generosa com solos: Latossolo Vermelho-Escuro distrófico, Latossolo Vermelho-Amarelo distrófico, Podzólico Vermelho-Amarelo distrófico, Areias Quartzosas distróficas, Areias Quartizosas Hidromórficas distróficas, Cambissolo Álico e Solos Litólicos distróficos. Sendo que 90% do município se inserem no Planalto dos Parecis.

Diamantino está distante da capital do estado, aproximadamente, 200 km, possui em sua infraestrutura uma telefonia fixa que atende toda a cidade, 03 operadoras de telefonia móvel, internet oferecida via fone fixo e celular, bem via rádio. O sistema de internet via rádio é oferecido pela Prefeitura que atende aos órgãos públicos municipais e praças com pontos para conexão e uma empresa particular que atende, inclusive, empresas e fazendas do município.

Os limites do município são cortados ao Norte: São José do Rio Claro, Nova Mutum e Nova Maringá; Sul: Alto Paraguai, Nortelândia e Nova Marilândia; Leste: Nobres; Oeste: Campo Novo dos Parecis.

Diamantino possui ligação com outros municípios através de rodovias federal e estadual (BR 364, BR 163, MT 240, MT 010 e MT 160), estradas vicinais e transporte aéreo. Não há operação das grandes empresas aéreas em Diamantino e, portanto, não há voos comerciais no município.

Diante da realidade do povo brasileiro e diante da realidade Municipal de Diamantino surge a real necessidade de implementar uma política que visa a equidade, levando a combater a desigualdade. A história da Educação no Brasil oferece elementos que fundamentam a defesa de que a Educação Integral é uma resposta necessária ao enfrentamento dos desafios estruturais da nossa educação, visto que , o direito a educação aconteceu de forma tardia, a necessidade de agrupar o maior número possível de estudantes para que esse direito a educação fosse garantido. Em um país marcado por desigualdades estruturais e por uma rica diversidade étnico-racial, territorial e cultural modelos de educação com essas características silenciam as diferenças, as subjetividades e tendem a reduzir as propostas educativas a “entrega” de certas aprendizagens consideradas essenciais. Nesse contexto, as diferentes epistemologias, culturas, códigos e valores perdem espaço e a escola se torna um espaço homogeneizante e, portanto, excludente.

Assumimos aqui uma concepção de Educação Integral que vai além da expansão da jornada escolar, embora compreendendo que esta ampliação pode contribuir para o desenvolvimento da Educação Integral.

Assim estender o tempo que os estudantes ficam no espaço escolar possibilitam um trabalho voltado ao desenvolvimento integral e melhoria de desempenho acadêmico. Como apresenta Dietrich (2023) em material oficial do programa Escola de Tempo Integral, o tempo é uma das estratégias que possibilita a materialização da proposta de um currículo de Educação Integral. A ampliação do tempo (em diálogo com a discussão de espaço - dentro e fora da escola) deve vir, na verdade, como resposta ao que se desenha no Projeto Político-Pedagógico e do currículo. Foi exatamente o que presenciamos na escola Municipal Brás Maimoni, onde deixou de ser uma escola apoiada, com baixo indicador de desempenho e vem crescendo no desenvolvimento não só acadêmico, mas também humano. Começou atendendo 59 estudantes e atualmente atendendo de forma integral 114 estudantes do 1º ao 5º ano do ensino Fundamental.

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Portaria define diretrizes gerais a serem observadas na implantação gradativa e escalonada da política de educação integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Diamantino/MT em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

PARÁGRAFO ÚNICO. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 2º - A Educação em Tempo Integral tem por principais finalidades:

I - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, as oportunidades de aprendizado e os espaços escolares;

II - Aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados a competências e habilidades desejáveis para cada série e em cada componente curricular;

III - Reduzir a evasão e o abandono, melhorando o fluxo escolar;

IV - Promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância, adolescência e juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social;

V - Formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos e participativos; e

VI - Fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade Escolar e a Sociedade Civil.

CAPÍTULO 2 - DAS CONCEPÇÕES:

Art. 3º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes, por meio do desenvolvimento das competências e habilidades que constam na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular Mato-grossense, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Educação Básica.

CAPÍTULO 3 - DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL E CURRÍCULO

Art. 4º - A matriz curricular da Escola de Educação Integral em Tempo Integral - deve contemplar uma carga horária mínima de 800 (oitocentos) horas para os componentes curriculares da BNCC e Parte Diversificada referente a cada etapa ou nível de ensino, em se tratando da oferta do Ensino Fundamental e a mesma carga horária, em se tratando de educação infantil. Assim, ao longo da jornada escolar diária, os estudantes devem ter atividades curriculares da Base Nacional Curricular Comum entremeadas com atividades da parte diversificada, estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 5º - A organização do currículo de Educação Integral - Tempo Integral deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando as áreas do conhecimento conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de atividades formadoras, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável.

Art. 6º - As áreas do conhecimento e as atividades formadoras devem propiciar a concretização da proposta pedagógica centrada na visão interdisciplinar e transdisciplinar.

Art. 7º - Na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada escola, a fim de organizar as atividades com os estudantes, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativa e pedagógica, a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da escola.

Art. 8º - A escola, obrigatoriamente, ofertará o acompanhamento pedagógico no período integral (atividades de reforço/estudo dirigido). São obrigatórios os registros de frequência, de realização das atividades, de materiais utilizados, de resultados de aprendizagens, permitindo, a qualquer tempo, a atuação dos órgãos de controle internos e externos.

CAPÍTULO 4 – DO FINANCIAMENTO/ RECURSOS

Art. 9º - As despesas oriundas da implantação e manutenção das Escolas de Educação em Tempo Integral são realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educação e/ou fontes provenientes de parcerias no formato de Regime de Colaboração com entes públicos e/ou privados, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas a Educação em Tempo Integral devem passar pelo crivo e autorização da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO 6 – DA ARTICULAÇÃO COM SETORES EXTERNOS

Art. 10 - As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.

CAPÍTULO 7 – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 11 - O sistema de avaliação escolar nas instituições de ensino de tempo integral tem como base a busca pela permanência escolar com sucesso, alinhada ao aprimoramento contínuo do processo educacional.

Art. 12 - A avaliação da aprendizagem é entendida como um instrumento orientador e continuo do trabalho pedagógico, funcionando como um guia para a ação do professor. Esse processo deve ser permanente e adaptativo, visando sempre à melhoria do desempenho acadêmico dos alunos e à identificação de necessidades pedagógicas.

Art. 13 - Acompanhamento individualizado – Permite análise detalhada do desenvolvimento de cada aluno, possibilitando ações pedagógicas mais direcionadas. A avaliação deve ser um referencial constante para o professor, auxiliando-o na realização de ajustes no planejamento pedagógico, conforme as dificuldades ou avanços observados. A avaliação deve informar as decisões sobre estratégias de ensino, ajustando as metodologias conforme as necessidades dos alunos.

Art. 14 - Essa avaliação será obrigatoriamente documentada no Projeto Político Pedagógico da instituição e regulamentada pelo regimento escolar. Essa organização assegura que todos os envolvidos no processo educacional compreendam os critérios e metodologias de avaliação, garantido a transparência e consistência.

Art. 15 - O sistema de avaliação nas Instituições de Ensino de Tempo Integral de Diamantino tem como objetivo principal não apenas mensurar o desempenho dos estudantes, mas também orientá-los e apoiá-los em seu percurso educacional. Para o sucesso escolar dos estudantes e melhoria contínua do processo educacional são realizadas avaliações internas e externas pensando em intervenções posteriores assegurando assim um acompanhamento contínuo de qualidade.

Art. 16º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE.

Diamantino – MT, em 26 de Junho de 2025.

Adélia Maria dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 026/2025

Rua Almirante Batista das Neves – nº 447 – Bairro: Centro Diamantino/MT