Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 7º do Decreto nº 08/2025, que Aprova o Projeto de Loteamento denominado “Valadares”, neste Munícipio de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, art. 72, inciso VIII, e,

CONSIDERANDO o Ofício n. 23/ARQ/2025;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na continuidade e regularização do empreendimento.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo do artigo 7º, do Decreto nº 08/2025, de 08 de janeiro de 2025, que que aprova o Projeto de Loteamento denominado “Valadares”, neste Munícipio de Brasnorte - MT.

Art. 2º. O novo prazo será contado a partir da data de vencimento do prazo previsto no artigo 7º, do Decreto nº 08/2025.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 08/2025, inclusive as obrigações do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura.

Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal