Autor: Vereador Agnaldo Drumões Narciso

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer - APPRSPE, localizada no Município de Colniza/MT, e dá outras providências

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer - APPRSPE, localizada no Município de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ N. 53.029.684/0001-10.

Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer - APPRSPE fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal