RESOLUÇÃO Nº 005/2025/CMDCA.

“Dispõe sobre deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 22 de maio de 2025, referente à criação do CPA - Comitê de Participação de Adolescentes no âmbito municipal.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste/MT, órgão deliberativo, normativo, consultivo, controlador e fiscalizador da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações e Lei Municipal 241 de 15 de março de 2023, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2025, às 07h30min, presencial, na Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição Federal;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

Considerando a Política Nacional de Participação Social que tem o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil e que define dentre as instâncias de participação social os conselhos de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência nacional, consulta pública e ambiente virtual de participação social;

Considerando a Resolução 191 do CONANDA que orienta acerca da criação do Comitê de participação de Adolescentes - CPA;

Considerando o artigo 2º, e seus incisos, da Resolução 159 do CONANDA, no qual estabelece que este colegiado elabore normas para a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão;

Considerando a Resolução 273/2022/CEDCA/MT que institui o Comitê de Participação de Adolescente de Mato Grosso - CPA-MT para participação permanente de adolescentes no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato grosso CEDCA;

Considerando a Resolução nº 001 de 10 de abril de 2025 que dispõe sobre a formação da Comissão para elaboração do Comitê de Participação Adolescente - CPA.

RESOLVE:

Art. 1º - INSTITUIR o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA de Mirassol d’Oeste/MT para a participação permanente de Adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 2º - O Comitê de Participação de Adolescentes de Mirassol d’Oeste/MT terá direito a voz e influência sobre as ações e decisões do órgão, em caráter consultivo, contribuindo no controle social das políticas de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 3º - Comitê de Participação de Adolescentes será constituído por adolescentes escolhidos, por meio de assembléia livre ou edital específico.

Parágrafo único: A participação de adolescente no CPA não é remunerada.

Art. 4º - A composição do CPA será constituída nos seguintes termos:

I - 04 adolescentes titulares, de grupos sociais diversos a serem selecionados por meio de seleção através de Edital promovido pelo CMDCA;

II – Todos/as os/as demais adolescentes com inscrição deferida serão considerados suplentes;

Parágrafo único - Caso não ocorra número de inscrições suficientes habilitadas para preencher as 04 (quatro) vagas disponíveis para titulares, a composição do CPA será formada pelo número de adolescentes com inscrição deferida.

Art. 5º - Conforme as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o CPA será composto contemplando a diversidade local, prioritariamente, nos seguintes segmentos da realidade local e a seguinte quantidade de vagas por representatividade:

I - Pessoas com Deficiência – uma vaga;

II - Adolescência Rural – uma vaga;

III - Adolescência Negra – uma vaga;

§ 1º - Adolescentes que não representam os segmentos descritos nos incisos do Artigo 5º deverão assinalar a concorrência por vagas gerais, que serão preenchidas caso não seja preenchido com o público prioritário;

§ 2º - Os segmentos “Adolescência Negra” e “Pessoas com Deficiência” são auto declaratórios;

§ 3º - Adolescentes que se inscreverem para o segmento prioritário deverão assinalar somente um dos segmentos de representação acima;

§ 4º - A participação dos/as adolescentes exige autorização do/a responsável legal, bem como para o uso de imagem, com termo apresentado em Edital, assinado pelo(a) responsável e entregue no ato da inscrição;

§ 5º - Poderão participar do Comitê, adolescentes que tenham 12 anos completo e 17 anos no ato da inscrição;

§ 6º O processo de seleção dos membros do Comitê deverá prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância;

§ 7º Os membros do Comitê serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 6º - São requisitos para participar do CPA:

I – Ter entre 12 e 17 anos até a data de lançamento do Edital;

III – Residir, comprovadamente, no Município de Mirassol d’Oeste.

§ 1º - Ao completar 18 anos o/a integrante será substituído/a pelo suplente;

§ 2º - Para fins de comprovação de residência no município serão válidos os seguintes documentos, sendo aceitos também em nome da mãe, do pai ou responsável legal, com a devida comprovação do parentesco: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal; contrato de locação; correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito, faturas de planos de saúde, TVs a cabo, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; pessoas residentes em área rural, poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal.

§ 3º - Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição.

§ 4º - A fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CMDCA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes propor modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, com anuência do CMDCA;

§ 5º - Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA.

§ 6º - O processo de seleção dos membros do CPA deverá prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância;

§ 7º - A participação do adolescente no CPA será justificada as ausências em aula e outras atividades escolares/acadêmicas, bem como em atividades de estágio e/ou trabalho, através de declaração de presença emitida pelo CMDCA.

§ 8º - A composição do CPA seguirá o cronograma de ações previsto no Edital;

Art. 7º - O/A adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de:

I - Morte;

II - Renúncia;

III - Ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;

IV - Mudança de residência para fora do Município de Mirassol d’Oeste;

V - Completar 18 anos.

Parágrafo único - Em caso de vacância, o suplente assumirá e na ausência de suplentes o funcionamento do CPA não será prejudicado.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATUAÇÃO DO COMITÊ DE

PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 8º - Compete ao Comitê de Participação do Adolescente:

I - acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;

II - Apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III - Participar dos encontros e assembléias do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

IV - Opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal para Infância e Adolescência;

V - Acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - Propor o modelo da composição do Comitê nas gestões seguintes;

VII - Acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subseqüente;

VIII - Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

IX - Participar da organização da conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

Art. 9º - O Comitê de Participação do Adolescente atuará das seguintes formas:

I - Presencial por meio de encontros para deliberações próprias;

II - Nas Assembleias Ordinárias do CMDCA, por meio de um representante;

III - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados/as;

IV - Compor mesas de honras em eventos sobre a adolescência quando convidados/as.

Art. 10 - Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação de adolescentes com deficiência.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e da Comissão Elaboração do Comitê

Art. 11 - Compete ao CMDCA:

I - Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Criar e publicar Resolução em Órgão Oficial do Município, sobre a Comissão para elaboração do Comitê do CPA – comitê de Participação Adolescente;

III - Realizar processo de seleção para composição do CPA;

IV - Conferir ampla publicidade ao processo de seleção para composição do CPA, mediante publicação de Edital de Convocação no Órgão Oficial do Município, ou meio equivalente;

VI - Preparar espaços específicos dentro das suas Assembléias Ordinárias para receber os representantes do CPA;

VII - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Apoiar o CMDCA na implementação desta Resolução;

II - Apoiar o CMDCA na organização dos encontros presenciais do CPA;

III - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante o processo de participação de que trata esta Resolução.

Art. 13 - Compete à Comissão para elaboração do Comitê do CPA – Comitê de Participação Adolescente:

I - Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do CMDCA;

II - Analisar os pedidos de inscrição dos/as adolescentes e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo previsto nesta resolução e/ou no edital específico, os/as adolescentes que não atendam os requisitos exigidos, devendo indicar os elementos probatórios;

III - Analisar e deliberar sobre as impugnações e recursos;

IV - Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as ocorrências cuja decisão deste depender;

V - Conduzir o processo de seleção com a regulamentação contida nesta Resolução;

VI - Resolver os casos omissos.

VII - Elaborar o cronograma de reuniões do CPA e auxiliar na organização dos encontros.

Parágrafo único - Ficam impedidos de compor a Comissão para elaboração do Comitê do CPA – Comitê de Participação Adolescente pessoas que tenham relação de parentesco até o terceiro grau com qualquer adolescente que se inscreva para o CPA, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade.

CAPÍTULO IV

DO EDITAL DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CPA

Art. 14 - O Edital de seleção para composição do CPA deverá conter:

I - O cronograma, com as datas, formas e os prazos para impugnação do edital, registro de inscrições, recursos e publicação de inscrições deferidas;

II - A documentação a ser exigida para inscrição dos/as adolescentes;

III - criação e composição da comissão;

IV - Os requisitos dos/as adolescentes e a formação do CPA constando a quantidade de titulares e suplentes;

V - A publicização em Órgão Oficial do resultado final e a posse dos/as participantes do CPA.

VI - Informações sobre as competências do CPA.

CAPÍTULO V

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Art. 15 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital. A Comissão para elaboração do Comitê do CPA deverá julgar e responder a impugnação em até 02 (dois) dias úteis. Não serão admitidas impugnações se forem remetidas fora do prazo.

Art. 16 - A impugnação, necessariamente, deverá ser protocolada no horário das 07h às 13h, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constando devidamente o capítulo, artigo (e adendo, se for o caso) em que o Edital se apresenta incoerente ou em desacordo legalmente. Além do destaque em que a incoerência é evidenciada, o impugnador deverá apresentar argumentação substanciada que ateste a irregularidade informada.

CAPÍTULO VI

DAS INSCRIÇÕES PARA O CPA

Art. 17 - As inscrições serão realizadas nos dias úteis a ser definido em Edital no horário das 07h às 13h, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - O pedido de registro será formulado pelo/a interessado/a em requerimento assinado e protocolado junto a Secretaria Executiva do CMDCA, onde serão numerados e enviados à Comissão, conforme Ficha de Inscrição - Anexa ao Edital, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Resolução assim como autorização do/a responsável legal para a participação do/a adolescente no CPA e o uso de imagem.

§ 2º - Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição.

§ 3º - No caso de imigrante, o documento de identidade (em referência ao RG) poderá ser o Registro Nacional Migratório ou equivalente, caso esse ainda não tenha sido emitido, o protocolo de solicitação do registro emitido pela autoridade competente acompanhado do documento de viagem válido ou de qualquer outro documento de identificação previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 18 - O pedido de inscrição que não atender às exigências desta Resolução será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

CAPÍTULO VII

ANÁLISE E SELEÇÃO DE INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

Art. 19 - A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar os documentos enviados dentro do período aberto para as inscrições.

Parágrafo único: Em caso de empate, optar-se-á pelo/a adolescente com maior idade.

Art. 20 - Após o término do prazo de 05 (cinco) dias úteis utilizados para a análise da parte documental das inscrições, o CMDCA emitirá a publicação com o resultado provisório das inscrições deferidas e indeferidas.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 21 - Qualquer adolescente participante e/ou seu responsável, poderá apresentar recurso quanto ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 dias úteis, contados da publicação, a qual será analisada pela Comissão para elaboração do Comitê e do CPA – Comitê de Participação Adolescente que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar a resposta ao solicitante do recurso.

Art. 22 - Os recursos e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão para elaboração do Comitê do CPA exclusivamente via e-mail em: cmdcamirassoldoeste2021@gmail.com com o assunto: “Recurso Edital – CPA”.

Art. 23 - A etapa de recursos não contempla o envio de novos documentos não anexados ou anexados de forma errônea no ato da inscrição, mas antes, se volta apenas para o esclarecimento dos motivos que desencadearam o indeferimento da inscrição.

Parágrafo único - São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão para elaboração do Comitê do CPA em relação aos recursos apresentados, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.

CAPÍTULO IX

DO RESULTADO FINAL

Art. 24 - Concluída a etapa recursal, o CMDCA publicará o resultado definitivo no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos/as adolescentes titulares e suplentes (se houver) que comporão o CPA.

CAPÍTULO X

DA POSSE

Art. 25 - Após a publicação da composição do CPA, a Presidente do CMDCA promoverá a posse oficial dos/as adolescentes em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão para elaboração do Comitê de Participação Adolescente e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas os preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal, Edital, na presente Resolução e nos princípios gerais de Direito, analogia e costumes.

Art. 27 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando-se as providências necessárias para sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’Oeste – MT, 27 de junho de 2025. 

Eliane Barbosa Alves

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente