REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este regimento tem por finalidade estabelecer as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos termos das Leis Municipais n° 1003/2006, n° 1.287/2013 e n° 1.733/2022 que tratam sobre criação do referido Conselho e dão outras providências.

Parágrafo Único - A expressão Conselho Municipal de Meio Ambiente e a sigla CONSEMMA se equivalem para efeito de referência e comunicação no texto deste Regimento.

Art. 2º - O CONSEMMA, cuja competência é regida pelaa das Leis Municipais n° 1003/2006, n° 1.287/2013 e n° 1.733/2022, em sua atuação deverá observar as seguintes diretrizes básicas:

I. Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II. Integração da política municipal de meio ambiente com as políticas de meio ambiente em nível nacional e estadual;

III. Introdução do componente ambiental nas políticas setoriais do Município;

IV. Participação da comunidade;

V. Promoção do Desenvolvimento Sustentável, que, de acordo com a definição da Organização das Nações Unidas - ONU é o "desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades".

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - Nos termos Leis Municipais n° 1003/2006, n° 1.287/2013 e n° 1.733/2022, o CONSEMMA constitui-se dos seguintes órgãos:

I. Secretaria Executiva

II. Câmara Técnica

III. Câmara Social

 

Art. 4º - A Secretaria Executiva é órgão auxiliar da Presidência e da Câmara Social, desempenhando atividades de gabinete, de apoio técnico, administrativo e de execução de normas referentes à proteção do meio ambiente.

Parágrafo 1º - A Secretaria Executiva do CONSEMMA será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente do Município.

Parágrafo 2º - O Secretário Executivo e seu suplente são servidores públicos indicados pela Secretaria de Meio Ambiente do município e podem ser escolhidos dentre os representantes do poder público na Câmara Social, tendo, nestes casos, direito a voto.

Art. 5º - A Câmara Técnica tem função de apoio técnico e reunir-se-á, por deliberação da Câmara Social, em Comissões Técnicas para assuntos específicos, com mandato por tempo determinado, sendo os resultados de seu trabalho objeto de análise e decisão pela Câmara Social do Conselho.

Parágrafo 1º - A composição das Comissões da Câmara Técnica será objeto de deliberação da Câmara Social, podendo delas participar membros da Câmara Social e ou técnicos externos ao CONSEMMA.

Parágrafo 2º - O encaminhamento dos assuntos às Comissões deverá ser realizado através do Presidente do CONSEMMA;

Parágrafo 3º – As Comissões serão constituídas e aprovadas pelo Conselho e contarão cada uma com pelo menos 3 (três) membros, sendo um deles definido como Coordenador;

Parágrafo 4º – Os membros da Câmara Social poderão sugerir ao Presidente do Conselho o encaminhamento de temas para a análise por Comissões Técnicas;

Parágrafo 5º - As reuniões das Comissões serão convocadas pelos seus respectivos coordenadores ou pelo Presidente do Conselho.

Art. 6º - A Câmara Social consiste no plenário do CONSEMMA, e a ela cabe a discussão e deliberação das matérias submetidas ao Conselho e / ou demandadas por este.

Art. 7º - As funções de membro do Conselho são exercidas pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo Único - As funções de membro do Conselho não são remuneradas, sendo consideradas como de relevante interesse público.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 8º - O CONSEMMA será presidido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos membros de sua Câmara Social.

Parágrafo 1º - O Presidente e o Vice-Presidente devem ser membros titulares de suas representações junto à Câmara Social.

Parágrafo 2º - O mandato de Presidente e Vice-Presidente será de 2 (dois) anos e deverá ser renovado a cada renovação geral do Conselho.

 

Art. 9º - O presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente possui as seguintes atribuições:

I. Representar o Conselho em todos os atos necessários;

II. Convocar e presidir as reuniões da Câmara Social;

III. Votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;

IV. Resolver questões de ordem nas reuniões da Câmara Social ;

V. Determinar a execução das deliberações da Câmara Social, através da Secretaria Executiva;

VI. Adotar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação da Câmara Social;

VII. Submeter à apreciação da Câmara Social o relatório anual de atividades do Conselho;

VIII. Encaminhar a votação de matéria submetida à decisão da Câmara Social;

IX. Encaminhar ao Prefeito Municipal informações sobre as matérias em tramitação no Conselho, bem como suas deliberações, sugerindo os atos administrativos necessários;

X. Submeter à apreciação da Câmara Social propostas de matérias de competência do Conselho que lhes forem encaminhadas, após obter as justificativas necessárias;

XI. Propor a criação de Comissões da Câmara Técnica e designar seus membros, após indicação da Câmara Social;

XII. Solicitar informações de interesse da Câmara Social aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, e outras instituições e entidades não governamentais ou de pesquisa.

Parágrafo Único – Na ausência ou impedimento do exercício de suas funções, o Presidente do Conselho é substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 10 - À Secretaria Executiva do Conselho compete:

I. Organizar, planejar e coordenar as atividades técnicas e administrativas de atribuições do Conselho;

II. Fazer publicar as deliberações do Conselho através dos meios de divulgação oficialmente utilizados pela administração municipal;

III. Convocar as reuniões do Conselho, por determinação do Presidente;

IV. Assessorar as reuniões da Câmara Social e Câmaras Técnicas quando instaladas;

V. Assessorar o Presidente em suas atribuições;

 

VI. Organizar os serviços de protocolo e manter o arquivo da documentação relativo às atividades do CONSEMMA ;

VII. Elaborar o relatório anual das atividades do CONSEMMA, submetendo-o à Câmara Social, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de fevereiro do ano posterior ao exercício;

VIII. Elaborar as atas do CONSEMMA, encaminhando-as previamente com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência à Câmara Social para análise, e sua posterior apreciação.

IX. Encaminhar com no mínimo 48 horas de antecedência toda a documentação e pauta pertinente à reunião do CONSEMMA a ser realizada.

Art. 11 - Às representações constituintes da Câmara Social cabem as seguintes atribuições:

I. Aprovar o calendário de reuniões para o período de mandato dos conselheiros;

II. Discutir e deliberar sobre as matérias de sua competência, submetidas ao Conselho por qualquer de seus membros;

III. Apresentar questões ambientais para posicionamento e deliberação do Conselho;

IV. Sugerir o convite de profissionais com conhecimento e/ou com formação técnico- científica para subsidiar as deliberações do Conselho e ou compor Comissões Técnicas;

V. Propor a criação e compor as Comissões Técnicas;

VI. Encaminhar matéria à Secretaria Executiva para, após análise, ser incluída na ordem do dia para discussão e votação na Câmara Social;

VII. Dar apoio ao Presidente e ao Secretário Executivo no cumprimento de suas atribuições;

VIII. Solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;

IX. Propor e aprovar o calendário eleitoral para o processo de renovação das representações da Câmara Social do CONSEMMA, bem como o regulamento eleitoral.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 12 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 6 (seis) vezes ao ano, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento formal de, pelo menos, 50% mais um de seus membros.

 

Parágrafo 1º - As reuniões, ordinárias e extraordinárias, devem ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas.

Parágrafo 2º - As datas das reuniões ordinárias de cada ano serão definidas em comum acordo com as representações constituídas da câmara social e anunciadas na última reunião do COMSEMMA no ano anterior.

Art. 13 - O quórum mínimo para a realização de reuniões do CONSEMMA é de 50% mais um dos membros com direito a voto, devendo este quórum ser mantido para quaisquer deliberações do Conselho.

Parágrafo Único - As decisões do Conselho nas reuniões ordinárias e ou extraordinárias serão tomadas em votações abertas, por maioria simples dos membros votantes, observado o quórum mínimo estabelecido no caput deste artigo, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 14 - As reuniões do CONSEMMA são públicas, nelas podendo se manifestar qualquer cidadão residente no Município, devendo ocorrer em local apropriado que proporcione a participação dos mesmos, sendo divulgadas publicamente com antecedência conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 12.

Parágrafo 1º - Os cidadãos que desejarem se manifestar durante as reuniões do CONSEMMA deverão fazer inscrição prévia, identificando-se junto à coordenação do plenário, nos primeiros 30 minutos depois de iniciada a reunião, devendo esta informação ser anunciada pela Presidência no inicio de cada reunião.

Parágrafo 2º - Havendo número expressivo de inscrições de partícipes externos ao CONSEMMA, e com o propósito exclusivo de garantir tempo suficiente para as discussões e deliberações da Câmara Social durante as reuniões do Conselho, o Presidente, no ato da reunião e com aprovação do plenário, poderá delimitar o tempo para estas manifestações, desde que assegurado o prazo mínimo de 30 minutos para o conjunto das intervenções.

Art. 15 – A Ordem do Dia das reuniões do CONSEMMA constará da apresentação, discussão e votação das matérias em pauta.

Parágrafo 1º - O Presidente, por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá propor a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Parágrafo 2º - Caberá ao Secretário Executivo, ou ao coordenador de Comissão Técnica, se for o caso, relatar as matérias que deverão ser submetidas à discussão e votação.

Parágrafo 3º - A discussão ou votação de matéria da Ordem do Dia poderá ser adiada por deliberação da Câmara Social, situação em que a Câmara deverá estabelecer o prazo de adiamento.

Parágrafo 4º - O Presidente decidirá as questões de ordem e dirigirá a discussão e votação, podendo, com anuência do plenário e a bem da efetividade dos trabalhos, limitar o número de intervenções facultadas a cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.

Parágrafo 5º - Havendo tema relevante ao CONSEMMA ou situação emergencial relacionada ao meio ambiente do município que não tenha sido constada em pauta, o Conselheiro

 

interessado poderá requerer à Presidência, no inicio da reunião, sua apreciação junto ao Conselho, devendo esta inclusão na pauta ser aprovada pelos presentes;

Art. 16 - As atas serão digitalizadas e encadernadas lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros que participaram da reunião que as originaram, devendo ser aprovadas na reunião subsequente à que lhes deu origem.

Art. 17 – O não comparecimento, sem justificativa formal documentada, do Conselheiro Titular e de seu suplente a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o período de 12 (doze) meses consecutivos, implica em sua exclusão do CONSEMMA.

Parágrafo 1º – A exclusão é do representante e não da entidade representada. Neste caso, a Secretaria Executiva notificará a Entidade/Órgão representada para indicação de novo representante.

Parágrafo 2º - A reincidência, consecutiva ou não, de exclusão de representantes da mesma Entidade/Órgão implicará na declaração de inatividade da representação, situação que se reverterá após comunicação formal da Entidade/Órgão à Secretaria Executiva do interesse na reativação, e análise/deferimento pela Câmara Social do Conselho.

Parágrafo 3º - Para fins de análise dos quóruns para as reuniões do Conselho, não serão consideradas as Entidades/Órgãos inativos junto ao CONSEMMA.

Art. 18 - As decisões da Câmara Social deverão constar em ata e, depois de assinadas pelo Presidente, serão anexadas ao expediente respectivo.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 – Este Regimento Interno poderá ser modificado pelo Conselho, mediante apresentação de proposta que o altere, assinada por, no mínimo, 2/3 (um terço) dos Conselheiros.

Parágrafo 1º – A proposta de alteração deste Regimento será distribuída aos Conselheiros para exame e proposição de emendas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que será submetida à Câmara Social.

Parágrafo 2º - A reunião para alteração do Regimento Interno deverá ter quórum de 2/3 dos membros da Câmara Social com direito a voto, sendo que a aprovação se dará por maioria simples dos membros votantes presentes.

Art. 20 – Os casos omissos em relação ao presente Regimento serão deliberados

 

e solucionados pela Câmara Social do CONSEMMA.

Art. 21 – Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela maioria absoluta dos membros do CONSEMMA e terá sua publicação nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.

NOBRES, 27 DE junho DE 2025.

José Pedro Alves de Andrade

Presidente do CONSEMMA 2025/2026 - Nobres / MT