ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

LEI 738/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias.

A Mesa Diretora, através de seus representantes abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que os VEREADORES, aprovaram a seguinte Lei.

Art. 1^o - O art. 1^o da Lei n^o 431 de 20 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° O valor da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar destinada ao pagamento de despesas mensais para os Vereadores será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço/MT, 23 de junho de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL