REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DA PREFEITURA DE NORTELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO  a exigência legal de manifestação formal de perícia médica no serviço público municipal, abrangendo os servidores da administração pública municipal, para concessão de benefício previdenciário ou direitos estatutários;

CONSIDERANDO que a Constituição impõe aos entes federados, no âmbito dos respectivos RPPS, que mantenham mecanismos próprios para, contínua e permanentemente, avaliar e periciar a condição de incapacidade dos segurados para o trabalho, com a finalidade de determinar a participação do servidor em programa de readaptação profissional ou aposentadoria por incapacidade permanente;

CONSIDERANDO  a necessidade de uniformização e padronização dos procedimentos e de atos para a operacionalização das avaliações da capacidade laborativa dos servidores públicos municipais, bem como para a execução harmônica das medidas administrativas de competência das respectivas autoridades, em observância aos princípios da igualdade e da isonomia;

CONSIDERANDO  a importância de garantir um ordenamento que assegure uniformidade, coerência e compatibilidade na execução dos procedimentos, para garantir aos agentes da perícia médica segurança nas manifestações, bem como asseverar a aplicação do princípio da isonomia entre os servidores públicos municipais, evitando dessa maneira entendimentos destoantes em situações similares.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA

Seção I

Da Estrutura

Art. 1º A perícia médica do Município de Nortelândia - MT será organizada e estruturada em 2 (dois) conjuntos para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para avaliação médico-pericial e análise de contingências que reduzem e afetam a capacidade laborativa dos servidores, identificados como:

I. Perícia Previdenciária;

II. Perícia em Saúde.

§ 1º A Perícia Previdenciária abrange os procedimentos técnico- profissionais, realizados de forma uniforme e sistemática, de análise, avaliação e perícia no campo da saúde, com o objetivo de avaliar a capacidade laborativa e de assegurar a proteção nos riscos de saúde a segurados ativos e inativos e a dependentes beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nortelândia-MT.

§ 2º A Perícia em Saúde compreende os procedimentos de avaliação médico-pericial dos servidores, para determinar circunstâncias e enfermidades que provocam incapacidade para o trabalho, com afastamento temporário, e orientar as análises de condições de saúde, destinadas a instrumentalizar processos administrativos e a conceder benefícios financeiros de natureza estatutária à conta de recursos próprios do Município.

§ 3º Os procedimentos de perícia médica serão pautados nos ditames da ética e do sigilo médico e obedecerão, estritamente, às previsões legais e regulamentares, considerando, sobretudo, os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.

§ 4º A perícia médica do Município atenderá todos os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Seção II

Conceitos

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I. segurados: membros e servidores efetivos do Poder Executivo, contribuintes do RPPS;

II. servidores: titulares de cargos efetivos, de cargos em comissão e em exercício de funções temporárias;

III. benefícios previdenciários: aposentadorias, pensão por morte do segurado e auxílio-invalidez de responsabilidade da Previ-Norte;

IV. benefícios estatutários: concessões administrativas que implicam afastamentos temporários do exercício do cargo com manutenção da remuneração ou pagamento de auxílio pecuniário, à conta de recursos próprios da administração direta ou indireta;

V. incapacidade: aptidão reduzida para cumprir exigências ocupacionais ou de outra ordem, como resultado de enfermidade, lesão, deficiência e outros fatores associados;

VI. capacidade laborativa: condição física ou mental que permite o exercício pleno das atribuições do cargo ocupado;

VII. incapacidade laborativa: condição que impede o desempenho de atribuições do cargo ocupado, frente às exigências do trabalho e o comprometimento da capacidade para o trabalho provocado por doença ou por acidente;

VIII. incapacidade permanente: condição insuscetível de recuperação para o trabalho, por meio de recursos terapêuticos disponíveis ou pela impossibilidade de readaptação profissional;

IX. incapacidade parcial: condição que não impossibilita ao servidor de executar tarefas do cargo, observadas as restrições identificadas e sem risco de agravamento da saúde;

X. incapacidade temporária: condição que permite a previsão da recuperação do servidor para o trabalho, dentro de um prazo definido;

XI. avaliação biopsicossocial: análise da incapacidade baseada na Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e no contexto de integração das perspectivas de saúde, considerando os aspectos biológico, individual e social e os fatores ambientais e pessoais;

XII. deficiência: perda de função fisiológica ou de estrutura anatômica, compreendendo a ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica;

XIII. invalidez: incapacidade total e permanente para o trabalho, em decorrência de alterações provocadas por doença ou por acidente e a impossibilidade de readaptação.

Seção III

Da Composição

Art. 3º A JMO vincula-se à Secretaria Administração, Planejamento e Gestão.

§ 1º A JMO, designada por Portaria, será presidida por um profissional médico e composta por médicos peritos, no exercício de função que assegure a competência legal e administrativa para o ato pericial, ficando assim habilitados a realizar perícia singular e junta oficial em saúde, nas áreas periciais médicas.

§ 2º O quadro de profissional médico perito deverá preferencialmente contar com especialistas em Perícia Médica, Psiquiatria, Clínico Geral, Ortopedia ou Medicina do Trabalho.

Art. 4º Compete à JMO a elaboração de pareceres e laudos, observada a legislação de que trata o regime previdenciário, e os demais atos normativos a que estão vinculados os servidores.

Art. 5º A composição da JMO será de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo 1 (um) o seu presidente.

§ 1º Todas as avalições médicas realizadas pela Junta Médica, contará no mínimo com dois membros.

§ 2º Ao Presidente da JMO compete:

I. supervisionar as atividades de perícia médica, visando à garantia do exercício pleno de suas atribuições de acordo com os padrões éticos legais;

II. determinar as perícias externas, quando a inspeção pericial deverá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar;

III. executar as normas e protocolos de perícia médica oficial;

IV. examinar os exames periciais para a concessão de benefícios e licenças;

V. encaminhar o servidor à avaliação da junta de readaptação antes de concluir pela incapacidade permanente para o serviço público;

VI. a JMO se reunirá, de preferência, quinzenalmente, sob a coordenação do Presidente e, extraordinariamente, quando convocada pela Superintendência.

VII. a JMO será constituída para atender às demandas decorrentes de relatórios médico-pericial emitidos por médico perito, considerando os resultados de exames físico, mental e laboratoriais e diagnósticos, bem como a evolução da doença, o prognóstico e a indicação do Código Internacional de Doença (CID).

Seção IV

Da Perícia em Saúde

Art. 6º A Perícia em Saúde tem por finalidade a realização de avaliações periciais para aferir a ocorrência de incapacidade laborativa temporária e analisar circunstâncias que requeiram pronunciamento dos peritos médicos, na via administrativa, para os seguintes fins:

I. exame médico admissional de candidato habilitado em concurso público;

II. avaliações e exames médicos periódicos;

III. concessão de licença para tratamento de saúde;

IV. concessão de licença para acompanhar pessoa da família doente;

V. avaliação médica para fim de reintegração, aproveitamento ou reversão ao cargo público, bem como para instrução de processo administrativo disciplinar;

VI. exame admissional de servidor contribuinte do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

VII. verificação de condições de saúde e capacidade laborativa, com a finalidade de estabelecer a gradação de deficiência.

Parágrafo único. Os procedimentos especificados no caput deste neste artigo serão realizados por peritos credenciados e vinculados aos serviços mantidos pelo Município.

Seção V

Da Gestão da Perícia Médica

Art. 7º A gestão da Perícia Médica compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, mediante planejamento, por meio do Departamento de Desenvolvimento Humano, coordenação, controle e operacionalização das atividades, ações, procedimentos e processos de trabalho de avaliação e análise médico-pericial.

Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, manter a prestação dos serviços médico-periciais em suas instalações ou diretamente nas instalações dos profissionais ou das entidades credenciadas, com objetivo de garantir meios e recursos para avaliação da capacidade laborativa dos servidores e a execução das seguintes atividades:

I. planejar, coordenar, supervisionar e orientar o desenvolvimento das atividades da perícia médica;

II. formular proposições de normas e regulamentos sobre procedimentos e processos de trabalho de operacionalização da Perícia Médica;

III. realizar estudos e pesquisas sobre ocupações penosas, riscos do trabalho e outras intercorrências de segurança ocupacional, procedendo a levantamentos dessas condições nos ambientes de trabalho dos servidores;

IV. credenciar profissionais de medicina e outros profissionais para comporem equipes de prestação dos serviços vinculados aos procedimentos de operacionalização das atividades da Perícia Médica;

V. promover cursos e eventos técnicos para formação, qualificação e aperfeiçoamento de agentes para atuarem em ações e procedimentos médico- periciais, em colaboração com a Escola de Governo;

VI. levantar e elaborar relatórios sobre despesas realizadas com avaliações médico-periciais e gastos com o pagamento de peritos pela prestação de serviços de Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde;

VII. firmar termos de cooperação com órgãos ou entidades da Administração Pública ou da iniciativa privada para desenvolvimento e manutenção de mecanismos para assegurar a eficiência das atividades da Perícia Médica;

VIII. analisar as descrições de tarefas dos cargos efetivos, para formação de cadastro de especificação de atribuições para ser utilizado na verificação de riscos do trabalho, avaliação nos exames admissionais, da capacidade laborativa e de readaptação funcional;

IX. apoiar a Previ-Norte nos programas de readaptação dos servidores efetivos, promovendo a articulação e capacitação das unidades de recursos humanos.

Seção VI

Das Modalidades

Art. 9º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I. Perícia Médica Oficial – PMO: avaliação técnica realizada por médico formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração;

II. Perícia Oficial Singular – POS: perícia oficial realizada por apenas um perito;

a) para os casos de licenças que não excedam os prazos entre 5 (cinco) à 120 (cento e vinte) a contar do primeiro dia de afastamento.

b) deverá ser solicitada pelo servidor, via protocolo, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data de início do seu afastamento.

§ 1º Atestado médicos superiores a 30 (trinta) dias, devem conter a especialidade médica do profissional bem como seu número de qualificação de especialista (RQE), e relatório médico justificando a quantidade de dias solicitados, com a respectiva descrição do quadro clínico do servidor.

III. Junta Médica Oficial – JMO: perícia oficial realizada por, no mínimo, 2 (dois) profissionais médicos;

a) para todas as hipóteses de licenças que excederem o prazo indicado no inciso II, “a”.

§ 1º Os atestados deverão ser encaminhados para o Departamento de Desenvolvimento Humano no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor.

§ 2º A falta de apresentação do atestado no prazo de 5 (cinco) dias corridos, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço.

Seção VII

Da Perícia Previdenciária

Art. 10. A Perícia Previdenciária tem por finalidade realizar os procedimentos de avaliação pericial e de recuperação da capacidade laborativa dos segurados da Previ-norte, para os seguintes fins:

I. aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

II. avaliação biopsicossocial para concessão de aposentadoria especial ao segurado com deficiência;

III. readaptação, enquanto o segurado permanecer sem condições de exercer as atribuições do cargo, por limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;

IV. inclusão e participação do segurado em programa de readaptação profissional;

V. avaliação pericial da incapacidade por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

VI. avaliação biopsicossocial de dependente inválido para fim de concessão de pensão previdenciária ou verificação da interdição;

VII. avaliação médica para fim de concessão de parcela mensal complementar ao segurado aposentado por incapacidade permanente que necessitar da assistência permanente de outra pessoa;

VIII. inspeção e avaliação pericial periódica de aposentado por incapacidade permanente;

IX. avaliação médica para fim de reversão de aposentado por incapacidade permanente ou com deficiência ao serviço ativo;

X. verificação dos níveis de exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou da associação a esses agentes que impliquem riscos ao trabalho;

XI. inspeção médica para fim de isenção de imposto de renda para segurado aposentado ou pensionista;

XII. demais inspeções médicas solicitadas pelo órgão ou entidade competente, bem como quaisquer esclarecimentos que entenda necessário acerca das perícias realizadas ou a realizar.

Parágrafo único. Os procedimentos discriminados nos incisos do caput deste artigo deverão ser realizados, exclusivamente, por peritos médicos para atendimento aos segurados e aos beneficiários do Previ-Norte, no âmbito do Perícia Médica Previdenciária.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA

Art. 11. A JMO atuará de modo coordenado, uniforme e harmônico, com ações e procedimentos executados no âmbito da Perícia Previdenciária e da Perícia em Saúde, de forma integrada e articulada entre o RPPS, órgãos e os agentes públicos abaixo especificados:

§ 1º A JMO: composta por, no mínimo, 3 (três) profissionais da medicina tem o objetivo de analisar, inspecionar e/ou homologar atestados e laudos médicos e realizar avaliações periciais.

§ 2º Peritos: médicos habilitados em medicina para realizar procedimentos da perícia médica.

I. Os peritos são profissionais habilitados para manifestar ou emitir parecer quanto às condições de saúde e à capacidade laborativa de servidor, para fim de enquadramento em situação legal de afastamento temporário do exercício do cargo ou para concessão de benefício de natureza estatutária ou previdenciária.

II. Poderão auxiliar os peritos oficiais além dos profissionais de medicina, os agentes públicos da Administração pública municipal graduados nas áreas de odontologia, psicologia, serviço social, fisioterapia, educação física, dentre outros profissionais cujos pareceres forem necessários para conclusão de laudos periciais de avaliação da capacidade laborativa de servidor, de acordo com a respectiva área de habilitação profissional.

III. Será requerido do profissional, para atuar como auxiliar, sólida experiência na sua área de graduação, disciplina técnica e administrativa e atributos de integridade, independência de atitudes, facilidade de comunicação e relacionamento, bem como conhecimentos das normas legais da função perante a perícia médica.

IV. O profissional, para auxiliar a equipe de perícia médica, deverá manter durante o período de exercício da função de perito todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas e a regularidade perante o respectivo órgão de fiscalização profissional.

V. Os graduados em medicina serão admitidos na função de perito, prioritariamente, com especialização em medicina do trabalho, psiquiatria e ortopedia, bem como outras qualificações profissionais na área médica necessárias à complementação de avaliações médico-periciais.

VI. O profissional de medicina na função de perito poderá, se assim entender, recusar fazer ou transferir avaliações periciais para outro médico ou para Junta de Perícia Médica se, por suspeição ou motivos pessoais, julgar que não deve realizar determinada avaliação pericial.

VII. Os profissionais não habilitados em medicina atuarão como auxiliares da Junta Médica para avaliação ou inspeção pericial, para fins de licença para tratamento de saúde, gradação de deficiência, verificação de acidente de trabalho, readaptação ou aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com a respectiva área de habilitação profissional.

§ 3º Cabe ao perito oficial, considerada a área de conhecimento da respectiva habilitação profissional, desempenhar as seguintes atribuições:

a) realizar avaliações e exames médico-periciais em instalações disponibilizadas pela Administração Pública, em Unidade de Saúde municipal ou em outro local, conforme a necessidade do serviço, emitindo laudo médico próprio;

b) verificar antecedentes médico-periciais e funcionais do servidor examinado o prontuário médico e, se necessário, solicitar pesquisa socio funcional em local de trabalho;

c) avaliar o enquadramento legal da situação do servidor, com relação à pretensão de concessão de benefícios previdenciários ou estatutários, na forma de lei, para sugerir, quando julgar necessário, exames complementares e/ou solicitar parecer de especialista, para melhor esclarecimento do caso examinado;

d) guardar absoluto sigilo quanto aos dados e às informações recebidas, registrando-os em prontuário eletrônico, para servir de esclarecimento a outros profissionais da área;

e) emitir pareceres especializados, de acordo com sua formação profissional, quando solicitado por Junta Médica;

f) realizar visitas de inspeção em local de trabalho para o reconhecimento do nexo técnico causal, nos casos de doença do trabalho, doença profissional ou acidente de trabalho e de restrição funcional;

g) preencher laudo médico pericial e lançar informações no sistema eletrônico, emitir parecer sobre casos examinados para conclusão da avaliação pericial de sua competência e requisitar, quando necessário, exames complementares e pareceres especializados;

h) avaliar o potencial laborativo do servidor em gozo de benefício por incapacidade, com vistas ao enquadramento funcional, de acordo com restrições decorrentes da incapacidade temporária ou definitiva;

i) comunicar, obrigatoriamente, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento no exercício da função de perito;

j) homologar, ou não, atestado e laudo médico emitido por médico assistente ou por instituição hospitalar, recomendando o afastamento de servidor por incapacidade temporária, se for o caso;

k) executar outras atribuições e tarefas correlatas.

CAPÍTULO III

DA PERÍCIA MÉDICA

Art. 12. A PMO poderá ser realizada nas seguintes modalidades:

I. presencial;

II. por meio de telessaúde; ou

III. por análise documental.

Art. 13. Para a emissão de laudo deve ser apresentado parecer/relatório médico especializado, bem como os respectivos exames.

Parágrafo único. Para análise e emissão de parecer médico, quando necessária a presença do servidor, este deverá comparecer à sessão designada pela Junta Médica assim que convocado.

I. a convocação do servidor se efetivará por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e/ou correspondência, conforme conste de suas informações cadastrais no Departamento de Desenvolvimento Humano.

II. na data designada para comparecimento, o servidor deverá apresentar laudos médicos e exames complementares que comprovem a patologia, cuja data de emissão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias da data da convocação.

III. o não comparecimento do servidor à avaliação pericial agendada, exceto por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço no período indicado no atestado de saúde.

IV. o não comparecimento do servidor à inspeção médica implicará na suspensão da sua remuneração.

Art. 14. Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio, restringindo-se ao Município de Nortelândia-MT, ou por meio do atendimento telepresencial, quando fora da localidade.

Art. 15. O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das seguintes doenças:

I. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS GERAIS DA PERÍCIA MÉDICA

Seção I

Da Verificação da Situação de Incapacidade Laboral

Art. 16. A verificação da existência de limitação da capacidade laborativa do servidor será processada considerando os seguintes parâmetros:

I. o grau da incapacidade laborativa:

a) total: redução da capacidade laborativa que impossibilita o servidor de atingir a média de rendimentos da sua categoria funcional;

b) parcial: capacidade residual que ainda permite o desempenho de tarefas do cargo sem risco ou agravamento.

II. a duração da incapacidade laborativa:

a) temporária: quando existe possibilidade de recuperar a capacidade laborativa, no decorrer de certo tempo, e de retornar à condição plena para o trabalho;

b) permanente: quando é impossível recuperar a capacidade laborativa, porque a incapacidade é definitiva.

III. a abrangência profissional que classifica a incapacidade como:

a) uni profissional: a limitação para o trabalho alcança apenas um cargo;

b) multiprofissional: a incapacidade para o trabalho abrange diversos cargos;

c) omniprofissional: a incapacidade é geral e impede o desempenho de todo e qualquer cargo público.

§ 1º A avaliação e o exame médico-pericial têm por objetivo diagnosticar a existência de dano corporal, físico ou psíquico e quantificar a interferência deste em relação à capacidade laborativa do servidor.

§ 2º A avaliação da capacidade laborativa será realizada por peritos oficiais e suas conclusões serão lançadas em laudo médico circunstanciado, para fim de enquadramento na situação legal pertinente.

§ 3º A participação de profissional colaborador não integrante da Perícia Médica será autorizada pela Superintendência, para atuar em avaliação médica física ou mental e em exames complementares, para fim de emissão de laudo médico pericial, conforme art. 11, § 2º.

Art. 17. O servidor será submetido ao exame médico-pericial, para o fim de benefício previdenciário ou estatutário, por meio de encaminhamento e agendamento prévio pelo órgão competente.

Parágrafo único. O médico perito, após a conclusão da avaliação pericial, fará o lançamento dos dados e das informações sobre a conclusão do procedimento.

Art. 18. A instrução de procedimentos de concessão de benefício previdenciário ou de natureza estatutária, fundamentado em resultados pautados em avaliação pericial da incapacidade laborativa do servidor, deverá ser instruído, segundo a finalidade legal do afastamento, com:

I. atestado médico ou odontológico;

II. laudo médico, contendo a avaliação pericial de médico assistente ou de médico perito;

III. laudo médico, firmado por médico perito ou por membros de Junta de Perícia Médica;

IV. relatório e/ou conclusão da perícia, emitido por Junta de Perícia Médica;

V. cópias de exames para diagnóstico e avaliações complementares considerados no diagnóstico, quando for o caso.

§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo deverão ter tramitação célere e, obrigatoriamente, apontar a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) nos respectivos termos.

§ 2º Os laudos e os documentos que tratam de avaliação médico-pericial para concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, readaptação definitiva e pensão a dependente deficiente deverão ser juntados aos processos para instrução e análise da Superintendência.

Seção II

Do Acidente em Serviço, Doença Profissional e Doença do Trabalho

Art. 19. O servidor que tenha sofrido lesão corporal ou perturbação funcional, com perda ou redução da sua capacidade laborativa, de forma permanente ou temporária, terá seu afastamento do trabalho justificado como:

I. acidente de trabalho: evento acidentário que tem causa no exercício de atribuições do cargo e provoca, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho;

II. doença profissional: moléstia provocada e adquirida como relação de efeito e causa da execução das tarefas inerentes às atribuições do cargo ocupado ou pelas características da atividade profissional exercida;

III. doença do trabalho: moléstia desenvolvida em função de condições do ambiente de trabalho ou adquirida em decorrência de exposição a determinados agentes nocivos presentes no local de trabalho, que não fazem, necessariamente, parte das atividades profissionais de rotina.

§ 1º As informações para caracterização administrativa do acidente em serviço, doença profissional ou doença do trabalho serão levantadas e prestadas pelo órgão de lotação do servidor, para estabelecer o nexo entre o trabalho exercido e o acidente.

§ 2º Deverá ser caracterizado tecnicamente por integrante da Perícia Médica Oficial, a relação e o nexo de causalidade e efeito entre o local, o acidente, a doença e/ou a lesão e a causa mortis, quando for o caso, para fins de:

I. afastamento temporário para tratamento de saúde;

II. readaptação;

III. aposentadoria por incapacidade permanente ou a servidor com deficiência;

Art. 20. Entende-se como acidente de trabalho em serviço, para os efeitos legais da avaliação da perícia médica:

I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou a perda da capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para recuperação do servidor;

II. o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

f) situações acidentais, repentinas e bruscas, que causem dano ao corpo do indivíduo, ocorridas durante o trabalho.

III. o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e do horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) nos períodos destinados à refeição ou ao descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.

IV. a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo.

§ 1º O acidente de trabalho será comunicado por meio de formalização, para encaminhamento do caso à avaliação da perícia médica, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente.

§ 2º Não será considerado agravamento ou complicação de acidente de serviço, doença profissional ou doença do trabalho a lesão que, resultante de evento de outra origem, se associe ou se superponha às consequências da ocorrência anterior.

§ 3º O servidor que tenha perda da capacidade laborativa, atestada ou certificada pela perícia médica, por motivo de doença profissional, doença do trabalho ou por acidente em serviço, com possibilidade de recuperação, será encaminhado à Superintendência para participação em programa próprio.

§ 4º Considerar-se-á como marco inicial, no caso de doença profissional, doença do trabalho ou acidente em serviço, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício das atribuições habituais, o dia do afastamento compulsório ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo, para esse efeito, o que ocorrer primeiro.

Seção III

Da Gradação da Deficiência

Art. 21. A gradação da deficiência no âmbito da perícia médica será assentada no resultado da avaliação médico-pericial que verificará os aspectos funcionais e físicos da deficiência e apurará os impedimentos nas funções e estruturas do corpo em relação às atribuições do cargo, considerando as restrições de desempenho, no dia a dia, nos ambientes de trabalho e social.

§ 1º A gradação da deficiência afere e classifica o grau de sua variação em leve, moderado ou grave, para fim de identificar o fator limitador e os períodos, em cada grau, em que o servidor avaliado está inserido, para decisão quanto:

I. à readaptação;

II. à concessão de aposentadoria especial do servidor com deficiência;

III. à aptidão do candidato aprovado em concurso público para exercício do cargo de admissão;

IV. ao apontamento nas certidões por tempo de contribuição.ps

§ 2º A avaliação médica e social deverá englobar manifestações conjuntas de peritos previdenciários, compondo equipes multiprofissionais auxiliares, com a participação de agentes públicos do órgão de lotação do servidor.

§ 3º A avaliação social será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA).

Art. 22. Para que se possa auferir a gradação da deficiência, a partir do diagnóstico médico-pericial, dois aspectos serão observados:

I. a limitação física, orgânica, anatômica ou cognitiva;

II. os sinais e os sintomas, complementados ou não por exames, para determinar a deficiência e a sua gravidade.

§ 1º Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

§ 2º Para que se possa auferir a gradação da deficiência, deverá ser medida a interação das limitações físicas com as barreiras existentes, que irão delimitar as dificuldades e os impedimentos suportados pelo servidor no exercício do cargo.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DA PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA

Seção I

Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

Art. 23. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida ao segurado da Previ-Norte considerado incapaz definitivamente para o exercício de seu cargo e insusceptível de readaptação, conforme laudo da perícia médica previdenciária e de avaliação da equipe multiprofissional.

§ 1º Cabe à Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão solicitar e/ou autorizar, quando necessário para conclusão de laudo sobre a incapacidade do segurado, parecer de especialistas no tipo de lesão ou doença que fundamenta a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

§ 2º A instrução do processo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além dos elementos referentes à vida funcional do segurado, deverá conter todos os documentos e laudos médicos da perícia médica previdenciária, e ser encaminhado a Previ-Norte para análise quanto ao atendimento dos requisitos para prática do ato de concessão da aposentadoria nessa modalidade.

§ 3º O laudo da perícia que atestar pela aposentadoria por incapacidade total e permanente para o trabalho deverá apontar a data do início da referida incapacidade.

Art. 24. A avaliação periódica biopsicossocial de segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho objetivará verificar se persistem as condições que ensejaram a sua passagem para a inatividade.

§ 1º Quando a avaliação da perícia médica previdenciária, à critério da Administração, verificar que cessaram os motivos determinantes da aposentadoria por incapacidade, deverão ser providenciadas medidas administrativas para a reversão do segurado ao serviço ativo, por ato da autoridade que concedeu a aposentadoria.

§ 2º Cabe recurso à perícia médica previdenciária no prazo de 15 (quinze) dias corridos da publicação do ato de reversão, contestando a decisão de reversão da aposentadoria do segurado ao serviço ativo.

§ 3º A decretação de interdição ou a declaração de incapacidade permanente, por decisão judicial ou a apresentação de termo de curatela, não isenta o segurado de ser submetido às reavaliações periódicas da perícia médica previdenciária.

§ 4º A recusa do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho em realizar a avaliação médico-pericial periódica, implicará suspensão do pagamento do respectivo provento, até a regularização da obrigação, exceto para os segurados que tiverem atingido a idade para aposentadoria compulsória.

§ 5º O aposentado por incapacidade permanente revertido ao serviço ativo, em razão de terem cessados os motivos de doença determinantes de sua aposentadoria, se necessário, passará um período em programa de readaptação, em conformidade com laudo de avaliação biopsicossocial.

Seção II

Da Aposentadoria de Servidor com Deficiência

Art. 25. A aposentadoria de servidor com deficiência poderá ser concedida àquele que tiver impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A deficiência e sua gradação serão verificadas por meio da avaliação biopsicossocial, realizada pela perícia médica previdenciária.

§ 2º Se o segurado, após a filiação a Previ-Norte, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros de tempo e de gradação serão ajustados proporcionalmente, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência.

§ 3º A critério da Administração, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o § 1º deste artigo.

Seção III

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 26. Ao aposentado por incapacidade permanente será concedido a Aposentadoria respectiva, em conformidade com parecer da perícia médica, demonstrando, cumulativamente, que o segurado:

I. está impossibilitado de realizar qualquer atividade profissional ou social;

II. necessita de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem de outra pessoa; ou

III. necessita de internação em instituição para tratamento da sua saúde.

§ 1º Quando não for possível a internação hospitalar de que trata o inciso III do caput deste artigo e houver prescrição médica, o aposentado poderá receber o tratamento na própria residência, fazendo jus ao benefício.

§ 2º A reavaliação do beneficiário ocorrerá a cada 12 (doze) meses, por meio de exame pericial em conjunto com análise de exames, laudos e demais documentos que forem julgados necessários, inclusive a realização de visita domiciliar, para comprovação da necessidade da continuidade do recebimento do benefício, quando necessário.

§ 3º Independentemente de decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o beneficiário aposentadoria por invalidez, poderá ser convocado para exame médico destinado a verificar suas condições para assegurar a percepção do benefício.

§ 4º A recusa do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho em realizar a avaliação médico-pericial periódica implicará suspensão do pagamento do respectivo auxílio, até a regularização da obrigação.

Art. 27. Quando verificado que o beneficiário percebeu a aposentadoria por invalidez sem estar nas condições descritas na Lei, o pagamento do auxílio será suspenso imediatamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo único. O benefício descrito nesse caput será suspenso pela Previ-Norte, quando for verificado, a qualquer tempo, que o beneficiário não se encontra mais nas condições que justificam o seu pagamento.

Seção IV

Da Pensão ao Dependente Inválido

Art. 28. A pensão por morte do segurado do RPPS/SC para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, que adquiriu a referida condição antes de sua maioridade será concedida após avaliação da perícia médica previdenciária, em processo instruído com os documentos necessários à confirmação dessas condições.

§ 1º O dependente na condição referida no caput deste artigo poderá ter a sua condição reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada pela perícia médica previdenciária, por solicitação do segurado.

§ 2º A invalidez e a deficiência do dependente serão verificadas por meio da avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar da perícia médica previdenciária, submetendo-se o dependente beneficiário à revisão periódica, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

§ 3º O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por incapacidade ou por deficiência poderá, a critério do RPPS/SC, ser convocado a qualquer tempo para avaliação da permanência das condições funcionais e de saúde.

§ 4º A recusa do pensionista por incapacidade ou por deficiência em realizar a avaliação médico-pericial periódica implicará suspensão do pagamento do respectivo provento, até a regularização da obrigação.

Seção V

Da Readaptação Profissional

Art. 29. O servidor que tiver perda em sua capacidade laboral, decorrente de alteração do estado de saúde física e mental, será encaminhado pela Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão para a Perícia Médica para a readaptação profissional com o fim de ser preparado para o exercício de atribuições compatíveis com o seu potencial laborativo.

§ 1º A programação de readaptação profissional será formulada, proposta e aplicada pela Perícia Médica, objetivando a reinserção do servidor no exercício regular das tarefas do seu cargo ou readaptação em outro cargo, considerando as limitações impostas pelas suas condições físicas e mentais.

§ 2º Caberá à Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, depois de concluído o cumprimento de readaptação profissional do servidor, certificar quais as atribuições que poderão ser exercidas, considerando a capacidade laborativa plena ou residual.

Art. 30. Cabe à Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão monitorar o cumprimento das regras e dos tratamentos determinados aos servidores em readaptação profissional, bem como manter interação com a Perícia Médica, para operacionalizar os procedimentos de sua responsabilidade.

Art. 31. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias continuados de afastamento do exercício do cargo ocupado, em razão da concessão de licença de saúde, o servidor passará por avaliação médico-pericial, com a finalidade de verificar se há possibilidade de recuperar as condições para voltar ao exercício do seu cargo ou de ser readaptado em outro do quadro de pessoal do órgão de lotação.

§ 1º Poderá haver a dispensa do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, desde que o início da doença tenha ocorrido após inscrição na Previ-Norte e for confirmado que a condição de incapacidade resulta de:

I. Acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa;

II. Doença profissional ou doença do trabalho;

III. Moléstias graves definidas para o regime geral de previdência social;

IV. Comprovação de ser insusceptível a readaptação para o exercício do cargo ou de outro;

V. Ausência da possibilidade de ser recuperada a capacidade laborativa.

Art. 32. O servidor readaptado para exercício de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em decorrência de alteração do seu estado de saúde física ou mental, atestada pela perícia médica, terá esta condição confirmada como readaptação definitiva.

§ 1º A readaptação definitiva, no caso de mudança de cargo, deverá ser processada para cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, respeitados a habilitação profissional e o nível de escolaridade exigidos no cargo de destino.

§ 2º O servidor que ocupar 2 (dois) cargos idênticos, em regime de acumulação, será readaptado em ambos, de conformidade com a conclusão de laudo da Perícia Médica.

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá ser readaptado, somente, quando a limitação de sua capacidade física ou mental decorrer de acidente de trabalho ou de doença profissional ou doença do trabalho, agravada ou adquirida após sua investidura no cargo público.

§ 4º Para a concessão da readaptação definitiva, recomenda-se que o Servidor tenha sido readaptado de forma provisória por no mínimo 04 (quatro) vezes no período de 24 meses de forma consecutiva ou intercalada, podendo, inclusive, ocorrer a readaptação definitiva, sem observância do mínimo indicado, a critério do médico perito.

§ 5º As restrições ao exercício de determinadas tarefas, com possibilidade de readaptação definitiva, deverão ser confirmadas em avaliação realizada pela Perícia Médica, que apontará quais são as limitações, se estas são permanentes ou não, e se importam condicionamento à execução da maioria ou da totalidade das tarefas inerentes às atribuições do cargo ocupado.

§ 6º O segurado readaptado será submetido, periodicamente, à avaliação da sua condição, até complementar a idade limite para a aposentadoria compulsória.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS DA PERÍCIA EM SAÚDE

Seção I

Do Exame Médico Admissional

Art. 34. O exame médico de candidato habilitado em concurso público é condição necessária para investidura em cargo do quadro de pessoal do Município, incluídas suas autarquias, sendo requisito indispensável para inscrição de novos servidores como segurados da Previ-Norte.

Parágrafo único. A perícia médica consistirá na avaliação clínica e na análise de exames complementares solicitados, com o objetivo de averiguar a capacidade física e mental do candidato.

Art. 35. Os procedimentos da perícia admissional avaliarão o candidato com base em critérios indicados no edital de convocação.

§ 1º O edital de convocação para a inspeção admissional deverá discriminar os exames médicos e laboratoriais que deverão ter comprovantes apresentados pelos candidatos, apontando os resultados e a validade.

§ 2º Os peritos oficiais, poderão sugerir exames médicos complementares que julgarem necessários ao cargo inerente ao Edital.

§ 3º A candidata grávida será avaliada normalmente no exame admissional, não podendo ser considerada inapta para assumir cargo para o qual se habilitou, quando algum exame requerer esforço ou comprovação física que possa interferir na segurança de sua saúde ou do feto, podendo o resultado do exame-pericial indicar que nova avaliação, em casos específicos, se dê posteriormente.

Art. 36. A avaliação pericial dos candidatos habilitados em concurso público será realizada pela perícia médica para investidura em cargos públicos.

Seção II

Dos Exames Médicos Periódicos

Art. 37. Os exames médicos periódicos se constituem da avaliação pericial dos servidores, realizada em intervalos determinados em protocolos da perícia médica, para que seja possível:

I. monitorar a saúde física e mental dos servidores do município de Nortelândia-MT;

II. garantir que eventuais lesões e riscos decorrentes do exercício da atividade em determinados ambientes, sejam detectados precocemente.

Parágrafo único. Os exames médicos periódicos serão realizados nos prazos estabelecidos pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido em conformidade com a Medicina do Trabalho.

Seção III

Da Licença para Tratamento de Saúde do Servidor

Art. 38. A licença de servidor para tratamento da sua saúde por período determinado, para que possa recuperar sua capacidade laborativa, é um direito assegurado no respectivo regime estatutário e será exercido em conformidade com o prazo indicado em atestado médico, considerando o art. 39, II, desta Lei.

Parágrafo único. A ausência de até 5 (cinco) dias poderá ser abonada com apresentação de atestado médico ao departamento de Desenvolvimento Pessoal, devendo ser registrado na pasta de origem do servidor.

Art. 39. As avaliações periciais para concessão de licença para tratamento de saúde observarão as disposições das Resoluções do Conselho Federal de Medicina – CFM, e as seguintes regras:

I. o atestado ou o laudo médico emitido pelo médico assistente, destacando, em especial, as seguintes informações:

a) o tempo concedido e necessário para a recuperação do servidor;

b) o diagnóstico, quando autorizado pelo paciente, e os resultados dos exames complementares;

c) a conduta terapêutica e o prognóstico;

d) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo com o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

e) registro dos dados de maneira legível;

f) endereço do local de atendimento.

II. a licença para tratamento de saúde, será concedida com base na avaliação médico pericial, considerando o atestado ou laudo médico correspondente, podendo o perito alterar a quantidade de dias constantes do atestado médico, estipulando novo prazo, se julgar necessário.

CAPÍTULO VII

PRAZOS DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 40. Os períodos de afastamento de servidores, em razão da perda temporária da capacidade laborativa, observarão os prazos e as faixas decisórias abaixo especificadas:

I. até 15 (quinze) dias, atestado médico apresentado pelo servidor, para abono de ponto;

II. de 15 (quinze) a 120 (cento e vinte) dias, avaliação pericial pelo perito, para justificar concessão de licença para tratamento de saúde;

III. acima de 121 (cento e vinte e um) dias, laudo pericial de Junta de Perícia Médica.

§ 1º Os prazos serão contados em dias corridos, observado que o prazo inicial de cada uma das faixas decisórias, definidas nos incisos do caput deste artigo, será aplicado quando for ultrapassado o limite de dias da faixa imediatamente anterior.

§ 2º As licenças para tratamento de saúde e suas respectivas prorrogações, salvo os casos de acidente, imobilidade do servidor ou doença de segregação compulsória, serão concedidas observado o limite da faixa decisória, sendo considerado como prorrogação sucessiva as licenças que sucederem até 5 (cinco) dias da anterior e se o CID tiver a mesma correspondência.

§ 3º Quando não for concedida licença para tratamento de saúde pela perícia médica ou sua prorrogação, o período compreendido entre a data do término do prazo de sua fruição e a ciência da rejeição será considerado como licença sem vencimentos.

Seção I

Do Afastamento para Acompanhar Pessoa da Família

Art. 41. A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, ocorrerá somente mediante solicitação formal, em processo protocolado pelo servidor no Departamento de Desenvolvimento Humano, quando necessário, encaminhará para a Junta Médica, proceder à respectiva perícia e avaliação social da relação de vínculo e dependência do familiar com o solicitante, emitindo parecer sobre o pedido e remetendo-o ao órgão competente.

§ 1º Para efeito de concessão da licença prevista neste artigo, considera-se pessoa da família: cônjuge ou companheiro; mãe e pai; filhos; ou dependentes que vivam às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional.

§ 2º A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor à pessoa da família for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Art. 42. Os titulares de órgãos e das autarquias do Poder Executivo poderão autorizar a licença para acompanhar pessoa doente, inscrita como dependente do servidor nos respectivos assentamentos funcionais, conforme procedimento instruído pela respectiva unidade setorial, observadas as seguintes condições:

I. o afastamento do servidor depende de manifestação de profissional de serviço social sobre a situação da dependência, em relatório de visita domiciliar, e atestado de saúde firmado por profissional de medicina ou odontologia;

II. a atestação quanto ao estado de saúde do dependente poderá ser firmada por médico assistente ou particular do dependente;

III. a concessão e a prorrogação de licença para acompanhar pessoa da família doente, até o limite autorizado em lei, dependem de parecer da área de assistência social ou de relatório de visita domiciliar, assim como de laudo pericial emitido pela Perícia Médica do Município.

IV. serão encaminhados para homologação na junta médica, os atestados acima de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 44. Da decisão proferida pela Perícia Oficial Singular cabe recurso à Junta Médica Oficial no prazo de 2 (dois) dias corridos.

Art. 45. Das decisões da Junta Médica Oficial cabe pedido de reconsideração efetuado pelo servidor, segurado ou beneficiário, contestando os termos do laudo da respectiva Junta, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

§ 1º O pedido de reconsideração será dirigido ao Presidente da Junta Médica que realizou o atendimento, quando o servidor não concordar com a decisão pericial, uma única vez, devendo apresentar elementos novos que justifique o pedido.

§ 2º O recurso improvido implica licença sem remuneração, no período compreendido entre o término da licença médica e a decisão do recurso, devendo o servidor retornar imediatamente ao trabalho.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. A Perícia Médica será operacionalizada por profissionais graduados em medicina, Psiquiatria, Ortopedia ou Medicina do Trabalho, e outros profissionais, quando houver necessidade de pareceres especializados para decisão da perícia, credenciados pela SMAPG.

Parágrafo único. A modalidade de credenciamento tem o objetivo de compor um quadro de profissionais habilitados, em especial com as graduações referidas no caput deste artigo, que comprovem qualificação exigida pela perícia, que serão convocados para se pré-qualificarem, nos termos e nas condições estabelecidas no edital de chamamento de abertura do credenciamento.

Art. 47. As informações e os elementos referentes aos servidores que utilizarem serviços de Perícia Médica serão registrados em prontuário eletrônico mediante lançamento do histórico laboral, abrangendo, obrigatoriamente:

I. a quantidade de dias de afastamento por motivo de saúde;

II. a Classificação Internacional de Doenças (CID) das doenças causadoras dos afastamentos;

III. a anexação eletrônica de atestados, laudos, pareceres e manifestações dos médicos peritos;

IV. a assinatura e a identificação do profissional perito;

V. os pronunciamentos em recursos apresentados e apreciados no âmbito da perícia médica.

Art. 48. Os serviços prestados pelos peritos, seja a emissão de pareceres médicos, laudos, homologações de licenças médicas, bem como admissão de concursados, dentre outros, bem como as devidas remunerações, serão estabelecidos e definidos no Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado com a Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT, mediante processo licitatório e contratual.

Art. 49. Compete à Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto.

Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 12 dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 12.05.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal