DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA BOLSA ATLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA – MT, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 825 de 18 de junho de 2025, que instituiu o Bolsa Atleta Escolar,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA REGULAMENTAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica regulamentado a concessão da Bolsa Atleta Escolar no Município de Nortelândia com o objetivo de realizar projetos esportivos e desportistas visando valorizar e beneficiar atletas estudantes representantes do Município de Nortelândia em competições estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 2º. A fim de disciplinar a concessão do bolsa Atleta estudantil, fica criada a Comissão Especial de Atletas Estudantes, com o objetivo primordial de proceder a estudos, apreciação e disciplina, composta de 05 (cinco) membros a saber:

I. 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Desporto e Lazer;

II. 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente;

III. 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal;

IV. 01 (um) representante da Sociedade Civil.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES

Art. 3º. Compete ao Programa Bolsa Atleta Escolar conceder aos atletas escolares incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 1.000,00 (hum mil, reais), a ser paga em determinado campeonato (estadual, nacional ou internacional) que o estudante atleta irá participar.

Art. 4º. São Modalidades de Bolsa Atleta Escolar:

a) Individual: concedida ao atleta estudante classificado para representar o município em competições estaduais, nacionais e internacionais.

b) Coletiva: concedida à seleção do Município, que irá representá-lo em competições estaduais, nacionais e internacionais.

CAPÍTULO III

DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

Art. 5º. A concessão da Bolsa Atleta Escolar não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS

Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta estudantil:

I. Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade;

II. Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação da categoria;

III. Estar em plena atividade esportiva;

IV. Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa Atleta estudantil;

V. O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante terá que comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola, e residir no município de Nortelândia.

VI. Manter frequência escolar mínima de 90% (noventa por cento) ao longo do ano letivo;

VII. Obter média mínima de 7,0 (sete) em todas as disciplinas escolares no semestre corrente;

VIII. Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;

IX. Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;

X. Comprometer-se a representar o Município de Nortelândia, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pelo COORDENAÇÃO DE DESPORTO E LAZER.

XI. Ceder os direitos de imagem ao Município de Nortelândia e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Nortelândia - MT;

XII. Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS ATLETAS ESTUDANTIS

Art. 9º. Todos os projetos esportivos e/ou desportivos serão apresentados ao Departamento de Desporto e Lazer deste município, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do qual o Coordenador do Departamento encaminhará a Comissão Especial para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.

Art. 10. Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, este retornará ao Departamento de Desporto e Lazer para operacionalização da Bolsa Atleta Escolar.

Art. 11. A Comissão Especial ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto.

Art. 12. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta Escolar correrão por conta dos recursos orçamentários existentes.

Art. 13. Os recursos do Programa Bolsa Atleta Escolar somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, na forma e condições estabelecidas pela Comissão Especial.

Art. 14. O atleta bolsista deverá apresentar, à Comissão Especial, prestação de contas do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, após o retorno do campeonato.

§ 1º A prestação de contas consistirá em:

I - declaração do próprio atleta ou de seu representante legal, se menor de 18 (dezoito) anos, de que os recursos recebidos a título de Bolsa Atleta Escolar foram utilizados para custear as despesas com sua manutenção pessoal e desportiva, juntando os comprovantes de despesa com alimentação, inscrição, passagens, transporte, aquisição de material esportivo.

§ 2º A não prestação de contas ou a sua não aprovação obrigará o beneficiário da bolsa a restituir os recebidos.

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 15. Serão desligados do Programa os atletas que:

I. Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II. Não prestar conta ou a reprovação da prestação de contas;

III. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por este Decreto.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Atletas Estudantes.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 25 dias do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 25.06.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal