ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES DE DOM AQUINO-MT

O Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, CARLOS ALBERTO DA COSTA, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, considerando, a Lei Federal n° 10.257/2021 que estabelece normas e diretrizes para a política urbana no Brasil e a Portaria MCID nº. 175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades, e Portaria CEC n°. 01/2024, que no âmbito estadual, convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades,

R E S O L V E:

ART. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal das Cidades - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio da PORTARIA Nº 184/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025, na forma do Anexo, o qual estará no formato submetido à aprovação soberana dos conferencistas em plenária.

ART. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de Junho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração