Designa Fiscais, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os fiscais Nelson Betanin Junior (titular), e Luciano Clebert Scaburi (substituto), para o TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2025, originado do processo de INEXIGIBILIDADE Nº 037/2025 com a finalidade de “CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES JURÍDICO-URBANÍSTICAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E APOIO TÉCNICO DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data 17 de junho de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração